Jurisprudência sobre
juntada de copia do recurso
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101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia integral do recurso especial. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Juntada extemporânea. Inadmissibilidade.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia do inteiro teor do recurso especial inadmitido, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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102 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Juntada tardia.
1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não-conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... ()
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103 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alegação de instabilidade no sistema não comprovada, segundo entendeu o acórdão embargado. Juntada de cópia integral dos paradigmas. Requisito formal preenchido. Insubsistência da decisão que o considerou falho. Entretanto, há manifesta dessemelhança entre os casos tratados nos acórdãos paradigmas e embargado. Agravo regimental parcialmente provido, com a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.
1 - Deve ser reformada a decisão agravada da Presidência desta Corte, porque, de fato, foram juntadas as cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, o que afasta a inadmissibilidade dos embargos de divergência por esse motivo. ... ()
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104 - STJ. Direito civil. Sucessões. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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105 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia do recurso especial com protocolo ilegível. Aferição de tempestividade. Juntada tardia.
1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a parte recorrente deve providenciar a correta formação do instrumento do agravo, de sorte que seja possível a verificação da tempestividade do recurso especial. Estando ilegível o protocolo do Tribunal a quo, caberia à parte, em tempo hábil, apresentar certidão que atestasse a data de interposição do recurso, sob pena de seu não conhecimento, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar a sua formação.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia da procuração da parte agravante. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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107 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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108 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Embargos à execução. Desapensamento. Juntada de nova procuração.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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110 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Juntada da cópia da certidão de intimação e procuração. Validade. Ausência de cópia do instrumento do substabelecimento. Irrelevância. Apresentação de resposta pelo agravado. Instrução, ademais, do recurso, com procuração outorgada a um dos subscritores da minuta. Preliminar rejeitada.
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111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada pelo agravado. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
1 - A ausência da procuração outorgada pela parte agravada impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Ausência de cópia certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração e contrarrazões. Juntada tardia. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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113 - STJ. Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia da procuração da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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114 - STJ. Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia da procuração da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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115 - STJ. Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia da procuração da parte agravante. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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116 - STJ. Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia da procuração da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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117 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Ausência de cópia da interposição do apelo por fax. Juntada. Responsabilidade da parte agravante.
1 - Quando o recurso é enviado por fac-símile, esta circunstância deve ser comprovada no ato da interposição do agravo de instrumento, cabendo ao agravante providenciar o traslado da petição transmitida mediante o uso desse sistema, imprescindível para aferir a tempestividade do apelo.... ()
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118 - STJ. Processual civil. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia certidão de intimação decisão agravada. Peça obrigatória (CPC, art. 525, I). Ausência. Mitigação. Antecipação de tutela. Decisão liminar initio littis. Agravo anterior à juntada do mandado de citação cumprido. Flagrante tempestividade. Juntada de procuração sem poderes para receber citação. Comparecimento espontâneo do réu desfigurado. Tempestividade do agravo declarada.
«I. Cabe ao agravante zelar pela observância do CPC/1973, art. 525, I, diante obrigatória a juntada da cópia da certidão de intimação da decisão agravada para atestar a tempestividade do agravo de instrumento perante o Tribunal. Caso, todavia, em que a decisão liminar agravada foi proferida initio littis, atestando-se a tempestividade do recurso através da juntada do mandado de citação cumprido posteriormente, de onde infere-se, de forma cabal, a oportunidade da interposição do instrumento. ... ()
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119 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão. Juntada posterior do agravado. Circunstância que não supre a omissão. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«... Com efeito, cabe ao agravante o ônus da formalização correta do instrumento, apresentando todas as peças obrigatórias exigidas pelo CPC/1973, art. 544, § 1º. Verifico que, no caso concreto, a recorrente não juntou cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido e, por essa razão, a verificação da tempestividade só pôde ser auferida pela juntada posterior de de tal documento pelo agravado, o que de modo algum, supre a omissão da certidão para efeito de conhecimento do recurso. ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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120 - STJ. Recurso especial. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. Ausência de cópia do acórdão dos embargos declaratórios. CPC/1973, art. 544, § 1º. Não conhecimento. Traslado. Juntada. Responsabilidade do agravante.
