Jurisprudência sobre
juntada de copia do recurso
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351 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Prova do pagamento documental. Juntada de cópia autenticada do título. Possibilidade, dadas as circunstâncias do caso. Falência. Fato que não impede o prosseguimento da ação contra os garantes. Recurso improvido.
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352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Ausência. Alegação. Juntada da cópia integral dos autos. Irrelevância. Não provimento.
«1. A certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória, nos termos do artigo 525, I, do revogado Código de Processo Civil, não suprindo sua falta a alegação de que foi trasladada cópia integral dos autos. Precedente. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Cópia das contrarrazões ao recurso especial. Traslado incompleto. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo à luz do CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento. Precedentes. ... ()
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354 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de juntada dos acórdãos paradigmas. Comprovação do dissídio em momento posterior. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência deste STJ, configura pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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355 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou juntada de cópia da minuta do edital de leilão onde o bem imóvel foi arrematado, antes de analisar o pedido de substituição do polo passivo - Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório - CPC, art. 1.001 - Inexistência de prejuízo ao agravante - Recurso não conhecido
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356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso especial subscrito por advogado sem mandato. Juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração. Súmula 115/STJ. Regularidade aferida no momento da interposição do recurso.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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357 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Presença de indícios de juntada nos autos de guias de recolhimento de taxa previdenciária, já juntadas cópias idênticas, em outro feito. Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e remessa de peças processuais ao Ministério Público. Admissibilidade. Decisão que não impõe sanção, mas apenas determina avaliação de eventual infração aos deveres éticos do profissional. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.
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358 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2014 a 2019. Decisão que determinou que a exequente indicasse a qualificação dos inventariantes, bem como procedesse à juntada da Matrícula do imóvel tributado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação movida contra espólio. Possibilidade. Qualificação do representante legal do espólio. Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Desnecessidade, ademais, da juntada de cópia da Matrícula do imóvel tributado para prosseguimento do feito executivo. Contribuinte do IPTU que não se restringe ao proprietário constante da Matrícula. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido
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359 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2020 a 2023. Decisão que determinou que a exequente indicasse a qualificação dos inventariantes, bem como procedesse à juntada da Matrícula do imóvel tributado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação movida contra espólio. Possibilidade. Qualificação do representante legal do espólio. Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Desnecessidade, ademais, da juntada de cópia da Matrícula do imóvel tributado para prosseguimento do feito executivo. Contribuinte do IPTU que não se restringe ao proprietário constante da Matrícula. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido
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360 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA EXTINTA, COM FULCRO NO CPC, art. 485, I. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -
ajuizamento da ação com características de demanda predatória - inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar os documentos complementares solicitados - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - sentença mantida. ... ()
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361 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que condicionou a homologação de acordo extrajudicial à juntada aos autos cópia do acordo com firma reconhecida da requerida. Requerida que não possui procurador nos autos. Poder geral de cautela que autoriza o juiz a determinar providências necessárias. Recurso não provido
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362 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 16/6/2023).... ()
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363 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Juntada de cópia de procuração da ação originária. Irregularidade. Necessidade de instrumento de mandato específico. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não admitir a juntada de cópia do instrumento de mandato conferido ao causídico na ação anterior, em que foi prolatada a decisão rescindenda, para a representação processual do autor na rescisória. Precedentes. ... ()
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364 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Representação processual. Pessoa jurídica. Ato constitutivo. Ausência de dúvida. Preparo recursal. Comprovante de pagamento. Juntada. Cópia simples. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.
«1. É desnecessária a autenticação de cópias dos comprovantes de pagamento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir e comprovar a falsidade. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de preparo. Pagamento das custas em dobro não comprovada. Ausência de juntada da guia de custas. Precedente. Execução penal. Indeferimento do pedido de visitação. Esposa do preso. Fundamentação idônea. Integrantes de facções criminosas. Agravo regimental não provido.
1 - Se a recorrente é intimada para efetuar o pagamento em dobro das custas processuais e junta apenas cópia do comprovante do suposto pagamento via internet, sem a guia de custas, a fim de que se possa avaliar a adequação do recolhimento das custas em dobro, não se desincumbiu do ônus de comprovar o adequado preparo do seu recurso, razão pela qual a hipótese é de não conhecimento. ... ()
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366 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Dirigido diretamente ao Tribunal o inconformismo, após o advento da Lei 9139/95, deve chegar ao Relator devidamente instruído, não podendo ser admitido na hipótese em que não juntada cópia do despacho atacado e da respectiva certidão de intimação. Recurso não conhecido.
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367 - STJ. Pedido de reconsideração. Agravo regimental. Fungibilidade. Processo civil. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o pedido de reconsideração manifestado em face de decisão singular do relator pode ser recebido como agravo regimental, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos.... ()
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368 - STJ. Processo civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Juntada intempestiva do documento original.. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica.. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não conhecido.
