(DOC. VP 241.1011.1613.3365)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada pelo agravado. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.

1 - A ausência da procuração outorgada pela parte agravada impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º. 2 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote