Jurisprudência sobre
limitacao de fim de semana
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101 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO CODIGO PENAL, art. 331. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, PRETENDENDO A SUA ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS DOS POLICIAIS COERENTES E COMPATÍVEIS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOLO DIRETO DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL COLIGIDA AOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. EXCLUSÃO, EX OFFFICIO. REPRIMENDA NÃO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. OBSERVÂNCIA DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 46. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DESTA CONDIÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, COM A MESMA DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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102 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28 - Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica, antijurídica e punível. Pena de 5 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade proporcional e adequada ao delito. Crime de desacato - negativa do acusado que não encontra respaldo no conjunto probatório. Depoimento dos policiais harmônicos e sem qualquer indícios de que, por qualquer Ementa: Apelação Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28 - Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica, antijurídica e punível. Pena de 5 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade proporcional e adequada ao delito. Crime de desacato - negativa do acusado que não encontra respaldo no conjunto probatório. Depoimento dos policiais harmônicos e sem qualquer indícios de que, por qualquer motivo, estejam falseando a verdade. Xingamentos e ameaças dirigidos aos agentes públicos no exercício da função. Materialidade e autoria comprovadas. Pena de 6 meses de detenção bem dosada, substituída por limitação de fim de semana. Recurso a que se nega provimento.
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103 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Aferição da alcoolemia por meio de exame toxicológico de dosagem alcóolica, além da prova oral - Delito de perigo abstrato - Condenação devida - Penas, no entanto, reduzidas aos mínimos legais - Necessidade - Prestação de serviços à comunidade também substituída por limitação de fim de semana, nos termos do disposto no CP, art. 46, caput - Regime prisional aberto, na hipótese de conversão da benesse, preservado - Recurso parcialmente provido... ()
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104 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Resistência e desacato. Parcial provimento.
I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou os réus à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, e multa de 20 (vinte) dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao art. 329, «caput, do CP, por quatro vezes, em concurso formal impróprio, e ao art. 331, «caput, do CP, por duas vezes, também em concurso formal impróprio, sendo a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve provas suficientes para a condenação dos apelantes e (ii) saber se a inimputabilidade do apelante Danilo poderia ter sido reconhecida. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, com base nas provas produzidas, especialmente nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem e em relação aos quais não se demonstrou que tivessem qualquer interesse de prejudicar os apelantes. 4. A alegação de inimputabilidade do apelante Danilo não foi suficientemente comprovada nos autos, uma vez que a Defesa não requereu a instauração de incidente de insanidade mental, que poderia concluir pela incapacidade do réu, à época do fato, de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 5. É de rigor considerar a ocorrência de um único crime de resistência, para cada apelante, pois o ato contra o qual opuseram-se foi um só, o de prisão em flagrante, independentemente do número de policiais que buscavam dar cumprimento ao ato. 6. A confissão do apelante Jonas foi parcial, e por este motivo não pode ser considerada. Precedente do E. STF. 7. As penas em relação a ambos os crimes foram fixadas no mínimo legal, o que se mantém. 8. Não seria o caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que o crime de resistência envolve violência e ameaça. Todavia, pela vedação da reformatio in pejus, a pena agora aplicada fica substituída pela medida de limitação de fim de semana, uma vez que inferior a 06 (seis) meses, o que impossibilita a prestação de serviços à comunidade. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a ocorrência de um único crime de resistência e redimensionar a pena imposta aos apelantes para 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e multa de 20 (vinte) dias-multa, calculados no mínimo legal, sendo substituída a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos consistente em limitação de fim de semana(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Acidente de trânsito. Homicídio culposo (CTB, art. 302, parágrafo único, I). Óbito do caroneiro que estava sem o cinto de segurança. Autoria e materialidade comprovadas. Culpa evidenciada pela imprudência. Condenação devida. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena de detenção com base na culpabilidade. Afastamento. Fundamentação imprópria. Ajuste da pena que se impõe. Adequação, por simetria, da sanção de suspensão ou proibição de obtenção da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. Modificação do regime de cumprimento da reprimenda de semiaberto para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Limitação de fim de semana pelo prazo da reprimenda substituída. Pleito de afastamento. Inacolhimento. Modalidade de substituição prevista no CP, art. 48. Argumento, no mais, de incompatibilidade com sua jornada de trabalho. Matéria afeta ao juízo da execução. Recurso conhecido em parte e, no ponto, parcialmente provido.
«Tese - No homicídio culposo em acidente de trânsito, o óbito do caroneiro que estava sem o cinto de segurança decorre de culpa evidenciada pela imprudência.... ()
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106 - TJSP. HABEAS CORPUS - SURSIS -
Condições - Ausência de reparação do dano - Circunstâncias judiciais não inteiramente favoráveis - Decote das condições previstas no art. 78, §2º, do CP - Pena inferior a 6 meses - Prestação de serviços à comunidade que não poderia ter ser sido imposta - Expressa remissão ao art. 46 do Digesto Material - Opção diversa ofertada pelo legislador - Ausência de manejo do art. 79 do Diploma Penal - Imposição, apenas, de limitação de fim de semana, após a realização da necessária audiência admonitória - Ordem concedida, com determinação... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO LEI 11.340/2006, art. 24-A. PLEITO DEFENSIVO: 1) RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. 2) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 3) ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALEMENTE PROVIDO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO À IMPOSIÇÃO AO RECORRIDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, COMO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA, A SER CUMPRIDA NO PRIMEIRO ANO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; SENTENÇA QUE FIXOU A PENA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DO APELANTE DE PERMANECER EM SUA RESIDÊNCIA AOS SÁBADOS E DOMINGOS. CORRETA A SENTENÇA QUE DEFINIU A PENA APLICADA AO RÉU DE FORMA EQUILIBRADA E DENTRO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE ATRIBUÍDA AO JULGADOR. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO MINISTERIAL.
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLCO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. SUBSITUTIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. RÉU REVEL. RECURSO DA DEFESA QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PEDE A APLICAÇÃO DO ART. 60, §2º DO CP.
A denúncia narra que o réu agindo de forma consciente e voluntária, deteriorou o (i) espelho do retrovisor lateral esquerdo; (ii) a parte anterior e (iii) a lâmpada do comando de seta do retrovisor lateral esquerdo da ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência- SAMU USB04, da marca Mercedes-Benz, placa de identificação LNH7C96, bem público do Estado do Rio de Janeiro. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação. ainda integra o acervo probatório o laudo de exame em veículo. Ao contrário do exposto pela defesa técnica, há sim prova segura de que Neucimar foi o autor do crime ora em análise, uma vez que reconhecido, por foto, pelo bombeiro que tentou fazer o atendimento dele. As declarações de Wagner foram firmes, seguras e harmônicas com o que foi dito por ele em sede policial. A defesa técnica não apresentou qualquer razão objetiva e que se relacionasse com o caso concreto, para que a palavra da testemunha merecesse descrédito. Penas e regime prisional bem dosados que devem ser mantidos. Aplicação do art. 60, § 2ª do CP. O recorrente é primário e portador de bons antecedentes, e, assim sendo, deve ter a sua pena privativa de liberdade de seis meses de detenção substituída pela pena de multa, que aqui se fixa em 10 dias-multa, em sua fração mínima. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Desacato. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição, por atipicidade da conduta, fundada na ausência de dolo, inconvencionalidade e não recepção do CP, art. 331, à luz da CADH. Alternativamente, requer aplicação exclusiva de pena de multa, abrandamento do regime prisional e substituição por alternativa. Demonstrado o dolo de humilhar os policiais militares. Relatos dos agentes públicos harmônicos e coesos. Condenação mantida. Substituída, contudo, a pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana, pois favoráveis as circunstâncias judiciais e por não se tratar de reincidente específico. Recurso provido em parte... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Condução de veículo automotor sob a influência de álcool - Condenação - Recurso da defesa - Estado de embriaguez comprovado pela prova oral e pericial - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Confissão integralmente compensada com a reincidência - Regime semiaberto adequado em razão da reincidência - Afastamento, de ofício, da prestação de serviços à comunidade como pena restritiva de direitos em substituição à privativa de liberdade - Inteligência do CP, art. 46 - Imposição de limitação de fim de semana - Recurso desprovido, com alteração, ex officio, da pena restritiva de direitos... ()
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111 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE
(Decreto-lei 3.688/1941, art. 65) - Preliminar rejeitada - Feito suspenso nos moldes da Lei 9.099/95, art. 89, após o parcial provimento da pretensão punitiva - Súmula 337/STJ - Mérito - Palavra da vítima que encontra ressonância no feito - Relatos do Serviço Técnico - Versão do acusado solteira nos autos - Condenação como medida certeira - Pena já lançada no mínimo - Regime inicial aberto adequadamente fixado - Penas restritivas modificadas - Montante da pena que impõe o lançamento de apenas uma delas - Limitação de fim de semana como proporcional e razoável - Recurso parcialmente provido... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto tentado. Recurso defensivo. Pretensão absolutória por atipicidade ou insuficiência de provas. Alternativamente, pede-se aplicação apenas da multa, em razão do privilégio, ou que seja imposto o apenamento mínimo. Afastamento do princípio da insignificância. Prova testemunhal que evidencia a tentativa. Privilégio aplicado no apenamento, com a concessão de dois benefícios (substituição de reclusão por detenção e diminuição da pena em metade). Pena substitutiva ajustada, em razão da pena final imposta (inferior a 6 meses), e substituída por limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 180 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS, CONSISTENTES EM LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL ¿ BUSCA A REFORMA PARCIAL, REQUERENDO APENAS A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS FIXADA PELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ VIABILIDADE ¿ NA HIPÓTESE O SENTENCIANTE DETERMINOU QUE O AUTOR ESTARIA IMPEDIDO DE FREQUENTAR LOCAIS EM QUE HAJA VENDA OU CONSUMO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA COM OS OBJETIVOS DA PENA. ASPECTO RETRIBUTIVO QUE NÃO SE VISLUMBRA. IN CASU, REVELA-SE RAZOÁVEL A EXECUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A QUAL É AMPLAMENTE CONSIDERADA UMA PENA EFICAZ PARA CASOS EM QUE NÃO HÁ REINCIDÊNCIA E EM QUE O RÉU APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO NA HIPÓTESE EM QUESTÃO. TAL SANÇÃO ATENDE AO ASPECTO RETRIBUTIVO DA PENA E VIÉS DE REABILITAÇÃO, ALÉM DE REPRESENTAR UM MEIO MAIS SEGURO E CONTROLADO PARA GARANTIR QUE O SENTENCIADO CUMPRA SUA PENA DE MANEIRA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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114 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pelo crime do art. 129, § 9º e art. 147 c/c art. 61, II, «a e «f, do CP, n/f da Lei 11.340/06, em regime aberto, com sursis. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou os fatos, em sede policial e em juízo. As agressões sofridas pela vítima afastam a desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção de vias de fato. A violência física praticada pelo réu é uma das formas mais comuns de violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 11.340/06, art. 7º. É típica, ilícita e culpável a conduta do réu que causou lesão à incolumidade física da vítima, comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito. É decotado em parte o acréscimo na primeira fase para o delito de ameaça. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Viabilidade do sursis - CP, art. 77 pelo prazo de 2 anos - CP, art. 78. Pena inferior a 6 meses obsta a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, art. 78, § 1º do CP, substituída pela limitação de fim de semana. Prequestionamento que se rejeita. Parcial provimento do recurso.
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115 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Falso testemunho. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. O apelante, Liverson, foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de onze dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, por fazer afirmação falsa como testemunha no processo judicial 1500467-82.2019.8.26.0536, em Cubatão/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante agiu com dolo ao prestar falso testemunho, alterando a versão dos fatos em juízo para isentar o réu Gabriel da responsabilidade criminal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito de falso testemunho foram comprovadas por depoimentos e provas documentais, incluindo a confissão do apelante ao aceitar o acordo de não persecução penal. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão do apelante e a prova oral confirmam o delito de falso testemunho. Legislação Citada: CP, art. 342, § 1º; art. 44, § 2º; art. 77, III. CF/88, art. 144, IV e V, § 4º e § 5º. CPP, art. 188, art. 157. Jurisprudência Citada: Súmula 231/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA -POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL PRÓPRIA - RECURSO DEFENSIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - DETERMINAÇÃO LEGAL PREVISTA NOS ART. 44, «CAPUT E § 2º, ART. 48, AMBOS DO CP - PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.
-Não há como se estimar a extensão dos danos morais causados à sociedade pelo cometimento do delito de embriaguez ao volante (art. 387, IV do CPP). ... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, PRATICADO EM PRESÍDIO - ART. 33 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 03 ANOS. 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 344 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 2000,00, PARCELADO EM 10 PRESTAÇÕES DE R$ 200,00 - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PENAIS - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - CONFIGURADA A CAUSA DE AUMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, Da Lei 11343/06, art. 33 -QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS ENSEJAM A REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE PECUNIÁRIA PELA PENA RESTRITIVA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - SÚMULA DO TJ-RJ 74 - REFORMA DA SENTENÇA
1)No dia 17 de janeiro de 2024, por volta das 12h30min, no interior do Complexo de Gericinó, mais especificamente no Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, a apelante trazia consigo, no interior da sua genitália, para fins de tráfico, 138 gramas de maconha, acondicionada em 01 volume, e 6 gramas de cocaína, acondicionado em 01 volume. ... ()
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118 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO NA PENA DO art. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL, A 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÕES. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA, TIPIFICADO NO art. 129, § 13, C/C 61, II, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. 2) DEFESA: ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E COMPATÍVEIS COM A PROVA TÉCNICA. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPERTINÊNCIA. OBRAR CULPOSO EVIDENTE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO INCISO II, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿F¿, DO CODIGO PENAL, art. 61. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS DELITOS DE NATUREZA CULPOSA. REPRIMENDA NÃO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO CODIGO PENAL, art. 46. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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119 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CRIME DE AMEAÇA ¿ EX-COMPANHEIRO X EX-COMPANHEIRA - CP, art. 147 - CONDENAÇÃO ¿ 02 MESES DE DETENÇÃO ¿ REGIME ABERTO ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DEPOIMENTO DA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONFIRMA A AMEAÇA SOFRIDA ¿ DOSIMETRIA DA PENA QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE PARA REDUÇÃO DO AUMENTO APLICADO NA 2ª FASE ¿ PENA FINAL QUE SE AQUIETA EM 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA ¿ OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CP, art. 46, CAPUT ¿ PENA INFERIOR A 06 MESES ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.A vítima foi categórica em afirmar que o acusado, ora apelante, não aceitando o término do relacionamento entre eles, ligou para ela ameaçando de morte, sua filha e sua mãe dizendo: «Você aguarda! Você vai ver o que vai acontecer com você! Se eu não passar aí daqui a pouco eu mudo meu nome". ... ()
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120 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, tendo-se cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes, as atenuantes da confissão espontânea e menoridade do apelante, que tinha 19 anos à época dos fatos, não levam a pena aquém do mínimo (Súmula 231 - STJ), dessa forma, a pena fica no mesmo patamar. Na terceira fase, não obstante a apreensão de variedade de drogas, a quantidade de entorpecentes apreendida não extrapolou a normalidade, comparando-se a casos similares. O recorrente é jovem e primário (fls. 96/97), e não há comprovação de que se dedicasse à atividade criminosa e integrasse organização criminosa. Assim, deve haver a redução de 2/3, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e pagamento de cento e sessenta e seis (166) dias-multa. Regime inicial é o aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade ou entidades pública e limitação de fim de semana). Recurso solto
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121 - TJSP. Apelações criminais defensivas. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento dos recursos. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A mera alegação de serem usuários não afasta, por si só, a condição de traficantes. Não incide princípio de insignificância. A dosimetria comporta ligeiro ajuste. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, tendo-se cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa, para cada recorrente. Na segunda fase ausentes circunstâncias agravantes, quanto a Gabriel, incide a menoridade, porém, a pena não pode ficar aquém do mínimo legal. Não há outras atenuantes para ambos. Na terceira fase, os apelantes são primário (fls. 46 e 47), não ostentam antecedentes criminais, não há comprovação de que se dedicam às atividades criminosa e não integram organização criminosa. Assim, por força da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não sendo exagerada a quantidade de drogas, reduz-se de 2/3 as penas, tendo-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e pagamento de cento e sessenta e seis (166) dias-multa. Regime inicial é o aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas) e limitação de fim de semana. Recurso soltos
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122 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Condução de veículo automotor sob a influência de álcool - Condenação - Recurso da defesa - Alegação de quebra da cadeia de custódia - Ausência de comprovação - Não evidenciada a existência de adulteração da prova, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia - Preliminar afastada - Estado de embriaguez comprovado pela prova oral e pericial - Condenação mantida - Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal - Afastamento, de ofício, da prestação de serviços à comunidade como pena restritiva de direitos em substituição à privativa de liberdade - Inteligência do CP, art. 46 - Imposição de limitação de fim de semana - Preliminar afastada, recurso desprovido, com alteração, ex officio, da pena restritiva de direitos... ()
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123 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98) .
