Jurisprudência sobre
exigencia de producao de resultado
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101 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Fogos de artifício. Mão esquerda. Mutilação total. Ocorrência. Defeito do produto. Não comprovação. Rótulo. Informações de uso. Existência. Vítima. Culpa exclusiva. Imprudência. Laudo pericial. Comprovação. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais, estéticos e morais. Detonação de fogos de artifício. Responsabilidade civil objetiva da fabricante do produto. CDC, art. 12, «caput e §§ 1º e 3º. Acidente de que resultou mutilação e conseqüente amputação da mão esquerda do demandante ao detonar um foguete. Evidente relação de consumo. Ausência, entretanto, de nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado. Laudo pericial que afasta a existência de defeito do produto, cuja embalagem contém as indispensáveis instruções de uso e segurança. Culpa exclusiva da vítima, que manuseou o produto perigoso de forma imprudente, agindo sob forte emoção, ao comemorar resultado de partida de futebol decisiva para o seu clube. Final do campeonato libertadores da américa. Excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º, II). Improcedência da ação corretamente decretada. Apelo desprovido.
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102 - TJSP. Sentença nos autos principais e o respectivo acórdão embasaram suas decisões finais no resultado do julgamento do IRDR 0038758- 92.2016.8.26.0000 - mesma matéria discutida nestes autos e que se encontrava em vigência à época em que foram prolatadas - ADI Acórdão/STF julgada pelo STF não se aplica ao caso tratado nestes presentes autos, visto que o objeto discutido no julgamento daquela ação Ementa: Sentença nos autos principais e o respectivo acórdão embasaram suas decisões finais no resultado do julgamento do IRDR 0038758- 92.2016.8.26.0000 - mesma matéria discutida nestes autos e que se encontrava em vigência à época em que foram prolatadas - ADI Acórdão/STF julgada pelo STF não se aplica ao caso tratado nestes presentes autos, visto que o objeto discutido no julgamento daquela ação constitucional deixou de abarcar o fundamento normativo do citado IRDR - sentença exequenda transitou em julgado antes da prolação da aludida decisão em repercussão geral, pela Suprema Corte - instituto da coisa julgada - decisão bem fundamentada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.
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103 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesão do quinto quirodáctilo direito. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exercia a função de operador de máquinas, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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104 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Relação contratual subordinada ao CDC. Usuário residencial. Suspensão do serviço após regular e tempestiva quitação da conta. Ilegitimidade. Falta de comunicação e de remessa do pagamento pelo agente recebedor autorizado. Culpa «in eligendo configurada. Corte no fornecimento sem verificação da inadimplência. Caracterização de falha de serviço e não causa excludente de responsabilidade civil. Nexo de causalidade com o resultado danoso. Existência. Indenização por dano moral devida. Redução do valor. Descabimento. Ação procedente. Recurso desprovido.
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105 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequela de amputação parcial do segundo quirodáctilo esquerdo. Incapacidade laborativa afastada pela prova pericial. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a perda parcial da falange distal do segmento lesionado. Autor exercia a função de frentista, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO JOELHO E NO TORNOZELO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE DE MECÂNICO DE MAUNTENÇÃO, DESEMPENHADA EM POSIÇÃO ORTOSTÁTICA, COM DEAMBULAÇÃO CONSTANTE E ADOÇÃO DE POSTURAS ANTIERGONÔMICAS COM OS MEMBROS INFERIORES. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho «in itinere". Lesões no membro inferior esquerdo. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada limitação discreta na amplitude de movimentos do joelho e do tornozelo esquerdo. Autor exercia a função de mecânico de manutenção, atividade que exige movimentação intensa dos membros inferiores. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO PÉ ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE BRAÇAL, DESEMPENHADA EM POSIÇÃO ORTOSTÁTICA, COM DEAMBULAÇÃO CONSTANTE. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Fratura de ossos do pé esquerdo (calcâneo, hálux e navicular). Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatado prejuízo à marcha. Autor exercia a função de auxiliar de pátio em empresa de armazéns e logística, atividade que exige movimentação intensa dos membros inferiores. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Tributário. Programa de recuperação fiscal. Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Requisitos. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não evidenciados. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de petição aviada objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. No presente pedido de urgência, o requerente consigna que a questão jurídica subjacente ao recurso especial configura o cerceamento de defesa do contribuinte, diante da falta de apresentação de manifestação de inconformidade pelo indeferimento do pedido de compensação nos Processos Administrativos Fiscais 18471.001388/2008-41 e 18471.001389/2008-95 e a prejudicialidade da discussão consubstanciada no PAF 16682.720271/2011-54 relacionado aos processos administrativos suso indicados. Nesta Corte, o pedido foi liminarmente indeferido. ... ()
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109 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro agravado pelo resultado morte. Tese de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Reexame de prova. Réu preso preventivamente durante toda a instrução criminal. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus, sobretudo após prolação de sentença condenatória de primeiro grau. ... ()
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110 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro agravado pelo resultado morte. Tese de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Reexame de prova. Réu preso preventivamente durante toda a instrução criminal. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus, sobretudo após prolação de sentença condenatória de primeiro grau. ... ()
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111 - TRT2. Multa. Administrativa autuação administrativa. Terceirização de atividade mediante cooperativa. Fraude. Multa do CLT, art. 41. Cabimento. Incompetência da fiscalização. Inexistência. A indispensável atividade do auditor-fiscal do trabalho para proteção do trabalho decente consiste, nuclearmente, na formulação de juízo, que não prescinde de interpretação das normas jurídicas. Para constatar insalubridade, periculosidade, jornada extraordinária ou ausência de intervalo de refeição, subsume fatos às normas aplicáveis e decide se há ou não infração. Nada disso destoa, quando o tema em análise revela-se no reconhecimento de existência de vínculo de emprego. De igual forma, apura os fatos e sobre o resultado aplica a regra exigível. Com isso, nem de longe ofusca a competência material da justiça do trabalho. Na hipótese dos autos, a empresa de saúde ocupava-se de terceirizados, contratados mediante ajuste com cooperativas, em todos os setores de sua organização, o que, indiscutivelmente, torna ilícita a terceirização, impondo-se a mantença da multa. Recurso a que se nega provimento.
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112 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Afastamento devidamente fundamentado. Quantidade e variedade de drogas. Confissão do réu. Dedicação a atividades criminosas devidamente configurada. Decisão rescindenda amparada na jurisprudência desta corte. Pedido revisional. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, exatamente como ocorrido na espécie. ... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE QUE EXIGE HABILIDADE MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões na mão esquerda. Incapacidade laborativa permanente afastada para o trabalho habitual. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequela consolidada. Constatada a diminuição de mobilidade dos dedos. Autor exercia a função de operador de máquina, atividade que exige habilidade manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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114 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Funcionamento e Taxa de Alvará dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença que julgou, extinta a presente execução fiscal ante o reconhecimento, de ofício, de prescrição intercorrente. Insurgência da excepta. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em setembro de 2017. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Exequente que tomou conhecimento do resultado negativo da primeira tentativa de citação apenas em abril de 2019. Ausência de decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, entre a data da ciência e o presente momento. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido
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115 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Grande quantidade de droga. Maior aumento da pena-base fundamentado. Menor redução da causa especial de diminuição. Conclusão justificada. Revoltimento fático-probatória para afastar tal resultado. Razões de inadmissão hígidas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Possibilidade de aplicação em recurso especial com fulcro na alínea a. Agravo regimental improvido.