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369 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Juntada. Paradigmas. Ausência. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.
1 - Este Sodalício, interpretando o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, firmou a compreensão de que configura pressuposto indispensável para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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370 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Juntada. Paradigmas. Ausência. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.
1 - Este Sodalício, interpretando o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, firmou a compreensão de que configura pressuposto indispensável para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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371 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contratação de crédito consignado INSS. Alegação de cobrança em dissonância com o contratado. Oportunidade para a juntada de cópia do contrato. Inexistência. Julgamento antecipado. Afastamento. Sentença anulada, prejudicado o conhecimento do recurso, nos termos da fundamentação
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372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Certidão de publicação do tribunal de origem juntada aos autos. Andamento processual extraído do site oficial do tribunal a quo.
«1. A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as datas de publicação da decisão que negou seguimento ao recurso especial, comprovada por meio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e do protocolo do agravo em recurso especial. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Ausência de preparo. Enunciado 288/STF. A ilegibilidade das cópias juntadas equivale à falta da peça. Impossibilidade de abertura de prazo para regularização. Ônus do agravante. Inviável a juntada posterior de peça considerada obrigatória porquanto já operada a preclusão consumativa. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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374 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Ausência da decisão agravada. Transcrição da publicação do Diário de Justiça Eletrônico que supre a necessidade de juntada de cópia da certidão de publicação, mas não o dever de juntar reprodução da decisão. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento ao CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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375 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez. Juntada do processo administrativo. Acórdão objeto do recurso especial em contrariedade à jurisprudência desta corte.
«I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte, não havendo que falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido pelo executado. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.460.507/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016; AgRg no REsp 1.559.969/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015;AgRg no REsp 1.523.791/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015;AgRg no REsp 1.523.774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes. Abertura de prazo para juntada ou regularização do instrumento. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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377 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução fundada em «Cédula de Crédito Bancário, Confissão e Renegociação de Dívida. Inicial instruída com cópia do título digitalmente certificada. Determinação de juntada do original do título. Inconformismo. Descabimento. Título executivo que é passível de circulação, consoante previsão nele inserida. Transferência da cédula que se pode operar mediante endosso em preto. Lei 10931/2004, art. 29, § 1º. Medida de segurança, para se evitar nova execução baseada no mesmo título. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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378 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544, § 1º «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. ... ()
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379 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AFASTADA. MOSTRA-SE PRESCINDIVEL A JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO, O QUAL SOMENTE REQUERIDO PARA FINS DE RESSARCIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido.... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão estadual que reconheceu a tempestividade de agravo de instrumento, a despeito da ausência de juntada da certidão de intimação da decisão agravada. Recurso especial não admitido na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do agravante.
«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.409.357/SC, relatado pelo Ministro SIDNEI BENETI e submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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381 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Acórdãos paradigmas. Juntada. Inteiro teor. Ausência. Certidões de julgamento. Vício substancial. Prazo. Juntada. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... ()
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382 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Autor nega ter firmado contrato com desconto no seu benefício previdenciário - Existência do débito comprovada mediante a juntada do contrato assinado, cópia do documento de identidade, captura facial (selfie) e dossiê da operação - Improcedência da ação - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
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383 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Título extrajudicial. Execução. Embargos. Prescrição. Preparo. Recolhimento. Comprovante. Ausência. Intimação. Recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Comprovante. Juntada posterior. Irrelevância. Não provimento.
1 - «Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante prazo para regularização do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, limitou-se ele a juntar aos autos a cópia do comprovante de pagamento anteriormente realizado, sem o recolhimento em dobro determinado.» (AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019) ... ()
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO LÓGICA VERIFICADA. ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Recurso contra decisão que determinou a juntada de documentos para possibilizar o regular prosseguimento da ação, bem como a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Primeiro, não se conhece do recurso quanto à insurgência relativa à gratuidade de justiça. Questão ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, o qual apenas concedeu prazo para que o autor juntasse documentos suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência (cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e do último holerite, bem como da última declaração do imposto de renda). E, diante do esclarecimento de que tais documentos já foram juntados aos autos (fl. 57 da origem), caberá ao juízo de primeiro grau apreciar a gratuidade. E segundo, também não se conhece do recurso quanto à determinação para juntada de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação. Determinação para que o autor juntasse aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade, declaração de próprio punho descrevendo o objeto e o conhecimento da ação, bem como comprovante de endereço atualizado. Autor que já atendeu a referida determinação. Sendo assim, verificou-se a ocorrência de preclusão lógica para a interposição do presente recurso, vez que o autor praticou ato processual incompatível com o intuito de recorrer. Incidência do art. 1.000, CPC. Precedentes da Turma julgadora. Recurso não conhecido. ... ()
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385 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Prequestionamento. Juntada de mídias da sessão de julgamento. Não cabimento.