«A expressão «acórdão recorrido, a que faz alusão a norma do § 1º do CPC/1973, art. 544, refere-se também ao aresto proferido em sede de embargos declaratórios, posto que este integra o acórdão da apelação.... ()
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121 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital, dispensando a juntada de cópias autenticadas. Interpretação do CPC/1973, art. 385 que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Inteligência do CPC/1973, art. 365, VI, cumulado com Lei 11419/2006, art. 11, § 1º (Informatização do processo judicial). Recurso provido.
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122 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada, pela agravante, de cópia ilegível de documento essencial à formação do instrumento. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Agravo não conhecido.
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123 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para a comprovação do dissídio pretoriano, não basta a simples transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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124 - TJPE. Processo civil. Agravo legal. Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Instrução sem a juntada de cópia da decisão agravada. Documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Preclusão consumativa. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso.
«Agravo de Instrumento que teve seu seguimento negado, diante da sua instrução deficiente, observada a não apresentação de cópia da decisão agravada. Nos termos do CPC/1973, art. 525, I, o agravo de instrumento deve ser, obrigatoriamente, instruído com i) cópia da decisão agravada; ii) respectiva certidão de intimação e iii) procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPE. Na hipótese em apreço, a Agravante manejou o recurso sem a juntada da cópia da decisão agravada, não sendo permitido ao Relator converter o julgamento em diligência para ensejar a complementação do instrumento, eis que lhe compete fazê-lo no momento da respectiva interposição, sob pena de configurar preclusão consumativa. Agravo improvido.... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Precedentes. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes.
1 - Cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial, no momento de sua interposição, com carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da tempestividade do apelo nobre, 2. Não é admitida, nesta instância excepcional, a juntada de peças obrigatórias em sede de agravo regimental, haja vista a incidência da preclusão consumativa.... ()
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126 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contestação. Cópia. Juntada. Regularização. Ausência. Revelia. Decretação. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Contestação ofertada por fotocópia com a assinatura do subscritor escaneada. Prazo assinado pelo juízo «a quo para correção da falha. Determinação de juntada do original da contestação. Desatendimento. Assinatura digitalizada. Inviabilidade de aferir a autenticidade. Ausência de regulamentação. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Revelia decretada. CPC/1973, art. 13, II.
«Hipótese em que a contestação foi juntada mediante cópia reprográfica com a assinatura do causídico apenas escaneada. Procedimento que não se equipara à assinatura eletrônica prevista na Lei 11.419/2009, que pressupõe cadastramento prévio do advogado e certificação digital visando permitir a identificação inequívoca do signatário da peça processual, e, com isso, garantir a segurança jurídica dos atos praticados no processo eletrônico. A juntada de contestação por simples cópia constitui defeito que admite suprimento nas instâncias ordinárias. Hipótese em que se assinou prazo razoável para a parte sanar a irregularidade do ato processual. Desatendido o comando judicial, correta a decretação da revelia. Intelecção do CPC/1973, art. 13, II. RECURSO DESPROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NOCPC/1973, art. 557, CAPUT.... ()
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127 - TJSP. Mandato. Advogado. Procuração. Juntada de cópia reprográfica simples do instrumento de mandato. Admissibilidade. Medida suficiente para habilitar o patrono a praticar os atos do processo. Apresentação da procuração original ou de cópia autenticada. Desnecessidade. Vigência do princípio da boa-fé quanto ao mandato constituído. Recurso provido.
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128 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia integral do acórdão dos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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129 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia integral do acórdão dos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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130 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. CDA. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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131 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada dos acórdãos paradigmas. Vício insanável.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes. ... ()
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132 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de juntada de documentos obrigatórios. Cópia da decisão recorrida, da certidão de sua publicação e da procuração outorgada por um dos agravantes. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso que não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal. Juntada posterior de documentos obrigatórios que não pode ser admitida, diante da preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de juntada das cópias ou de repositório do inteiro teor do aresto apontado como paradigma
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ (AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/6/2021, DJe 14/6/2021). ... ()
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134 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA ELETRÔNICA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA JUNTADA DO TÍTULO - REFORMA NO CASO -
Tratando-se de duplicata virtual, mostra-se dispensável a materialização do título para instruir a petição inicial, que veio acompanhada de cópia da nota fiscal eletrônica, do recibo de entrega da mercadoria e do instrumento de protesto - Precedentes. Recurso provido... ()
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135 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Lei do superendividamento - Decisão que determinou a juntada das cópias dos contratos e autorizações de descontos dos empréstimos - Irresignação - Recurso interposto contra decisão que manteve outra anteriormente proferida, por meio da qual o Juízo manteve entendimento anterior - Manifestação da agravante solicitando reconsideração da decisão anterior - Ausência de elementos novos a infirmar a conclusão - Evidente pretensão de reconsideração - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Ausência de recurso contra a primeira decisão - Preclusão temporal caracterizada - Inteligência do CPC, art. 223 - Recurso não conhecido
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136 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Impossibilidade de comprovação mediante juntada do calendário disponibilizado na página eletrônica do tribunal estadual. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão e contradição do julgado, visto que não considerou o calendário de feriados do Tribunal de origem, juntado no momento da interposição do Agravo em Recurso Especial, como documento apto a comprovar a tempestividade recursal. ... ()
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137 - STJ. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Impossibilidade de configuração de similitude fática. Ausência de juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de citação do repositório oficial. Recurso improvido.