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimentos das testemunhas que foram detalhados e seguros, além de terem sido respaldados por laudo pericial e fotos. Prova segura de que a ré agrediu dois gatos, tendo matado um deles. Dosimetria. Pena bem aplicada, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Pertinência da imposição da pena de limitação de fim de semana, face às circunstâncias do caso. Manutenção da pena pecuniária de um salário-mínimo. Eventual impossibilidade de cumprimento que deverá ser arguida perante o juízo de execuções. Recurso parcialmente provido... ()
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124 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE- ARTIGO: 33
da Lei 11.343/06. PENA: 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, na menor fração unitária, substituída a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana pelo prazo da condenação. Foram opostos Embargos Infringentes e de Nulidade objetivando reformar o v. acórdão, proferido pela Eg. 5ª Câmara Criminal deste Tribunal que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa para manter a pena no patamar de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto, além do pagamento de 166 dias-multa, por violação ao art. 33, caput da Lei 11343, bem como a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, alterando, porém, a prestação pecuniária pela limitação de final de semana. O voto vencido, foi no sentido de manter integralmente a r. sentença recorrida, por entender que a alteração ex officio de uma modalidade da pena restritiva de direitos, constitui reformatio in pejus. Pugna a Defesa pela prevalência do voto vencido, afastando-se a alteração da modalidade da pena restritiva de direitos. O pleito perseguido nos presentes Embargos Infringentes não merece prosperar: Em primeiro lugar, registra-se que, conforme entendimento do STJ, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível a revisão dos fundamentos apresentados na individualização da pena, desde que a situação final do réu não seja agravada, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. Em segundo lugar, ressalta-se que a aplicação das penas alternativas possui como critério exclusivamente a discricionariedade do Magistrado, não havendo possibilidade de escolha da parte. Dito isso, in casu, a 5ª Câmara Criminal decidiu acertadamente ao alterar ex ofício uma das penas restritivas de direitos, a pena de prestação pecuniária pela limitação de fim de semana, tendo em vista as circunstâncias do evento e o comportamento da ora embargante. Precedentes STJ. Ademais, após a devida comprovação acerca da impossibilidade de cumprimento da pena imposta, a pretensão poderá ser reanalisada na fase de Execução Penal (LEP, art. 148). Mantido o voto majoritário da 5ª Câmara Criminal, eis que decidiu acertadamente a hipótese. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS À VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo a prova oral e documental demonstrado nexo causal entre o acidente causado pelo réu e os danos suportados pela vítima, impossível o afastamento do valor mínimo fixado a título de reparação dos danos morais e estéticos. Pedido deduzido na peça inicial pelo Ministério Público, no valor fixado, tendo o réu oportunidade de se defender. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, segunda parte, do CP, reduzindo-se a pena e o prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, bem como alterando a modalidade da pena restritiva de direitos para limitação de fim de semana... ()
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126 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime descrito no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Condenação às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, na menor fração unitária. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso requerendo absolvição, por fragilidade de provas. Alternativamente, a defesa postula a mitigação da resposta penal, com a fixação da pena-base no mínimo legal, arrefecimento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa prequestionou eventual violação a preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 20/06/2018, na Travessa Antonio Ramos, 67, Parque São Silvestre, em Campos dos Goytacazes, portava 01 (uma) pistola Taurus, no calibre .380, com numeração suprimida, municiada com 15 (quinze) munições de calibre compatível. 2. A tese absolutória não merece guarida, eis que não restam dúvidas acerca da materialidade ou da autoria delitiva. 3. Segundo a prova testemunhal, Policiais Militares abordaram o acusado em via pública, enquanto portava, em sua cintura, uma pistola devidamente municiada. 4. O acusado, em seu interrogatório, optou por permanecer em silêncio. 5. Penso que o depoimento prestado pelo Policial BRUNO MATHEUS, responsável pela ocorrência, é idôneo e congruente com as demais provas, apontando a certeza da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, razão pela qual torna-se inviável a absolvição requerida. 6. Destarte, vislumbro correto o juízo de censura. 7. Por outro lado, a dosimetria merece reparos. 8. A pena-base deve retornar ao mínimo legal, haja vista que se trata de acusado primário e que ostenta bons antecedentes. Ademais, as circunstâncias do crime perpetrado não extrapolaram o âmbito de normalidade previsto no tipo penal. 9. Destarte, a sanção resta aquietada em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na menor fração unitária, ante a ausência de demais moduladores. 10. O regime prisional deve ser amenizado para o aberto, diante das condições pessoais favoráveis do acusado e o quantum da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Além disso, o acusado preenche os requisitos do CP, art. 44, de modo que a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, na forma a ser estabelecida pela VEP. 11. Por fim, reputo por não violados preceitos legais ou constitucionais. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a resposta penal, fixando a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da execução. Oficie-se à VEP.