«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes. Juntada posterior da peça faltante. Preclusão consumativa.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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387 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Protocolo integrado ilegível. Aferição da tempestividade. Juntada tardia de cópia da petição com o protocolo legível. Inadmissibilidade.
1 - Não obstante tenha a Corte Especial, no julgamento do AgRg no Ag 792.846/SP, revogado o Súmula 256/STJ, para admitir a interposição de recurso da competência desta Corte por meio de protocolo integrado, nota-se à fl. 17 que há um único protocolo legível e este indica a data 14/07/2009.... ()
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388 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de esbulho. Juntada de cópia do «contrato particular de permuta de imóveis rurais válida, ainda que não juntado o original, vez que não suscitado incidente de falsidade. Arts. 368, 372 e 390 do CPC/1973. Alegação do autor, no sentido de desconhecer o teor do contrato, superficial e genérica, insuficiente a afastar a presunção de veracidade do documento. Hipótese, ademais, em que a assinatura constante do referido contrato coincide com a lançada pelo autor em sua procuração, passando a posse da área à titularidade do réu. Reintegratória improcedente. Recurso desprovido.
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389 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas. Ausência de juntada do inteiro teor. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Vício substancial. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. Sua finalidade precípua consiste em dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de admissibilidade ou conhecimento do recurso especial, ocorrida no caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão fracionário. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravado, subscritor das contrarrazões. Juntada de substabelecimento sem a procuração original. Ausência de peça obrigatória. Art. 544, § 1º do CPC. Diligência. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada obsta o conhecimento do Agravo de Instrumento, não bastando a juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração, pois insuficiente para comprovar a legítima outorga de poderes.... ()
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391 - TJSP. EXTINÇÃO PROCESSO. Inércia do autor. Caracterização. Não cumprimento de determinação judicial. Juntada das cópias das diligências para realização da citação, apesar de intimada por AR (Aviso de Recebimento). Falta de andamento ao feito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Oi S/A. Juntada do contrato. Necessidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado - que concluiu pela necessidade da cópia do contrato de participação financeira para a apuração do valor devido na execução da sentença - demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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393 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação comercial. Cópia do contrato juntada aos autos. Dúvida da ré acerca da titularidade dominial. Irrelevância. Discussão a respeito do contrato de locação e não de direitos reais. Apresentação dos recibos de quitação dos aluguéis. Necessidade. Pretendida comprovação por meio de prova testemunhal. Descabimento. Recurso não provido.
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394 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS sobre serviços bancários dos exercícios de 2000 a 2002. Sentença de improcedência. Apelação na qual se reitera as teses de nulidade da CDA e de cerceamento de defesa pela ausência de juntada do processo administrativo. Pretensão à reforma manifestada pela instituição financeira. Desacolhimento. Nulidade dos títulos executivos não constatada. CDAs que preencheram todos os requisitos previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º, da LEF. Conclusão de que a CDA possibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório. Cerceamento de defesa em razão da ausência de juntada do processo administrativo. Inocorrência. Juntada de cópia do processo administrativo tributário que não configura requisito para propositura da execução (art. 6º da LEF) ou requisito da CDA (CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º, da LEF). Providência que pode ser obtida administrativamente pelo interessado. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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395 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação incompleta. Intimação pessoal da defensoria pública do acórdão recorrido. Cópia. Ausência. Recurso não conhecido. Conversão em diligência. Impossibilidade. Juntada a posteriori. Ineficácia. Aferição da tempestividade. Utilização de outros meios. Impossibilidade no caso concreto. Juízo duplo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - O agravante deve zelar pela perfeita formação do instrumento de agravo, velando pelo traslado de todas as peças consideradas imprescindíveis à sua composição, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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396 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Empréstimo. Inicial instruída com cópia do documento apresentado, protocolado e registrado, fornecida pelo Registro de Títulos e Documentos. Artigo 161 da Lei de Registros Públicos e CPC/1973, art. 384. Validade. Afasta-se a determinação para a emenda da inicial (juntada do contrato original). Recurso provido para esse fim.
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397 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Interposição do recurso sem a comprovação de recolhimento do preparo recursal e do porte de retorno dos autos. Inobservância das disposições contidas no CPC/1973, art. 525, parágrafo 1º, e no art. 4º, parágrafo 5º, da Lei Estadual 11608/03. Juntada aos autos de cópia simples das guias de recolhimento. Inadmissibilidade. Deserção configurada.
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398 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Contrarrazões ao recurso especial inadmitido e íntegra do acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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399 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Dissídio não demonstrado nos moldes legais. Vício substancial insanável. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a anulação do Alvará de construção 001/2005, do Município de Paraipaba, bem como da Licença de instalação concedida. No Tribunal a quo, julgaram-se improcedes os pedidos. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial, quanto a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... ()
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400 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Cópia integral do acórdão impugnado não juntada. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. ... ()
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