Jurisprudência sobre
lucros presumido e real
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101 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Reconsideração. Recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Pagamento. Obrigatoriedade. Dano material presumido. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Danos morais. Não configuração. Indenização indevida. Conhecimento. Parcial provimento.
1 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ.... ()
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102 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Danos morais demonstrados no caso concreto. Indenização razoável e proporcional. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... ()
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103 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega dos imóveis. Restituição integral das parcelas. Necessidade. Entendimento firmado na Súmula 543/STJ. Lucros cessantes. Dano presumido. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo manifestamente improcedente. Aplicação de multa.
1 - Controvérsia acerca da resolução de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na hipótese de atraso na entrega da obra. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015, art. 492. Violação. Prequestionamento. Ausência. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Danos materiais. Lucros cessantes. Configuração. Prejuízo presumido. Exceção do contrato não cumprido. Culpa exclusiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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105 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ilegitimidade passiva. Atuação coligada das rés. Rateio extraordinário. Demonstração. Ausência. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Despesas condominiais. Responsabilidade da vendedora. Efetiva posse. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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106 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda imóvel. Atraso na entrega. 1. Descumprimento da obrigação de entrega. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Taxa de obra. Restituição. Causadora da despesa. Acórdão em perfeita consonância com a jurisprudência desta corte. Precedente. Súmula 83/STJ. 3. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Estando a conclusão do Tribunal local alicerçada em elementos fático probatórios existentes nos autos e termos contratuais, descabe a esta Corte Superior a revisão do posicionamento adotado, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Simples atraso. Ausência de fundamentos específicos a justificar a condenação. Mora que não se mostra exacerbada, ficando aquém do lapso de 24 meses. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes desta corte superior. Agravo interno desprovido.
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108 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Inclusão.
1 - «O STJ já se manifestou quanto à impossibilidade de exclusão dos créditos presumidos do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, isso porque todo benefício fiscal, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, DJe 05/10/2022). ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso injustificado. Não cumprimento. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Cláusula de tolerância. Alteração. Abusividade. Situação excepcional. Comprovação. Dano moral. Cabimento. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. ... ()
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110 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ no âmbito do EREsp. Acórdão/STJ, DJE 01/2/2018. Inaplicabilidade da Lei complementar 160/2017 no caso de sujeição à tributaçaõ pelo lucro presumido. Inclusão dos valores do reintegra anteriores ao advento da Lei 12.844/2013 na base de cálculo do pis e da Cofins.
«1 - Em se tratando de empresa submetida à tributação pelo lucro presumido, não se aplica a inovação introduzida na Lei 12.973/2014, art. 30 pela Lei Complementar 160/2017, visto se referir especificamente ao lucro real. Dessa forma, em relação ao lucro presumido, mantido o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria para acórdão da Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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111 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Cláusula de tolerância. Validade. Limite de 180 dias corridos. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Dever de informação.
«1 - Sob a égide do CPC/1973, era firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ.(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012). ... ()
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112 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva da cef. Inovação recursal. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Dano presumido. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo não provido.
«1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... ()
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113 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Refis. Opção pelo lucro presumido posterior ao recolhimento do tributo com base no lucro real. Inexistência de direito à compensação. IN SRF 45/00. Inaplicabilidade. Princípio do tempus regit actum. Submissão à Lei 9.718/1998 à época do fato gerador dos tributos. Recurso especial desprovido. CTN, art. 44.
«1 - Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA, em que se discute a ilegalidade e a inconstitucionalidade da IN SRF 45/00, que passou a exigir, retroativamente, a tributação pelo lucro real para participação no Programa REFIS. A sentença julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que a referida instrução normativa inovou na regulamentação da matéria e infringiu o princípio da legalidade. Interposta apelação pela impetrada, o TRF da 4ª Região, por maioria, deu-lhe provimento por entender que a impetrante/recorrida só pôde optar pelo lucro presumido por força da Lei 9.964/2000 e durante o período em que submetida ao REFIS, ou seja, a partir de 25/04/2000, data em que formalizou opção de adesão. Afirmou, ainda, que o trimestre-calendário precedente (janeiro a março/2000) estava submetido à Lei 9.718/1998, que obriga a autora à apuração pelo lucro real e que inexiste óbice ao fracionamento do ano-calendário para efeito de tributação do imposto de renda e de apuração do lucro. Em sede de recurso especial interposto pela impetrante, alega-se violação da Lei 9.964/2000, art. 4º, Lei 9.430/1996, art. 26, Lei 9.718/1998, art. 13 e CTN, art. 94, em razão da faculdade conferida pela Lei 9.964/2000 às pessoas jurídicas enquadradas no REFIS pelo lucro presumido, excepcionando a Lei 9.718/1998, art. 14. Sustenta, ademais, que a Lei 9.718/1998 estabelece a definitividade da opção pelo lucro presumido em relação a todo o ano-calendário, não contemplando fracionamento e que seria incoerente exigir-se da recorrente a observação de uma regra veiculada através de ato normativo datado de 02 de maio para cumprir obrigação vencida em 28 de abril. Contrarrazões reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c devolução das quantias pagas e indenizatória por danos materiais e morais. Legitimidade passiva. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado tal óbice. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Matéria pacificada.
