(DOC. VP 156.4933.2002.5000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Embargos à execução. Desapensamento. Juntada de nova procuração.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Se a procuração for juntada apenas nos autos da execução, desapensados estes dos embargos à execução, cabe ao embargante, para propor recurso especial, juntar cópia ou novo instrumento de mandato aos autos dos embargos, sob pena de aplicação do óbice inscrito na Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote