(DOC. VP 210.8061.0251.6488)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos anteriores intempestivos. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não é possível a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não interrompe nem suspende a fluência do prazo recursal. 3 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote