Jurisprudência sobre
fluencia do prazo recursal
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
Despacho que meramente confirmou a decisão atacada, por seus próprios fundamentos - Natureza ordinatória ou de expediente, e não interlocutória - Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende a fluência do prazo recursal - Intempestividade configurada. ... ()
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102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ministério Público. Intimação pessoal. Prazo. Fluência. Remessa dos autos com vista ou entrada dos autos na instituição. Agravo regimental não provido.
«1. «A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.
«1. Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.
«1. Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso apresentado após a fluência do prazo legal. Intempestividade. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.
1 - No caso dos autos, o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 29.3.2019, e o Recurso Especial somente interposto em 16.5.2019, isto é, fora do prazo legal de 30 dias úteis. Registre-se a ausência de qualquer comprovação da existência de feriado ou suspensão do expediente forense durante a fluência do prazo recursal. ... ()
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106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias, contado em dobro. Defensoria pública. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1. «A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representant. (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). ... ()
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107 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra r. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Não acolhimento. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe a fluência do prazo recursal. Decisão que rejeitou pedido de reconsideração que não inovou os fundamentos. Intempestividade reconhecida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Cumprimento de sentença. Rejeição de antiga impugnação de penhora. Ciência regular da recorrente. Ausência de recurso. Preclusão. Requerimento de oferta de pagamento. Pleito que não suspende e tampouco interrompe a fluência do prazo recursal. Intempestividade manifesta. Recurso não conhecido... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.
«1. Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.
1 - Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. ... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despacho que meramente confirmou a decisão atacada - Natureza ordinatória ou de expediente, e não interlocutória - Aplicação do parágrafo 3º, do art. 203, e dos arts. 1.001 e 1.015, do CPC/2015 - Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende a fluência do prazo recursal - Intempestividade configurada. ... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despacho que meramente confirmou a decisão atacada - Natureza ordinatória ou de expediente, e não interlocutória - Aplicação do parágrafo 3º, do art. 203, e dos arts. 1.001 e 1.015, do CPC/2015 - Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende a fluência do prazo recursal - Intempestividade configurada. ... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que meramente manteve a determinação anterior - Natureza ordinatória ou de expediente, e não interlocutória - Aplicação do §3º, do art. 203, e dos art. 1.001 e 1.015, do CPC - Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende a fluência do prazo recursal - Intempestividade configurada. ... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despacho que meramente confirmou a decisão atacada - Natureza ordinatória ou de expediente, e não interlocutória - Aplicação do parágrafo 3º, do art. 203, e dos arts. 1.001 e 1.015, do CPC/2015 - Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende a fluência do prazo recursal - Intempestividade configurada. ... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despacho que meramente confirmou a decisão atacada - Natureza ordinatória ou de expediente, e não interlocutória - Aplicação do parágrafo 3º, do art. 203, e dos arts. 1.001 e 1.015, do CPC/2015 - Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende a fluência do prazo recursal - Intempestividade configurada. ... ()
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116 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência quanto à manutenção da rejeição da impugnação apresentada pela executada, ora agravante - Flagrante intempestividade - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal previsto no art. 1.003, § 5º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não conhecido... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade dos aclaratórios. Alegação de induzimento a erro. Fluência do prazo recursal contado da publicação do acórdão e não da publicação da ata da sessão de julgamento. Não conhecimento do recurso.
1 - A Segunda Turma do STJ negou provimento ao Agravo Interno e manteve a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial da empresa, ante a incidência do enunciado da Súmula 281/STF, na medida em que interposto antes do esgotamento de todas as vias recursais no Tribunal de origem. Opostos Embargos de Declaração, destes não se conheceu porque intempestivos. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos anteriores intempestivos. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - O prazo para opor embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de agravo ou reclamação dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Fungibilidade inaplicável. Recurso manifestamente incabível. Prazo recursal não interrompido. Superveniência do trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.
«1. Consoante a orientação firmada pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/02/2010), é cabível a interposição de agravo regimental, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário mediante a aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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120 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo regimental intempestivo. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Fluência do prazo recursal contado da publicação do acórdão e não da publicação da ata da sessão de julgamento.
