Jurisprudência sobre
juntada de copia do recurso
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251 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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253 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ausente ou ilegível.... ()
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255 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Falta da cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Certidão comprobatória da ausência do documento nos autos principais. Juntada intempestiva. Agravo desprovido.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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256 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Falta da cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Certidão comprobatória da ausência do documento nos autos principais. Juntada intempestiva. Agravo desprovido.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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257 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO EM AÇÃO REVISIONAL OU PROVA DA RECUSA DO BANCO A FORNECER CÓPIA ADMINISTRATIVAMENTE.
Descumprimento. Sentença de extinção do processo. Recurso do autor. Afastamento da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Mérito. Desacolhimento. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Recurso desprovido, condenando-se o autor a pagar custas e despesas processuais e honorários ao advogado do réu que, citado, apresentou resposta ao recurso... ()
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258 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cédula de crédito. Juntada da original. Desnecessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017).... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da petição do recurso especial denegado. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
1 - A cópia da petição do recurso especial denegado constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
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260 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo de instrumento. Falta da cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial e do respectivo comprovante. Incidência da súmula 288/STF. Peça essencial à formação do instrumento. Juntada posterior de peça. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Ante o notório caráter infringente, é possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno.... ()
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261 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
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269 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
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271 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
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273 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
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274 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
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275 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... ()
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278 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição antes do advento da Lei 10.352/01. Relação de documentos que o instruíram. Juntada. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 526.
«A juntada de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que o instruíram somente interessa ao agravante, visando propiciar ao juiz singular a possibilidade de reconsiderar a decisão proferida. Tratando-se de faculdade da parte, sua inobservância não é, por si só, fato impeditivo de seu conhecimento. Interpretação do CPC/1973, art. 526, redação anterior à Lei 10.352/01. ... ()
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279 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. 2. Julgamento de arguição de inconstitucionalidade pelo Tribunal de origem. Juntada de cópia do inteiro teor do acórdão. Matéria constitucional já julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade. É dispensável a juntada do incidente de inconstitucionalidade nos casos em que este Tribunal tenha apreciado e fixado tese a respeito da constitucionalidade da norma declarada inconstitucional pela Corte a quo. Precedentes. 3. Imposto sobre a Renda. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Tratamento fiscal. Possibilidade de dedução. Favor fiscal. Diferimento. Constitucionalidade. É constitucional o inciso I do art. 3º da Lei 8.200, de 1990. Precedente: RE 201.465. 4. Agravo regimental provido.
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280 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Juntada intempestiva do documento original.. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.
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281 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESENTES OS ELEMENTOS PREVISTOS NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA.
1.Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Descumprimento de determinação para a parte autora juntar cópia da CAT ou Boletim de Ocorrência do alegado acidente de trabalho. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral da petição do recurso especial denegado. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
1 - A cópia integral da petição do recurso especial denegado constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Falta da certidão de julgamento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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284 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Protocolo da petição de ratificação do recurso especial ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade recursal. Fiscalização da correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada tardia. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - É dever da parte agravante juntar cópia do Recurso Especial com carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da tempestividade do recurso. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.... ()
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285 - STJ. Recurso especial. Intempestividade do agravo de instrumento. Feriado local. Certidão. Ausência. Juntada posterior com o agravo regimental. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 544.
«A existência de feriado, de âmbito regional, no dia do termo inicial do prazo recursal, deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal ou por documento oficial, a ser juntada obrigatoriamente no momento de interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes (AgRg no AG 612.373/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 28/03/2005, AgRg no AG 626.936/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU de 07/03/2005 e AgRg no AG 545.806/GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJU de 10/05/2004). Ressalte-se que o ônus da fiscalização é sempre do agravante, pois incumbe exclusivamente a ele zelar pela correta formação do instrumento, instruindo o recurso com as cópias das peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis ao seu julgamento. A juntada de peças na oportunidade da interposição do agravo regimental não produz o efeito de suprir a irregularidade.... ()
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286 - TST. Recurso de revista interposto pelo multibank s.a.. Irregularidade de representação processual. Procuração juntada aos autos em cópia reprográfica. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado em nota de rodapé. Validade.
«Conforme registrado no acórdão do Regional, os advogados subscritores da contestação declararam serem autênticos os documentos juntados na referida peça processual, ainda que em nota de rodapé. Desse modo, a decisão do Regional, que entendeu pela irregularidade de representação processual em razão da falta de autenticação do instrumento de procuração ofertado em cópia reprográfica, apesar de haver declaração de autenticidade dos advogados, afronta o art. 5º, LV, da CF, na medida em que cerceia o direito de defesa da ora recorrente, impedindo-lhe de ter acesso à justiça. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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287 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso não comprovado. Não juntada de acórdão paradigma. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes.... ()
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288 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. São incabíveis embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a existência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Requisito de admissibilidade não preenchido. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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291 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Falta da cópia da petição do recurso especial. Juntada em sede regimental. Impossibilidade. Desprovimento.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... ()
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292 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Ausência de oportuna juntada de inteiro teor do acórdão paradigma. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vício substancial insanável. Inaplicação do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de oportuna juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, para a demonstração do dissídio alegado, desatende a exigência legal e regimental (CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e art. 266, § 4º, do RISTJ) para admissão dos embargos de divergência. Trata-se de vício substancial e, portanto, insanável, consoante farta e uníssona jurisprudência desta Corte Superior, sendo inaplicável o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... ()
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293 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ausência do relatório e da certidão ou termo de julgamento). Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - « No que diz respeito à cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/05/2022, DJe de 16/05/2022). ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou do repositório de jurisprudência. Necessidade. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Descabimento. Recurso improvido.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a comprovação do dissídio jurisprudencial, mediante a juntada de certidões ou cópias dos acórdãos apontados como divergentes ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado em que eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica, nos termos do artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. ... ()
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295 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Ausência de peças essenciais. Juntada dos documentos em momento posterior. Falta da cópia do acórdão não sanada. Recurso improvido.
«1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquidio legal, é recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição de interposição do recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Substabelecimento. Inexistência da procuração do advogado substabelecente. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inviabilidade.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças elencadas no § 1º, do CPC, art. 544.... ()
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297 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Peça obrigatória. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
I - A ausência da cópia integral do recurso especial inadmitido enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, com redação dada pela Lei 10.352/2001. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Apensos. Juntada de cópia ou novo instrumento de mandato. Agravo não conhecido.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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299 - STJ. Agravo de instrumento. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Ausência de peça imprescindível. Juntada posteriormente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
«I - Nos casos de feriado local, por força de lei estadual ou ato do presidente do tribunal respectivo, a tempestividade do recurso interposto, aparentemente, fora do prazo, deve ser comprovada com a juntada, no momento da interposição, de cópia da lei ou do ato gerador da suspensão do prazo, ou ainda, de certidão de quem de direito, servidor do tribunal de origem. ... ()
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300 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de cópia das procurações outorgadas aos patronos do banco-agravante e do agravado. Instrução deficiente. Inexistência de previsão para a concessão de prazo para a juntada das peças obrigatórias do processo. Inviabilidade de seguimento. Infringência do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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