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127 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - R.
decisão que substituiu a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Irresignação ministerial. Cabimento. Ausência de previsão legal da providência. Inteligência do disposto no art. 148 da Lei de Execuções Penais, que permite somente a adequação, pelo Juízo das Execuções, da forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana. Ausência de qualquer situação excepcional devidamente comprovada que recomende o reajuste da sanção alternativa. Necessário respeito à coisa julgada. Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e da E. Corte bandeirante - Agravo provido para cassar o r. decisum e restabelecer a prestação de serviços à comunidade como uma das penas restritivas de direitos impostas no título judicial condenatório... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovada. Réu preso em flagrante, sendo submetido a exame clínico, que atestou a embriaguez. Prova testemunhal firme e coerente no sentido de que o acusado apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool, o que, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do § 1º, II, CTB, art. 306. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO - Constando dos autos registro de condenação definitiva em nome do réu, a qual, muito embora não possa ser considerada como demonstradora de maus antecedentes, conforme Súmula 444/STJ, revela personalidade voltada à prática de crimes, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso da Defesa parcialmente provido, somente para alterar a modalidade da pena restritiva de direitos para limitação de fim de semana. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, somente para fixar a pena-base acima do mínimo legal, mas sem repercussão na pena definitiva imposta.
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA ¿ RECURSOS DEFENSIVOS EM CONJUNTO ¿ ABSOLVIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL ¿ NÃO SE TRATA DE CRIME IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO SER RELATIVA A CONSUMAÇÃO DO DELITO ¿ O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA ¿ INVIABILIDADE ¿ PROVA SEGURA E FIRME - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DEPOIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO SE MOSTRARAM FIRMES E COESOS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, JÁ QUE, APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, ATÉ PORQUE, HOUVE A REAL INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS ¿ INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ QUE TAMBÉM SE APLICA AOS DELITOS DE FURTO ¿ CONDENAÇÃO MANTIDA ¿ QUALIFICADORA AFASTADA ¿ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A SUA CONFIGURAÇÃO ¿ DEPOIMENTOS QUE NÃO EVIDENCIARAM O SUPOSTO ATUAR EM CONJUNTO DAS APELANTES ¿ PRIVILEGIO JÁ RECONHECIDO PELO QUE SE APLICA TÃO SOMENTE A PENA DE MULTA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA RECONHECER A PRESENÇA DE UM FURTO SIMPLES PARA CADA UMA DAS APELANTES, AFASTANDO O CONCURSO DE AGENTES, MANTIDO O PRIVILÉGIO NA OPÇÃO PENA PECUNIÁRIA EM 10 DIAS-MULTA.
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130 - TJSP. Apelação criminal. Colaboração com grupo, organização ou associação destinados à produção ou tráfico de droga (Lei 11.343/06, art. 37). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, ao argumento de que derivada de busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Abordagem policial lastreada em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) da suspeita da responsabilidade do acusado pelas substâncias ilícitas encontradas em poder do menor de idade, colaborando no comércio de drogas que era promovido no local, exercendo a função conhecida como «olheiro". Preliminar afastada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Majorante bem demonstrada no contraditório. Apelante realizava referida atividade ilícita envolvendo menor de idade. condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Nesta instância, de ofício, reconhece-se a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. STJ). 3ª Fase. Majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI (crime praticado envolvendo adolescente) impôs a elevação da reprimenda na fração de ½. Ausência de fundamentação justificando o coeficiente eleito, muito acima do mínimo legal, o que impõe a redução para o percentual mínimo de 1/6. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, estabelecido o regime aberto para o caso de descumprimento. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - TJSP. FURTO SIMPLES TENTADO -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Apreensão da res furtiva em poder do apelante - Privilégio descabido. Circunstâncias fáticas demonstrativas do emprego de violência e grave ameaça pelo apelante para assegurar a impunidade do crime e detenção dos bens subtraídos. Réu já beneficiado com o reconhecimento de crime de menor gravidade (furto, em detrimento do roubo impróprio, que sequer admite a tentativa) - Condenação mantida.... ()
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132 - TJMG. Penal. Revisão criminal. Preliminar. Rejeição. Conhecimento integral da pretensão. Mérito. Absolvição. Inviabilidade. Confissão espontânea. Incidência obrigatória. Multa e prestação pecuniária. Redução. Custas. Exoneração. Inviabilidade. Pedido revisional parcialmente deferido. CP, art. 55. CPP, art. 621. CP, art. 65, III, «d. CPP, art. 804. Lei 1.060/1950, art. 12.
«Desde que revestido das formalidades legais, merece ser conhecido o pedido revisional fundado em qualquer uma das hipóteses do CPP, art. 621, não havendo que se aferir, em sede do juízo de admissibilidade, a viabilidade do pleito, que é questão pertinente à análise meritória, não se podendo, ademais, desconsiderar a petição inicial como peça de delimitação do inconformismo do peticionário. ... ()
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133 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, C/C LEI 11.340/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INVALIDAÇÃO DO PROCESSO, PORQUE ¿...A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA É SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MÍNIMA, A INSTAURAR O PROCESSO PENAL CONTRA A PESSOA DO ACUSADO...¿ E QUE HOUVE ¿RÉPLICA ILEGAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO¿. NO MÉRITO ALMEJA A ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO QUE ¿...AS PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL SE MOSTRAM COMPLETAMENTE FRÁGEIS...¿; ¿...CONTRADIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E INFORMANTE...¿ E ¿...EMBRIAGUEZ COMO CAUSA QUE EXCLUI A SUPOSTA INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO À MULHER ¿ AUSÊNCIA DE DOLO¿. DESPROVIMENTO. ALEGADA EIVA NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA NÃO FOI APONTADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E, TAMPOUCO, NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, RESTANDO A MATÉRIA PRECLUSA. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE INOBSTANTE SUCINTA, A DECISÃO ¿...CONSIGNOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA DENÚNCIA E A EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A JUSTIFICAR PERSECUÇÃO CRIMINAL...¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LOGO, TAMBÉM SOB ESTE PRISMA, NÃO SE COGITA DA ALEGADA MÁCULA. DE IGUAL MANEIRA, A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO VISOU, APENAS, O IMPULSIONAMENTO DO FEITO, HAJA VISTA QUE REQUEREU, SOMENTE, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ADEMAIS, CONSOANTE DISCIPLINADO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563, ¿NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA¿ E, NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. NO MÉRITO, EXSURGE DOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NARRATIVAS DA OFENDIDA CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS. AGREGA-SE QUE O RECORRENTE OPTOU POR NÃO APRESENTAR A SUA VERSÃO PARA OS FATOS E, ASSIM, NADA TROUXE AOS AUTOS QUE LHE PUDESSE SER, EVENTUALMENTE, APROVEITADO OU, SOB OUTRO PRISMA, QUE SE AFIGURASSE APTO PARA FRAGILIZAR A IMPUTAÇÃO. A INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DA EMBRIAGUEZ SOMENTE É ADMITIDA, TOTAL OU PARCIALMENTE, QUANDO A EMBRIAGUEZ DECORRER DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, HIPÓTESES QUE NÃO SE CORRELACIONAM COM O APELANTE, HAJA VISTA QUE A DEFESA TÉCNICA NADA PRODUZIU EM MATÉRIA DE PROVA NESTE SENTIDO. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INOBSERVOU O DISPOSTO NOS arts. 17, DA LEI 11.340/06, 44, I, DO CÓDIGO PENAL E, ESPECIALMENTE, O SEU art. 46, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. CONTUDO, NÃO HAVENDO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUESTÃO RESTOU PRECLUSA. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE RAZOÁVEL, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO SOB EXAME E COM ESPEQUE NO art. 43, III, DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, FIXADA NA SENTENÇA, POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, FIXADA NA SENTENÇA, POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
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134 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE DE RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
1.Embora tenha aduzido a impossibilidade do cumprimento da limitação de fim de semana devido à sua atuação profissional como bombeira civil e técnica de urgência e emergência, a apelante não produziu prova alguma indicativa da veracidade de suas alegações e, por isso, não pode simplesmente optar pela modalidade de pena restritiva de direitos que melhor lhe aprouver (STJ. AgRg no HC 582.302/SC). ... ()
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135 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - PROMESSA DE MAL GRAVE E INJUSTO CONTA A CUNHADA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS E VALORATIVOS DO TIPO DE INJUSTO - VIAS DE FATO - AGRESSÃO CONTRA A CUNHADA RETRATADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONTRAVEÇÃO CONFIGURADA - RESISTÊNCIA - OPOSIÇÃO À ORDEM DE PRISÃO, QUE ATÉ ENTÃO NÃO DESTOAVA DOS PARÂMETROS DE LEGALIDADE - CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DA VIOLÊNCIA OU AMEAÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESACATO - OFENSAS PRATICADAS NO DESENROLAR DE UMA PRISÃO QUE SE MOSTROU ABUSIVA, COM A DENÚNCIA DE UM DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS - MATERIALIDADE FUNDADA NO RELATO DOS AGENTES PÚBICOS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCERNIR O ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO - ABSOLVIÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PENA PRIVATIVA DE LIVERDADE INFERIOR A SEIS MESES - PRIMEIRO ANO DE PROVA - LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA QUE PREFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Revelada pela palavra da vítima, no que foi corroborada pela prova testemunhal, a promessa de causar mal injusto e grave feita pelo acusado contra a cunhada, em contexto revestido da potencialidade para intimidar a vítima, de modo a desestabilizá-la e impor-lhe medo, ficam preenchidos os requisitos objetivos, subjetivos e valorativos do tipo de ameaça. Ao tipo do injusto, se agrega a culpabilidade, porquanto o réu, a despeito da emoção do momento relativo à morte do irmão, marido da ofendida, tinha capacidade de compreender a reprovabilidade do seu comportamento, sendo-lhe exigível conduta diversa. ... ()
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136 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixada a reprimenda de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo, requerendo a absolvição, sob a alegação de insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 ou a aplicação do § 4º do art. 33, ambos da Lei 11.343/06, com eventual incidência do CP, art. 44. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que o apelante, no dia 10/10/2021, agindo de forma livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo e tinha em guarda, para fins de tráfico, 52g de cocaína, acondicionados em 75 unidades, com dizeres do Comando Vermelho. 2. O juízo de censura encontra-se correto e não deve ser alterado. 3. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação confirmaram a autoria delitiva, sendo corroborados pelas demais provas dos autos. 4. Não se trata de posse de drogas para o próprio consumo. As circunstâncias em que foi apreendido o material ilícito e a quantidade, bem como a forma de acondicionamento e as nuances do flagrante afastam a possibilidade de que se destinasse ao uso pessoal. 5. Ademais, é cediço que o fato do agente ser usuário de drogas não impede a sua condenação pelo crime de tráfico. Alguns acusados praticam o tráfico para sustentar seu vício. 6. Inviável a desclassificação da conduta. 7. Correto o juízo de censura pelo crime de tráfico. 8. Passo à dosimetria. 9. A pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário, e assim deve permanecer. 10. Sem agravantes ou atenuantes. 11. Ausentes causas de aumento. 12. O recorrente faz jus à minorante em sua maior fração (2/3), pois preenchidos os requisitos exigidos na norma do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. 13. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, substituo a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelo restante da resposta penal. 14. O regime deve ser mitigado para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. 15. Recurso conhecido e parcialmente provido, para aplicar o redutor previsto na Lei 11.343/06, abrandar o regime e aplicar pena alternativa, reduzindo a resposta penal, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei Antidrogas, para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fração unitária, com a substituição da sanção privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelo tempo sobejo, registrando que o apelante foi preso no dia 10/10/2021 e solto em 21/12/2021. Oficie-se.
