(DOC. VP 220.7010.1423.1128)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime previsto no CTB, art. 309. Regime carcerário inicial semiaberto. Legalidade. Maus antecedentes e reincidência. Substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo contido no CP, art. 44, III. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, é adequada a fixação do regime carcerário inicial semiaberto ao Réu reincidente, que ostenta maus antecedentes e foi condenado à pena de oito meses e cinco dias de detenção. 2 - A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito foi suficientemente motivada pelas instâncias ordinárias, porquanto, além de ser reincidente, foi reconhecida circunstância judicial desfavorável

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