(DOC. VP 175.4113.4007.3700)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito. Fundamentação das medidas adotadas. Ocorrência. Recurso improvido.

«1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ao se substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deve o julgador declinar os motivos da escolha das medidas, existente in casu, no qual se adotou a prestação de serviço à comunidade e a limitação de fim de semana para não prejudicar os dias de trabalho e o convívio familiar, além de ser a mais adequada àquele que p

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