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137 - TJRJ. APELAÇÃO.
CP, art. 331, caput. Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Majoração da pena-base. Agravamento do regime prisional. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena restritiva de direitos fixada pelo tribunal de origem. Modificação do entendimento. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem afirmou que a pena de limitação de fim de semana é a mais adequada à espécie. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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139 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito. Fundamentação das medidas adotadas. Ocorrência. Recurso improvido.
«1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alteração do tipo de pena restritivas. Necessidade de análise das particularidades do caso concreto. Meio inadequado. Dilação probatória vedada em sede de ação mandamental. Agravo não provido.
«1 - «Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal (Lei 7.210/1984, art. 148). ... ()
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141 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS A ANIMAIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. VIDEOS E PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. DESNCESSIDADE DE PERÍCIA. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇAO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A materialidade do crime de maus tratos em animais pode ser comprovada por prova testemunhal e pericial, sendo desnecessária o exame pericial no animal, se os demais elementos comprovam indubitavelmente a prática do abuso sexual ao animal. 2. Se os vídeos anexados e a prova testemunhal, aliada à perícia realizada no vídeo, demonstram que o autor estava abusando da cachorra, a condenação deve ser mantida, porquanto comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 3. Levando em consideração a idade avançada do apelante (95 anos), justifica-se a alteração da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana.... ()
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142 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 33, caput, na forma do art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no menor valor unitário. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com a consequente fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contrarrazões pelo conhecimento e provimento do apelo. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e provimento do recurso, somente para que seja reconhecido o privilégio previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 1. A defesa não questiona a condenação. Busca o reconhecimento do tráfico privilegiado. 2. O apelante é primário, não possui maus antecedentes, e não se comprovou que ele fosse integrante de organização criminosa, nem que vivesse do tráfico, fazendo jus à incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no maior patamar. 3. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, eis que preenchidos os requisitos legais, e a vedação constante da Lei 11.343/06, art. 44, foi considerada inconstitucional pelo STF, por violar o princípio da individualização da pena. 4. O recorrente foi preso em 21/06/2019 e solto em 07/08/2019. 5. Feitas essas considerações, passo à dosimetria. 6. A pena-base foi fixada no mínimo legal, e assim deve permanecer, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. 7. Reconhecida a causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, a sanção é elevada em 1/6 (um sexto), acomodando-se em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, na menor fração legal. 8. O sentenciado faz jus à redução de pena contemplada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, razão pela qual diminuo a sanção em 2/3 (dois terços), acomodando-se a sanção em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no menor valor unitário. 9. Diante do disposto no art. 33, § 2º, c, do CP, bem como as circunstâncias do CP, art. 59, o regime de prisão será o aberto. 10. Cabe a substituição da pena privativa de liberdade, razão pela qual substituo a sanção prisional por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelo restante da reprimenda. 11. Recurso conhecido e provido para aplicar o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração de 2/3 (dois terços), substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e fixar o regime aberto, aquietando-se a resposta penal em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena prisional por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelo restante da reprimenda, a critério do juízo executor. Oficie-se.
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143 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Parcial provimento.
I. Caso em Exame 1. Efigênia foi condenada a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, por tráfico de drogas. Em 28.4.2022, em Iguape/SP, foi flagrada com duas porções de maconha e 9 pinos de cocaína, que entregou para consumo. Confessou os fatos e as testemunhas confirmaram sua versão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade das provas para absolvição, (ii) a possibilidade de desclassificação do crime para uso compartilhado ou uso próprio, e (iii) a concessão de justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos consistentes dos policiais e confissão da apelante. 4. A desclassificação para uso compartilhado ou uso próprio não é cabível, pois a apelante não tinha relação de convivência com os usuários e se beneficiou da compra. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, mantendo-se a pena final. 6. Concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. A confissão e os depoimentos policiais são suficientes para comprovar o tráfico. 2. A desclassificação para uso compartilhado não se aplica ao caso. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 33, § 2º, «c"; CF/88, art. 5º, XLIII. Jurisprudência Citada: STF, RHC 113380/DF, T2, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.08.2012. STJ, HC 929.690/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5, j. 10.12.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO NA ORIGEM PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA R. SENTENÇA. CABIMENTO.
Configuração do tráfico de entorpecentes, porquanto satisfatoriamente comprovada a finalidade de comercialização da droga apreendida. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou a ilicitude da substância. Acusado preso em flagrante delito na posse de oito pinos de cocaína, com peso de 10g, em local já conhecido pelo comércio espúrio. Apelado admitiu informalmente e na delegacia a prática da traficância. Versão judicial, de que as drogas se destinavam ao consumo próprio, sucumbe ao arcabouço probatório. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes que se impõe. ... ()
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145 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AVISO DE MIRANDA. PRESCINDIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
Sentença condenou o acusado pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena de limitação de fim de semana e outra de prestação de serviços à comunidade. Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda no momento da abordagem. Em sede policial, o acusado foi cientificado de seu direito de permanecer em silêncio e assim o exerceu. Depoimentos dos policiais firmes e harmônicos. Súmula 70/TJRJ. Minorante do tráfico privilegiado inviabilizada pela dedicação às atividades criminosas, evidenciada pela venda de entorpecente embalado com inscrições remetendo a facção criminosa que domina o tráfico de drogas do local. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito ou concessão do sursis. Desprovimento do apelo defensivo e provimento do recurso ministerial.... ()
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146 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DEMONSTRADO NO DECISUM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE BASEOU O MAGISTRADO A QUO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. art. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO. DOLO E ANIMUS LADENDI EVIDENCIADOS. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. art. 33, §2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 77. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DECOTE DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPARAÇÃO À VÍTIMA. CONSERVAÇÃO.
PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -Ao proferir o decisum condenatório, justificou o Magistrado sentenciante os motivos de fato e de direito em que fundamentou sua decisão, tudo com amparo no CF/88, art. 93, IX e do CPP, art. 381, III. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO - A materialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, restando, inequivocamente, comprovado que o apelante agiu com animus laedendi, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretas: (I) a fixação da pena-base no mínimo legal, aquietando a reprimenda final em 01 (um) ano de reclusão; (ii) o regime aberto; (iii) a concessão do sursis da pena pelo prazo de 02 (dois) anos e (iv) a condenação ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos causados à vítima. Por fim, possibilitado o decote da limitação de final de semana como condição do sursis, em razão da ausência de previsão legal, nos termos das alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do §2º do CP, art. 78. ... ()
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147 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão do acusado em consonância com os relatos da vítima, testemunha e policiais civis. Prisão em flagrante do acusado na posse da res furtiva. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode considerar insignificante a conduta praticada pelo acusado, porquanto dotada de sensível gravidade, ao menos do ponto de vista social, a tornar indispensável a incidência das sanções criminais, não apenas por atenção à justiça, mas também pela segurança dos valores protegidos. Ademais, o valor da coisa, por si só, não induz à insignificância do fato, pois na ordem jurídica brasileira o princípio da insignificância não adquiriu foros de cidadania a ponto de determinar a atipicidade material da conduta, sob pena de estímulo à reiteração criminosa. Precedente. Presente a tipicidade material do delito. Condenação mantida. ... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Apelação do Ministério Público pela condenação do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Material apreendido que se destinava ao comércio. Quantidade de cocaína que indica clara finalidade de mercancia. Conjunto probatório robusto para a condenação. Dosimetria da pena. Na primeira fase, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Aplicável o redutor do §4º do art. 33 da Lei . 11.343/06, na fração de 2/3. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos do CP, art. 44, consistentes em limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Fixação do regime prisional inicial aberto para o cumprimento da pena. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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149 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput, a 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo unitário. Não foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pleiteando a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Em tese subsidiária, postulou a exclusão da majorante reconhecida, o reconhecimento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 12/06/2023, na Av. Canal do Anil, próximo ao número 296, na Gardênia Azul, trazia consigo, para fins de tráfico, 11g (onze gramas) de cocaína, distribuídos em 17 (dezessete) recipientes plásticos. 2. O juízo de censura em relação ao delito de tráfico deve permanecer, ante as provas robustas produzidas sob o crivo do contraditório. 3. Em resumo, o acusado foi flagrado por Policiais militares na posse das drogas mencionadas na denúncia em uma área conhecida pela prática da mercancia ilícita de drogas. 4. A tese defensiva restou isolada do conjunto probatório. 5. O depoimento prestado pelo policial responsável pela ocorrência foi robusta e esclareceu a dinâmica do flagrante. 6. O acusado, em seu interrogatório, negou que estivesse com drogas em sua posse, disse estava no local para comprar maconha e que foi abordado e preso foi já possui «passagem por tráfico. 7. Por sua vez, a testemunha de defesa, ex-sogra do apelante, não foi capaz de ilidir as declarações prestadas pelo brigadiano RODRIGO e suas declarações são insuficientes para afastar a autoria delitiva. 8. A meu ver, diante das provas coligidas, da prisão em flagrante do apelante, do material ilícito apreendido, e a forma como o Policial Militar RODRIGO detalhou a operação que culminou com a prisão do acusado, em total harmonia com os demais elementos dos autos, sendo demonstrada a coerência e isenção da prova testemunhal, entendo que restou evidenciado o crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. 9. Em relação à prova oral, ressalto que o fato de as testemunhas serem policiais, por si só, não a desabona, mormente quando não se percebe qualquer intenção dos agentes em agravar deliberadamente a situação do recorrente, limitando-se a descrever ordenadamente os fatos. 10. Correto o juízo de censura. 11. A dosimetria do crime sobejante merece revisão. 12. A pena-base foi estabelecida no patamar mínimo. 13. Na segunda fase, incide a atenuante da menoridade, contudo sem reflexo na pena, ante o teor da Súmula 231/STJ. 14. Na fase derradeira, tendo em vista que o acusado é tecnicamente primário, não possui maus antecedentes, e não se comprovou que ele fosse integrante de organização criminosa, nem que vivesse do tráfico, logo faz jus à minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no maior patamar, diante da quantidade de drogas apreendidas. 15. Fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. 16. Outrossim, estão preenchidos os requisitos do CP, art. 44, devendo a pena privativa de liberdade ser substituída por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido para aplicar o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e abrandar a resposta penal, que resta aquietada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Expeça-se alvará de soltura e oficie-se.
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150 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.
«1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder apenas por um delito. ... ()
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