«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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121 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Contratação de serviços de esquadrias e vidros. Alegação de falha na prestação dos serviços por atraso e serviços em desacordo com as especificações contratadas. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não conhecimento do recurso. Recorrente que estava sendo assistida pela Defensoria Pública quando deu-se o início da fluência do prazo para recorrer, com a intimação pessoal daquele Órgão. Contudo, constituiu novo advogado, consoante procuração acostada junto da peça recursal. A constituição de novo advogado ou mesmo de Defensor Público, em meio à fluência do prazo recursal, não importa na reabertura do prazo, bem como não renova a oportunidade para interposição de recurso ou a apresentação de contrarrazões. Dessa forma, observa-se que a interposição da apelação não se deu dentro do prazo de 15(quinze)dias, na forma do art. 1.003, §5º, do CPC. Impossibilidade de contagem em dobro, eis que prerrogativa da Defensoria Pública, consoante o CPC, art. 186, caput. Recurso que não atravessa o juízo de admissibilidade. É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 224 e 1.003, §5º do CPC. Inadmissibilidade do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência e precedentes citados: 0825402-62.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 25/07/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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122 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Inocorrência. Aclaratórios incabíveis.
«1 - É entendimento pacífico - e já antigo - do STJ que os Embargos de Declaração são incabíveis contra decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial e, portanto, não são aptos a interromper a fluência do prazo recursal. Precedentes do STJ. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.
«1. Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Intempestividade.
«1. Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos anteriores intempestivos. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não é possível a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade na espécie.
«1 - O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.
«1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. ... ()
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128 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 314/2020 do CNJ. Processo eletrônico. Fluência do prazo recursal retomada em 4/5/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.
1 - «A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, no termo da Resolução 313/2020, art. 5º. A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos processuais em processos eletrônicos, que tiveram a fluência retomada em 4/5/2020, segundo previsão expressa da Resolução 314/2020, art. 3º.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.
1 - É manifestamente incabível agravo interno contra acórdão, constituindo erro grosseiro. ... ()
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130 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Inaplicabilidade da Resolução STJ/gp 19. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição anterior à publicação do acórdão recorrido. Recurso extemporâneo.
1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".... ()
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132 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Agravo interno não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir decisão que condenou o autor à perda da função pública, à suspensão de direito políticos e outras sanções. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial nem dos embargos de declaração opostos. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa.
«1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção da fluência do prazo. Agravo não conhecido, com majoração de multa.
1 - A jurisprudência do STJ «é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior» (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/11/2018). ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Seguimento negado com fundamento na sistemática da repercussão geral. Não cabimento de agravo ou reclamação dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Fungibilidade inaplicável. Recurso manifestamente incabível. Prazo recursal não interrompido. Superveniência do trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.
«1. Consoante a orientação firmada pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/02/2010), é cabível a interposição de agravo regimental, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário mediante a aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Seguimento negado com fundamento na sistemática da repercussão geral. Não cabimento de agravo ou reclamação dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Fungibilidade inaplicável. Recurso manifestamente incabível. Prazo recursal não interrompido. Superveniência do trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.
«1. Consoante a orientação firmada pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/02/2010), é cabível a interposição de agravo regimental, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário mediante a aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Seguimento negado com fundamento na sistemática da repercussão geral. Não cabimento de agravo ou reclamação dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Fungibilidade inaplicável. Recurso manifestamente incabível. Prazo recursal não interrompido. Superveniência do trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.
«1. Consoante a orientação firmada pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/02/2010), é cabível a interposição de agravo regimental, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário mediante a aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual civil. Petição do agravo em recurso especial apresentada após a fluência do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.
