(DOC. VP 158.2462.6004.4300)

TJSP. Falência. Restituição de crédito. Determinação de juntada de contrato de adesão a plano de consórcio e comprovantes de pagamentos. Inscrição do apelante no rol de consorciados. Comprovação idônea. Decisão reformada para autorizar o prosseguimento do pedido de restituição, independentemente da juntada da cópia do contrato de adesão e respectivos comprovantes de pagamento. Recurso provido.

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