«1. O aumento operado na primeira fase de dosimetria, 3 anos e 4 meses, considerando a quantidade de droga apreendida 179,4kg de maconha, não se mostra desarrazoado ou excessivo, sobretudo considerando-se a pena mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito constante do Lei 11.343/2006, art. 33, que prevê pena reclusiva de 5 a 15 anos, bem como porque, a teor do Lei 11.343/2006, art. 42, fundamentado em fator que deve preponderar sobre as vetoriais dispostas no CP, art. 59 - Código Penal. ... ()
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116 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INVIABILIDADE DE CURA COMPLETA DA LESÃO. PATOLOGIA ECLODIU HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PREJUÍZO À MOBILIDADE DA COLUNA LOMBAR ATESTADA PELO PERITO DO JUÍZO. EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA. SUBSUNÇÃO DO FATO AOS TEMAS 156 E 416/STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Apelo do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral. Perícia judicial reconhece o nexo causal (concausa) e a incapacitação parcial e temporária para o labor. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Moléstias na coluna que eclodiram há mais de dez anos. Laudo pericial constatando a diminuição da mobilidade do segmento lombar, relacionada a hérnia discal. Patologia passível de tratamento, sem possibilidade de cura. Impossibilidade de retorno ao trabalho habitual, de operador de logística. Vistoria ambiental comprova a existência de fatores de risco para o agravamento da doença vertebral. A concessão do auxílio-acidente prescinde de comprovação da irreversibilidade da lesão (Tema 156/STJ). Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal (concausa) comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença reformada. ... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRAJETO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUARTO QUIRODÁCTILO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de oficial instalador de redes. Amputação da falange distal do quarto quirodáctilo direito ocorrida durante acidente de trajeto. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca redução do potencial funcional. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... ()
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118 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - arts. 4º, 5º E 12 A 24 DA LEI COMPLEMENTAR 5, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997, DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, OS QUAIS ESTABELECEM O SISTEMA DE PROMOÇÃO VERTICAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE PARAGUAÇU PAULISTA - PERMISSÃO, CONTUDO, PARA QUE O SERVIDOR OCUPANTE DE UM DETERMINADO CARGO POSSA SER PROMOVIDO PARA OUTRO DE CARREIRA DISTINTA, COM ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DIVERSOS DO ANTERIORMENTE OCUPADO - VIOLAÇÃO DA REGRA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO E DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, IGUALDADE E EFICIÊNCIA - CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS arts. 111, 115, II, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESULTADO PARA 120 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, EXCEPCIONALMENTE, POR SE TRATAR DE ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE MODULAÇÃO
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119 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Alegação de contradição e julgamento ultra petita no resultado do julgamento do caso concreto. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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120 - STJ. Administrativo e processual civil. Participação dos entes federados no resultado da exploração de petróleo ou gás natural. Royalties. Município limítrofe, pertencente a área confrontante à exploração de plataforma continental, produtor e detentor de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural de origem terrestre. Pretensão ao recebimento dos royalties oriundos da produção marítima (Lei 2.004/1953, art. 27, § 4º, com a redação dada pela Lei 7.990/1989) . Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela recorrida. ... ()
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121 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidades. Indeferimento de produção de prova motivado. Ausência de intimação do resultado do exame toxicológico. Manifestação da defesa verificada. Cerceamento de defesa não evidenciado. Causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 46. Alteração da fração fixada com base no laudo pericial. Inviabilidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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122 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - art. 966, S III, V, VII E VIII, DO CPC - DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO, TAMPOUCO DE QUE O DESFECHO FINAL TENHA RESULTADO DESSA CONDUTA - VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA - EXIGÊNCIA DE OFENSA DIRETA E/OU MANIFESTO EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA NOVA CAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO DA VIA EXCEPCIONAL DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE.
Não estando comprovado que parte ocultou dolosamente o recebimento de valores para manipular o resultado da demanda, tampouco sendo possível concluir que o desfecho final do julgamento resultou dessa conduta, não está configurada a hipótese do CPC, art. 966, III. A violação à norma jurídica, apta a autorizar a desconstituição de julgado pela via rescisória exige demonstração de que foi atribuída interpretação manifestamente incabível ao dispositivo legal, contrariando sua essência. Por sua vez, a hipótese de «erro de fato, elencada no, VII, do art. 966 (supratranscrito) exige, para sua configuração a ocorrência de erro manifesto quanto à circunstância fática que permeia a lide, erro de percepção, marcado por admissão como existente de fato inexistente ou inexistente fato existente. Pela inteligência de que extrai do § 1º, do CPC, art. 966 tem-se, ainda, que para que a ação rescisória prospere com base em erro de fato é imprescindível que o erro do julgador incida sobre fato que as partes não tornaram controvertido. Nos termos do, VII, do CPC, art. 966, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando «obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". O laudo pericial unilateralmente produzido, após o julgamento rescindendo não pode ser considerado prova nova, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, quando não demonstrada a impossibilidade de sua produção durante a tramitação da demanda originária. Deve ser sopesado o fato de que o laudo foi produzido a partir de provas documentais que estavam naqueles autos, e que a parte, apesar de regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Segundo o brocado dormientibus non succurrit jus (o direito não socorre aos que dormem), tem-se que a via excepcional da ação rescisória não se presta a suprir a atuação deficiente da parte, que, podendo, não se atenta para elementos de prova documental que já estavam nos autos e dos quais ela poderia ter se valido na estruturação de sua defesa. Não se admite a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.... ()
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123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Exame laboratorial com resultado falso positivo para hepatite c. Danos morais. 1. Acórdão estadual que se ampara em elementos fáticos para concluir pela existência de falha na prestação do serviço. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. 2. Montante indenizatório. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Considerando que no presente caso as instâncias ordinárias concluíram pela existência de dano moral, notadamente diante da falha na prestação do serviço decorrente de falso diagnóstico de doença grave, a inversão do julgado encontra óbice no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... ()
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124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. IRRESIGNAÇÃO.
1. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO POR JUÍZES DA COMARCA DE MACAÉ, DIANTE DO DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 196/2011. 2. PRETENSÃO DEDUZIDA, NA ORIGEM, DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE GUARDA MUNICIPAL COM BASE NA LEI 154/2010. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO: INEXISTENTE REPERCUSSÃO DOS EFEITOS DA ADMISSÃO DO IRDR, NO CASO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DISTINTA. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, COM BASE NO CPC, art. 313, V, EM CASOS ANÁLOGOS, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, IGUALMENTE INJUSTIFICADA. 4. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NO INTERESSE DA CATEGORIA, QUE NÃO IMPEDE A POSTULAÇÃO INDIVIDUAL PARA A DEFESA DO INTERESSE DE FORMA PARTICULARIZADA E NÃO DETERMINA A VINCULAÇÃO DO AUTOR INDIVIDUAL AO RESULTADO DA DEMANDA COLETIVA. CDC, art. 104. 5. TEMA 589, DO C. STJ QUE APENAS ESTABELECE UMA FACULDADE, AO MAGISTRADO, COM O FITO DE PRESERVAR O ACESSO E A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. 6. FEITO SENTENCIADO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO QUE OBSTA O REGULAR PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Contrato administrativo. Rescisão. Alegações de que não era possível a correção da ata de julgamento após a proclamação do resultado e de que a multa pode ser executada nos termos do CPC/2015, art. 515, I. Fundamentação dissociada da fundamentação do acórdão recorrido. Ausência de ataque a fundamento suficiente para a sua manutenção. Honorários. Fixação. Submissão ao regime em vigor quando da prolação da sentença.
1 - No que importa à alegada violação ao CPC/2015, art. 941 § 1º e CPC/2015, art. 942, o fundamento do acórdão recorrido reside na qualidade de erro material na proclamação do resultado - pois não contabilizado corretamente os votos proferidos no julgamento da apelação -, erro que pode ser corrigido de ofício, uma vez que não altera os votos proferidos, onde a maioria formada efetivamente votou pelo parcial provimento da apelação. ... ()
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126 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória que indefere pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Impossibilidade. Institutos jurídicos ontologicamente distintos. Ausência de cautelaridade. Inexistência de risco ao resultado útil do processo. Suspensão por prejudicialidade externa que não se funda em urgência, mas em segurança jurídica e no risco de prolação de decisões conflitantes. Suspensão da execução que depende da concessão de tutela provisória na ação de conhecimento ajuizada pelo executado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - Recurso especial interposto em 29/05/2018 e atribuído à Relatora em 12/09/2018. ... ()
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127 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição ou revisão da dosimetria. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios. Omissão. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NOS OMBROS. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL AFASTADO NO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA O SURGIMENTO DA DOENÇA EM PERÍODO CONCOMITANTE AO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE AUXILIAR DE COZINHA. TAREFAS COM EXIGÊNCIAS DOS MEMBROS SUPERIORES. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA E RECONHECIMENTO DA CONCAUSA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM ACIDENTÁRIA DA SEQUELA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Patologia nos ombros. Função de auxiliar de cozinha. Incapacidade parcial e temporária. Nexo de causalidade afastado. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Necessidade de afastamento do labor para tratamento, com possibilidade de recuperação funcional. Ausência de consolidação da lesão. Incapacitação total e temporária para o trabalho demonstrada. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico. Concausa presente. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-doença acidentário reconhecido. ... ()
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129 - TJSP. HABEAS CORPUS. ABANDONO DE INCAPAZ COM RESULTADO MORTE. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI E «PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (6) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (7) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.
1.Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade x «proporcionalidade, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. ... ()
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130 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial em ação rescisória. Direito de família. Causa de pedir da ação rescisória. Documento novo. Exame de eventuais outros vícios existentes na sentença rescindenda. Impossibilidade. Limitação à causa de pedir. Declarações de terceiros. Documento novo. Inexistência. Prova testemunhal que poderia ter sido produzida na ação originária. Ação investigatória de paternidade julgada procedente sem exame de DNA. Produção da prova na ação rescisória. Possibilidade. Documento novo. Resultado confirmatório da paternidade. Inexistência de causa de rescisão da sentença.