Agravo desprovido. ... ()
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115 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Prazo de tolerância fixado em dias úteis. Validade. Limite de 180 dias corridos. Julgado específico desta corte superior. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes desta corte superior. «juros no pé. Incidência durante o atraso da obra. Ausência de indicação da questão federal controvertida. Óbice da Súmula 284/STF.
«1 - Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Descumprimento contratual. Revisão. Súmula 7/STJ. Reparação. Prejuízo presumido. Lucros cessantes. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ entende que as ações de reparação civil decorrentes de relação contratual obedecem ao prazo prescricional decenal. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Cláusula de tolerância. Abusividade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes. Dano moral. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Cobrança das despesas de condomínio anteriores à imissão na posse. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da abusividade da cláusula de tolerância estabelecida no contrato, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais com repetição de indébito. 1. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Não comprovada hipótese de excludente de responsabilidade. Súmula 83/STJ. 2. Indenização por danos morais. Configuração de ato ilícito. Redução do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior já consolidou entendimento de que os lucros cessantes são presumíveis na hipótese de descumprimento contratual derivado de atraso de entrega do imóvel. Somente haverá isenção da obrigação de indenizar do promitente vendedor caso configure uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de irpj e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial.
1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União em questão tributária de competência estadual e esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de IRPJ e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial.
1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União em questão tributária de competência estadual e em esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de IRPJ e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial.
1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União em questão tributária de competência estadual e esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de IRPJ e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial.
1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União sob questão tributária de competência estadual e esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. ... ()
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124 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Configuração. Prejuízo presumido. Aplicação de cláusula penal. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Análise apenas do primeiro agravo interno, ao qual se nega provimento. Segundo agravo não conhecido.
«1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento jurisprudencial de que, «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe de 27/09/2019). ... ()
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125 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos materiais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Dano material presumido. Lucros cessantes. Base de cálculo. Aluguel. Recurso repetitivo. Tema 996/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do valor do aluguel. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo, Tema 996/STJ, é no sentido de que, « no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019). ... ()
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126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. 2. Honorários recursais. Não cabimento. 3. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Não incidência. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência (ou no atraso) de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais se presumem, sendo ônus do promitente vendedor provar que a mora contratual não lhe seja imputável. ... ()
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127 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso na entrega do imóvel. 1. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Súmula 83/STJ. 3. Incidência da taxa selic. Ausência de prequestionamento. 4. Embargos rejeitados.
«1 - A leitura das razões dos aclaratórios revela tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite em embargos de declaração, os quais possuem índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... ()
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129 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS presumido. Benefício previsto em Lei estadual. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Incidência. Precedentes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência.
«1. O Tribunal a quo entendeu que os valores relativos a créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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130 - STJ. Tributário. Agravo interno. ICMS. Crédito presumido. Natureza de incentivo fiscal. Inclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Princípio federativo. Entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ no âmbito dos EResp Acórdão/STJ, DJE 01/2/2018.
1 - A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento, em relação aos créditos presumidos de ICMS, na assentada do dia 8/11/2017, quando, por maioria, concluiu o julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (relatora para acórdão a Ministra Regina Helena Costa) no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. ... ()
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131 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Crédito presumido do IPI. Irpj. CSLL. Exclusão da base de cálculo. Apuração. Regime do lucro presumido.
«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Distinguishing entre a natureza jurídico contábil do crédito presumido de ICMS e a do ICMS incluído no preço e arrecadado pela pessoa jurídica.