«1. A decisão agravada indeferiu, liminarmente, os embargos de divergência ante a falta de configuração do dissídio jurisprudencial, restando desatendidos os requisitos do artigo 266, § 1º, c/c 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Penal. Embargos de divergência. Não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente embargos de divergência em razão da ausência da comprovação da divergência mediante a juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas.... ()
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139 - TJSP. Falência. Restituição de crédito. Determinação de juntada de contrato de adesão a plano de consórcio e comprovantes de pagamentos. Inscrição do apelante no rol de consorciados. Comprovação idônea. Decisão reformada para autorizar o prosseguimento do pedido de restituição, independentemente da juntada da cópia do contrato de adesão e respectivos comprovantes de pagamento. Recurso provido.
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140 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alienação fiduciária de imóvel. Procuração juntada por cópia. Súmula 83/STJ. Validade da intimação. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Impossibilidade.
«1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e/ou substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos quando a falsidade não foi arguida oportunamente pela parte adversa. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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141 - STJ. Alienação fiduciária. Título original. Juntada. Necessidade. Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Determinada a emenda à petição inicial para a juntada do original do título. Inércia. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º. Lei 13.986/2020. CPC/2015, art. 425, § 2º. Lei 11.419/2006, art. 11. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decreto-lei 911/1969, art. 4º (redação da Le 13.043/2014). Decreto-lei 911/1969, art. 5º.
1 - Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. ... ()
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142 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada aos autos principais de cópia da petição e do comprovante de interposição no prazo de três dias. Ausência. Descumprimento da exigência do CPC/1973, art. 526. Recurso não conhecido.
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143 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.
«1. Para a comprovação da divergência que justifica a interposição de embargos, é imprescindível a juntada de cópia dos acórdãos colacionados como paradigma, ou a menção ao repositório oficial no qual tenham sido publicados. ... ()
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144 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Indicação da publicação no DJU do acórdão paradigma. Necessidade de juntada da cópia integral do julgado com autenticação ou indicação do repositório autorizado além do confronto analítico.
«A simples transcrição de ementa, com a indicação da publicação do acórdão paradigma no Diário da Justiça, não é suficiente à comprovação do dissídio pretoriano. Para que o recurso especial seja conhecido pela alínea «c é necessária a juntada de cópia integral do julgado, autenticada ou com a menção do repositório autorizado, além do confronto analítico das premissas fáticas e jurídicas dos arestos analisados.... ()
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145 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada ao subscritor das contra-Razões ao recurso especial não juntada.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada ao subscritor das contra-Razões ao recurso especial não juntada.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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147 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada ao subscritor das contra-Razões ao recurso especial não juntada.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Custas. Recolhimento. Comprovação. Ausência. Comprovante de agendamento. Imprestabilidade. Juntada posterior. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - É ônus do advogado zelar pelo cumprimento de todos os requisitos recursais, inclusive o preparo. No caso concreto, além de não ter comprovado o recolhimento das custas quando da interposição do recurso ordinário, quando intimado a fazê-lo, nesta Corte Superior, apresentou tão-somente cópia de comprovante de agendamento do pagamento, o qual não constitui prova de quitação. ... ()
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149 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Ausência de cópia do termo de juntada do comprovante da carta de citação («AR). Documento que se assemelha a intimação no DJE. Inadmissibilidade. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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150 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.
1 - É da responsabilidade exclusiva do agravante zelar pela correta formação do instrumento.... ()
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