(DOC. VP 241.1040.9654.7199)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Protocolo da petição de ratificação do recurso especial ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade recursal. Fiscalização da correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada tardia. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - É dever da parte agravante juntar cópia do Recurso Especial com carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da tempestividade do recurso. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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