(DOC. VP 723.2672.1428.2194)

TJRJ. APELAÇÃO.

CP, art. 331, caput. Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Majoração da pena-base. Agravamento do regime prisional. 1. Dosimetria que não merece reparos, à falta de fundamento concreto a ensejar o seu aumento, considerando que as circunstâncias e consequências do delito não extrapolaram o usual do tipo penal. 2. Regime aberto adequando ao caso, haja vista o quantum de pena aplicado, bem como a dicção do art. 33, §2º, c, do CP. 3. Pena restritiva de direitos que se substi

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