Jurisprudência sobre
juntada de copia do recurso
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51 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência de substabelecimento do agravado. Irrelevância. Juntada da cópia da procuração. Preliminar pretendendo o não conhecimento do recurso rejeitada.
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Deficiência de traslado. Juntada de substabelecimento sem a procuração original. Não observância do CPC, art. 544, § 1º. Ônus da agravante.
1 - O agravante não providenciou o traslado completo das cópias obrigatórias exigidas pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensáveis à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da procuração original outorgada aos advogados dos agravados, juntando tão somente o substabelecimento.... ()
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53 - TJSP. Mandato. Representação Processual. Insurgência contra determinação de juntada de cópia autenticada do instrumento de procuração. Inadmissibilidade. Presunção de autenticidade dos documentos juntados aos autos, cabendo à parte contrária impugná-los. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
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54 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Juntada de cópia incompleta da petição de recurso especial. Ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido. Não conhecimento do agravo. Ausência de peças obrigatórias previstas na anterior redação do CPC, art. 544, § 1º.
1 - É ônus processual da parte instruir o agravo de instrumento com cópias do inteiro teor das peças elencadas no disposto na redação anterior do CPC, art. 544, § 1º. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que as razões de recurso especial não foram trasladadas na sua integralidade, bem como não foi juntada a certidão de intimação do acórdão recorrido -, inviável o conhecimento do agravo.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Necessidade da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou indicação do repositório oficial de jurisprudência. Declaração de autenticidade do advogado. Aplicabilidade. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Recurso improvido.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação por documento idôneo. Simples juntada de cópia de página da internet. Insuficiência para efeito de comprovação da suspensão dos prazos processuais.
1 - Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não basta a parte comprovar a simples ocorrência de feriado local. É preciso, por documento idôneo, atestar a inexistência de expediente forense, o que, na hipótese, não ocorreu. ... ()
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58 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou indicação do repositório oficial, autorizado ou credenciado. Recurso desprovido. Recurso desprovido.
1 - O conhecimento dos embargos de divergência exige a juntada de cópia integral dos acórdãos paradigma e a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado no qual estejam publicados. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Paradigmas. Ausência de juntada. Vício substancial.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável recurso instruído com cópia incompleta de peça tida por obrigatória. Não conhecimento do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Decisão que determinou a ementa da inicial para juntada de cópia do contrato - Para a propositura da ação de cobrança basta a existência de meios que possam demonstrar a existência da relação contratual havida entre as partes - Parte autora que juntou documentos eletrônicos indicativos da contratação - Decisão reformada para que a ação prossiga em seus ulteriores termos. Recurso provido, para o fim acima explicitado.
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62 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contratos de empréstimo. Decisão que determinou a juntada de cópias autenticadas dos contratos de empréstimo exeqüendos sob pena de indeferimento da inicial. Inconformismo do Banco credor sustentando que as cópias que acompanharam a inicial foram eletronicamente registradas e contam com certificado digital de autenticidade do 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Maceió (AL), o que é permitido pelo sistema de Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituído pela Medida Provisória 2200, de 28.06.2001. Acolhimento. Exibição de cópia do contrato registrada eletronicamente com certificação digital de autenticidade perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade que emerge da certificação digital, dispensando a juntada de cópias autenticadas. Interpretação do CPC/1973, art. 385 que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 365, VI c.c. Lei 11419/2006, art. 11, § 1 (Informatização do processo judicial). Recurso provido.
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63 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não realização da indispensável comprovação da divergência. Falta de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos apontados como paradigmas. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Aferição. Cópia do diário de justiça eletrônico juntada pela parte X certidão nos autos. Prevalência desta última por gozar de fé-pública. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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65 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Determinação de juntada do original do título exequendo, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrado eletronicamente com certificação digital perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Dispensabilidade da juntada do documento original. Recurso provido.
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66 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Site do STJ no campo «Notícias. Ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão. Embargos não conhecidos. RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 541.
«A simples citação de informação sobre julgado obtida no site do STJ, no campo «Notícias, sem a juntada de cópia do inteiro teor do Acórdão, não satisfaz as exigências regimentais (RI-STJ, art. 255, §§ 1º e 2º) para fins de demonstração da divergência. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()
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67 - STJ. Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia completa das contra-Razões ao recurso especial. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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72 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de peça obrigatória na formação do recurso (cópia da decisão agravada). Inadmissibilidade. Não cumprimento do requisito estampado no CPC/1973, art. 525, I. Impossibilidade de juntada posterior ante a preclusão consumativa. Decisão que negou seguimento mantida. Recurso não provido.
