(DOC. VP 210.5140.7627.4913)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Feriado local. Impossibilidade de comprovação mediante juntada do calendário disponibilizado na página eletrônica do tribunal estadual. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão e contradição do julgado, visto que não considerou o calendário de feriados do Tribunal de origem, juntado no momento da interposição do Agravo em Recurso Especial, como documento apto a comprovar a tempestividade recursal. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

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