«1 - Caso dos autos, segundo certidão de fls. 193, a decisão agravada foi disponibilizada DJe 12/9/2014 (sexta-feira) e considerada publicada dia 15/9/2014 (segunda-feira). A fluência do prazo recursal teve início em 16/9/2014 (terça-feira), findando em 25/9/2014 (quinta-feira). Contudo, a petição do Agravo em Recurso Especial só foi protocolizada em 29/9/2014, restando evidente a intempestividade do recurso. ... ()
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139 - STJ. Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo inter no. Vicio inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie.... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Recurso interposto contra decisão que manteve a anterior - Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe a fluência do prazo recursal - Confirmação do indeferimento pelo Juízo que não reabre o prazo para interposição de recurso - Precedentes - Preclusão verificada - Intempestividade do agravo de instrumento, eis que interposto após o prazo de 15 dias úteis, disposto no art. 1003, § 5º do CPC - Recurso não conhecido.... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Insurgência quanto à manutenção da decisão que dentre outras deliberações determinou a remoção da agravante (Hermínia) do cargo de inventariante dos bens do Espólio, diante da inércia em atender à determinação do Juízo - Flagrante intempestividade - Pedido posterior que não interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal previsto no art. 1.003, § 5º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não conhecido... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade do recurso. Prazo de 15 dias. Suspensão. Resoluções 4, 5, 313 e 10 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso em mandado de segurança interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos do art. nos termos da Lei 8.038/90, CPC/2015, art. 33, art. 1.003, § 5º - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo para o STF no recurso extraordinário. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Caráter protelatório. Sucessiva impugnação a decisão de negativa de seguimento a recurso manifestamente incabível. Prazo recursal não interrompido. Superveniência do trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Tese de ausência de intimação do advogado constituído. Protesto por juntada posterior de instrumento de procuração não posterga o início do prazo recursal. Ausência de previsão legal. Inovação dos argumentos na via do regimental. Inviabilidade. Prazo de interposição do agravo em recurso especial. 05 (cinco) dias. Não cabimento. Interposição intempestiva. Agravo regimental desprovido.
«1. O protesto por apresentação posterior de instrumento de procuração não tem o condão de postergar o início da fluência do prazo recursal, que ficaria inteiramente dependente da iniciativa da parte, não havendo qualquer previsão legal para tanto. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.
1 - É manifestamente incabível agravo interno contra acórdão, constituindo erro grosseiro. ... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, RELATIVAMENTE AOS PEDIDOS FORMULADOS NOS ITENS «4 E «5, COM BASE NO CPC, art. 485, VI E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO SE SUBORDINA À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS LEGAIS, CLASSIFICADOS PELA DOUTRINA EM INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, DENTRE OS QUAIS A TEMPESTIVIDADE. APELO QUE FOI APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 1.003, § 5º, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 1289. O PATRONO DA REQUERENTE TENTA JUSTIFICAR A TEMPESTIVIDADE APRESENTANDO AOS AUTOS UM LAUDO MÉDICO DATADO DE 20/09/2024 APONTANDO PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO NA PATELA E UM ATESTADO MÉDICO APONTANDO AFASTAMENTO DE 20/09/2024 A 17/01/2025; ENTRETANTO O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO DIA 30/11/2024, O QUE DENOTA QUE EM NENHUM MOMENTO COMPROVOU QUE ESTEVE INTERNADO OU IMPOSSIBILITADO DE PETICIONAR E EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORAIS QUANDO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE -
Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe a fluência do prazo recursal - Intempestividade do agravo de instrumento, eis que interposto após o prazo de 15 dias úteis, disposto nos arts. 1.003, § 5º c/c 219, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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149 - TJSP. ARROLAMENTO.
Insurgência contra a decisão que revogou a gratuidade da justiça outrora concedida. Incognoscibilidade. Agravo de instrumento intempestivo, visto que interposto após o exaurimento do prazo legal. Exegese dos arts. 219, caput, 224, §§ 2º e 3º, e 1.003, § 5º, todos do CPC. Preclusão temporal configurada. Contra despacho não cabe recurso (CPC, art. 1.001). Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal. Recurso não conhecido... ()
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150 - STJ. Segundo agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/agravo regimental. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível. Apresentação de novo agravo em recurso extraordinário. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. Nada a prover. Imediata baixa dos autos.
«1. Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do CPC/2015, art. 1.030). ... ()
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