«1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a inaplicabilidade da inovação introduzida na Lei 12.973/2014, art. 30 pela Lei Complementar 160/2017, relativamente à caracterização legal dos créditos presumidos de ICMS como subvenção para investimento, visto que referida inovação legal se refere especificamente ao lucro real, e no caso dos autos a empresa é optante da tributação de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido. ... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Alegação de caso fortuito e força maior. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido por todo período de mora. Alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 23/11/2017). ... ()
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134 - TJSP. Apelação. Promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer para entrega de imóvel c/c indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade prevista no CDC, aplicável ao caso. Atraso na entrega do empreendimento comprovado, ainda que se considerasse válido o prazo de tolerância previsto. Ilegalidade na cobrança de juros de obra. Dever de ressarcimento de rigor. Dano material presumido. Lucros cessantes. Indenização pela privação do uso do imóvel. Súmula 162/TJSP; IRDR 4, Tese 5; e Tema 966 do STJ, Tese 2. Danos morais configurados. Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00). Quantum mantido. Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução do contrato. Promessa de compra e venda. Atraso injustificado. Culpa exclusiva. Construtora. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação deficiente. Omissão. Não ocorrência. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inversão. Consumidor. Cláusula penal. Cabimento. Súmula 568/STJ. Devolução integral. Adquirentes. Valores pagos. Comissão de corretagem. Restituição. Lucros cessantes. Prejuízo presumido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. ... ()
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136 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COLISÃO EM «TRAILER FOOD TRUCK". DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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137 - STJ. Tributário. ICMS presumido. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Incidência.
«1. A Segunda Turma desta Corte, possui o entendimento firmado no sentido de que «o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg nos EDcl no REsp 1.465.870/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/3/2015). ... ()
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138 - STJ. Tributário. ICMS presumido. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Incidência.
«1. A Segunda Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que «o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg nos EDcl no REsp 1.465.870/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/3/2015). ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Distrato. Iniciativa do comprador. Retenção entre 10% e 25% das prestações pagas. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Dano moral. Ocorrência. Longo atraso. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel. ... ()
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140 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés e do co-autor.
Lucros cessantes. No caso de atraso na entrega do imóvel é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. (Precentes do STJ e IRDR deste Eg. Tribunal). Base de cálculo fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Sentença reformada, nesse ponto. Danos morais não evidenciados. Entendimento do STJ no sentido de que o atraso da entrega do imóvel, por si só, é fato que não enseja danos morais indenizáveis. Ausência de comprovação de outros desdobramentos que dessem ensejo a indenização por danos morais.Recurso das rés parcialmente provido e o do autor não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - STJ. Tributário e processual civil. Cofins e pis. Base de cálculo. Lucro presumido. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de demonstrar que a autora é tributada pelo lucro presumido, demandaria incursão no acervo fático probatório dos autos, medida que não se compatibiliza com a via estreita do recurso especial, consoante adverte a Súmula 7/STJ.... ()
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142 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Variações cambiais. Classificação como receitas financeiras.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a receita bruta referida no Lei 9430/1996, art. 25, I, para efeito da determinação do lucro presumido como base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é somente aquela definida pelo Lei 8.981/1995, art. 31, que, por sua vez, não compreende as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio (variações cambiais), posto que definidas como receitas ou despesas financeiras pelo Lei 9.718/1998, art. 9º. ... ()
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143 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito e força maior. Não configuração. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Dano presumido. Reversão da cláusula penal em favor do consumidor. Admissibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência do STJ. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Culpa de terceiro. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Termo final. Efetiva disponibilização das chaves. Danos morais. Atraso excessivo. Indenização devida. Agravo interno provido para conhecer do AGravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes.... ()
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145 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, consolidou a orientação de que o incentivo fiscal concedido por um estado não pode ser incluído no faturamento, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Nessa linha, os créditos presumidos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não devem ser incluídos na base de cálculo tributária. A alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 para enquadrar o incentivo fiscal como subvenção de investimento não interfere no raciocínio desenvolvido no precedente em questão, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo.... ()
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146 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, firmou o entendimento de que o incentivo fiscal concedido por um estado não pode ser incluído no faturamento, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Portanto, os créditos presumidos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não devem ser incluídos na base de cálculo de tributos.... ()
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147 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Possibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
1 - No mérito, a União pleiteia a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro real.... ()
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148 - STJ. Tributário. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Crédito presumido de ICMS. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Inclusão.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que há redução de custos e consequente majoração dos lucros. Precedente: EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 19/12/2014. ... ()
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149 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Força maior. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Dano material presumido. Termo final. Precedentes. Valor. Súmula 7/STJ. Juros de obra. Cobrança no período da mora. Impossibilidade. Jurisprudência repetitiva do STJ. Dano moral. Ocorrência. Valor. Súmula 7/STJ. Ônus da sucumbência. Redistribuição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O reconhecimento de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, no atraso da entrega do imóvel, exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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150 - STJ. Tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, consolidou a orientação de que o incentivo fiscal concedido por um Estado não pode ser incluído no faturamento, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Nessa linha, os créditos presumidos de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) não devem ser incluídos na base de cálculo tributária. A alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 para enquadrar o incentivo fiscal como subvenção de investimento não interfere no raciocínio desenvolvido no precedente em questão, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo. ... ()
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