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73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia da petição de interposição do recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo do recurso especial ausente. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Necessidade de juntada de certidão atestando a data da interposição. Juntada de peças em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - Consoante jurisprudência desta Eg. Corte, cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial, com carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da tempestividade do apelo nobre.... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Carimbo de protocolo do recurso especial ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
1 - Não se revela apto ao conhecimento agravo de instrumento que não traz cópia do recurso especial com protocolo de recebimento legível. Precedentes.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Carimbo de protocolo do recurso especial ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
1 - Não se revela apto ao conhecimento agravo de instrumento que não traz cópia do recurso especial com protocolo de recebimento legível. Precedentes.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Carimbo de protocolo do recurso especial ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
1 - Não se revela apto ao conhecimento agravo de instrumento que não traz cópia do recurso especial com protocolo de recebimento legível. Precedentes.... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Apresentação da via original. Necessidade. Verificação postergada. Juntada da cópia digitalizada. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º, do CPC. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a instrução da ação de busca e apreensão com a cópia da cédula de crédito bancária digitalizada, cabendo ao devedor a apresentação de alegação concreta e motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. ... ()
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79 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia integral do acórdão recorrido, do recurso especial e das contra-Razões. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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80 - STJ. Processual civil. Juntada de cópia do acórdão recorrido incompleta. Ônus da parte em zelar pela correta confecção do instrumento.
1 - Cabe à parte o traslado das peças necessárias à instrução do agravo interposto contra decisão que não admite o recurso especial (CPC, art. 544, § 1º), razão pela qual a apresentação de cópia incompleta do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso.... ()
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81 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Aferição. Cópia do diário de justiça eletrônico juntada pela parte X certidão nos autos. Prevalência desta última por gozar de fé-pública. Precedentes.agravo interno desprovido.
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia integral das contrarrazões do recurso especial. Peça obrigatória. Excesso de formalismo. Inexistência. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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83 - TJSP. RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de juntada de cópia da procuração outorgada aos advogados. Documento obrigatório. Inteligência do, I, do CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.
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84 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Não requerido pelo agravante, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 526 nos autos do processo originário, a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento, comprovante de sua interposição e relação de documentos juntados, patente a inadmissibilidade do recurso. Não conhecimento decretado.
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85 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo do CPC/1973, art. 525. Cópia de peças. Juntada de inteiro teor da decisão publicada na internet. Validade. Inexistência de impugnação de autenticidade.
«1. O STJ admite a juntada de cópia de decisão ou acórdão extraído do site mantido por Tribunal na internet, mormente se não houve impugnação da autenticidade do decisum. Precedentes. ... ()
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86 - TJPE. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Título não cambial. Possibilidade de cópia autenticada do título. Apelação. Provimento. Trata-se de recurso de apelação onde se busca a reforma do julgado que indeferiu a petição inicial, em razão da juntada de cópia do contrato de empréstimo executado no lugar do título original;
«- Mostra-se exigível o título original tão somente quando a demanda executiva versar sobre títulos cambiais, a fim de obedecer aos ditames do princípio da cartularidade, além de comprovar que o título cambial está, efetivamente, na posse do exequente; - Assim, considerando que a cópia do título executivo juntado aos autos é, inclusive, autenticada, não se faz necessária a apresentação do original para embasar o pleito executório; - Recurso de apelação conhecido e provido.... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de peça obrigatória. Ausência de cópia da procuração da parte agravante. Juntada posterior. Impossibilidade. A juntada das peças é no momento da interposição do instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC/1973, art. 525, I(dentre as quais a cópia da procuração da parte agravante), importa em não conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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88 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação de cobrança. Juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes. Desnecessidade. Documento dispensável à propositura da ação de rito ordinário, tendo em conta a extensão de seu âmbito cognitivo e, consequentemente, de sua fase de instrução. Determinação de juntada afastada. Recurso provido.
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89 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia integral da petição das contra-Razões ao recurso especial inadmitido. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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90 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Determinação de juntada do original do título exequendo, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrado eletronicamente com certificação digital perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Dispensabilidade da juntada do documento original. Processamento da execução determinado. Recurso provido.
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91 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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92 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Falta de juntada da cópia da petição. CPC/1973, art. 526. Faculdade da parte.
«Como toda penalidade a deserção há que ser cominada expressamente. ... ()
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93 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de cópia da procuração outorgada aos advogados do agravante. Documento obrigatório. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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94 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Protocolização por fax. Juntada do documento original. 5 dias.
- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de efetiva juntada das peças obrigatórias definidas em lei. Ônus do agravante.Ausência de cópia do preparo recursal. Incidência da súmula 288/STF. Inviável a juntada posterior de peça considerada obrigatória porquanto já operada a preclusão consumativa. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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96 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento. Ausência da cópia do acórdão recorrido, da certidão de intimação, do recurso especial e das contra-Razões. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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97 - TJSP. Petição inicial. Ação de execução fundada em contrato de empréstimo. Determinada a juntada do título executivo original, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Possibilidade da execução ser instruída apenas com a cópia do título executivo. Precedentes. Afastamento da ordem judicial de apresentação do título original. Recurso provido.
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98 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não realização da indispensável comprovação da divergência. Falta de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos apontados como paradigma. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigma. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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99 - TJSP. Mandato. Determinação para juntada de cópia autêntica da procuração e substabelecimento outorgados aos advogados do banco. Cópia de procuração firmada por serventia extrajudicial. Desnecessidade que seja o original. Precedentes da jurisprudência. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso provido.
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100 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação por documento idôneo. Simples juntada de cópia de página da internet noticiando feriado local. Suspensão dos prazos processuais não comprovada.
«1 - A eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça Estaduais, deve ser comprovada por documento idôneo, não servindo, para tanto, a juntada de cópias de páginas extraídas da rede mundial de computadores. Precedentes. ... ()
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