(DOC. VP 241.1040.9730.4660)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável recurso instruído com cópia incompleta de peça tida por obrigatória. Não conhecimento do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível. 2 - Cópia incompleta de peça obrigatória equivale à sua ausência, sendo que a correta formação do instrumento constitui ônus da parte agravante. CPC, art. 544, § 1º. 3 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é

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