1 - Agravo interno em recurso especial interposto em face de acórdão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada para a desconstituição de coisa julgada formada em anterior ação investigatória de paternidade. ... ()
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131 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL AFASTADO NO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. HOUVE EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal afastado pelo perito judicial. O julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Houve juntada de CAT, emitida pelo empregador, e concessão de auxílio-doença acidentário pela autarquia. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... ()
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132 - STF. Recurso extraordinário. Tema 723/STF. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Contribuição previdenciária. Constitucional. Tributário. Contribuição social. Segurado especial. CF/88, art. 195, § 8º. Resultado da comercialização da produção. Lei 8.212/1991, art. 25, desde sua redação originária. Receita bruta. Base de cálculo. Ausência de identidade. Necessidade de lei complementar. Hermenêutica. Reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.212/1991. Repristinação. Efeitos repristinatórios. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 97. CF/88, art. 146, II e III. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, § 4º e § 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 723/STF - Validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
Tese jurídica fixada: - É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista na Lei 8.212/1991, art. 25.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 97; CF/88, art. 146, II e III; CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 154, I; e CF/88, art. 195, § 4º e § 8º, a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25 desde sua redação originária. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres, como operador de tratamento. Impossibilidade de comprovação cabal do direito à aposentadoria especial pela simples percepção de adicional de insalubridade. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno improvido. Existência de omissão, que, todavia, não altera o resultado do julgamento, quanto ao provimento do recurso especial. Embargos declaratórios acolhidos, para complementação, sem efeitos modificativos quanto ao provimento do recurso especial.
I - Embargos Declaratórios, opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()
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134 - TJSP. Apelação - Preparo - Embargantes apelantes que interpuseram o presente recurso sem comprovação de recolhimento do respectivo preparo recursal, havendo pleiteado o deferimento do benefício da gratuidade de justiça - Benefício que havia sido indeferido em primeiro grau mediante decisão mantida por este colegiado por ocasião do julgamento do AI 2187043-90.2016.8.26.0000 - Fato que impunha a comprovação da alteração da situação financeira dos embargantes apelantes, o que não ocorreu - Despacho deste relator concedendo prazo para que os embargantes demonstrassem o necessário ao deferimento da gratuidade de justiça almejada, o que não ocorreu, tendo resultado no indeferimento do benefício e abertura de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Embargantes que, embora devidamente intimados, deixaram de recolher o preparo devido - Deserção configurada - Apelo dos embargantes não conhecido.
Embargos do devedor - Escritura de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca - Contrato celebrado fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com entidade de previdência complementar fechada - Capitalização mensal de juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Súmula 539/STJ. Embargos do devedor - Escritura de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca - Contrato celebrado fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com entidade de previdência complementar fechada - Capitalização dos juros - Contrato firmado anteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 5.8.1991 - Capitalização de juros que, na hipótese vertente, revela-se ilegal - Existência, entretanto, de controvérsia acerca da incidência da capitalização mensal de juros no caso concreto, embora ela tenha sido prevista no instrumento contratual, bem como acerca de sua ocorrência como resultado da suposta aplicação da Tabela Price - Controvérsia que, para ser resolvida, exige produção de perícia contábil - Entendimento adotado pelo STJ quando do julgamento do REsp repetitivo 1.124.552/RS (Tema 572) - Sentença anulada, de ofício, para que seja realizada, no juízo de origem, a aludida prova pericial - Apelo da embargada prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Perícia. Sequelas. Comprovação. Negligência e imperícia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Redução. Dano material. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedimento estético. Danos morais e materiais comprovados.
«1. Preambularmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... ()
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136 - STJ. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial. Vista regimental. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Contradição. Inexistência. Princípio da colegialidade. Redução da pena-base. Omissão. Pena de multa. Ausência de fundamentação. Não verificada. Certidão de julgamento. Resultado proclamado. Não correspondência. Valor mínimo indenizatório. Extensão de redução aplicada ao corréu. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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137 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo resultado da lesão grave. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Patamar de acréscimo. Proporcionalidade. Fração de 1/6 para cada vetor. Possibilidade. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade. Aplicação de fração de 1/13 pelo acórdão recorrido. Redução de 1/6. Proporcionalidade. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada fator desfavorável (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/3/2018). ... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial constatando amputação da falange distal do segundo quirodáctilo esquerdo. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Atestada redução do potencial funcional da mão esquerda. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO E FRATURA DO DEDO POLEGAR, AMBOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de mecânico de equipamentos industriais. Amputação da falange distal do dedo médio e fratura do dedo polegar, ambos da mão direita dominante. Acidente do trabalho típico devidamente registrado em CAT. Sequelas de redução da mobilidade da mão lesionada. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca diminuição do potencial funcional. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente.... ()
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140 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Penal. Pleito de redução das penas-base dos delitos previstos no dec, art. 1º, I e IIreto-lei 201/67. Pedido já examinado nos autos do Resp1.134.870/AM. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Participação de desembargador que se declarou suspeito. Voto que não influenciou no resultado. Inexistência de nulidade da sessão de julgamento. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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141 - TJMG. "HABEAS CORPUS". FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO FRENTE AO POSSÍVEL RESULTADO FINAL DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1.
Tendo sido a paciente presa preventivamente pela suposta prática do delito de furto, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no CF/88, art. 5º, LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos do CPP. 3. A Lei 12.403/2011 alterou todo o sistema de medidas cautelares do CPP, preconizando de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 4. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 5. Embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo CPP. 6. A existência de inquéritos policiais e ações penais em curso em desfavor da paciente, conforme FAC e CAC acostadas aos autos, justifica, por ora, a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, visando a evitar o risco de reiteração delitiva. 7. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão prevent iva. 8. As condições pessoais favoráveis da paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando a necessidade da segregação se mostra patente como forma de garantia da ordem pública. 9. Diante das peculiaridades do presente caso, mostra-se temerário e prematuro, por ora, antever-se o destino do feito principal, o que somente poderá ser seguramente feito quando do julgamento meritório da ação.... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA NA COLUNA LOMBAR. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DO TRONCO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA NOS PUNHOS COMPROVADA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral e síndrome do túnel do carpo bilateral. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento lombar. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Segurado exercia atividades de operador de empilhadeira, em postura estática (posição sentada), com movimentação do tronco. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Concessão administrativa de auxílios-doença de espécie acidentária. Benefício de auxílio-acidente devido. ... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM ACIDENTÁRIA DA SEQUELA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesão do quinto quirodáctilo esquerdo. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exerce a função de eletricista de construção de rede de energia elétrica, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Irresignação defensiva. Latrocínio. Pedido revisional ancorado no CPP, art. 621, I. Pretensão de aplicação de novo entendimento jurisprudencial que reconhece a existência de crime único de latrocínio quando, a despeito da existência de mais de um resultado morte, há apenas um patrimônio subtraído. Impossibilidade. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Revela-se inadmissível o conhecimento de revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I, se o pleito revisional busca, na realidade, a aplicação de novo entendimento jurisprudencial sobre a matéria objeto de controvérsia, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que «a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal (AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 17/9/2019), a não ser em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais a superveniente alteração jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante.... ()
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145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PARA A DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO.
Com a redação da CF/88, art. 226, § 6º, dada pela Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio passou a configurar direito potestativo de qualquer dos cônjuges, independente de prazo. ... ()
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146 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação cautelar para busca e apreensão de menor. Concessão de medida liminar para acolhimento da infante em abrigo, após o resultado do exame de dna confirmar que não há vinculo genético entre o agravante e a infante. Demanda ajuizada pelo Ministério Público. Existência de indícios de fraude no registro de nascimento perpetrada pelo agravante com a concordância da mãe biológica da criança. Entrega da menor pela mãe biológica ao pai registral. Fortes indícios de tentativa de «adoção à Brasileira. Alegação do pai registral que agiu de boa-fé e que foram estabelecidos laços de afetividade que justificam a permanência da criança com o recorrente. Situação que não se coaduna com aquelas elencadas no art. 50 § 23, do ECA, ECA. Observância da ordem de inscritos no cadastro de adoção. Criança que permaneceu na companhia do agravante por alguns meses. Infante em tenra idade. Vínculos de afetividade entre o agravante e a menina ainda em formação. Genitora que possui vida desregrada. Núcleo familiar problemático. Histórico de abuso infantil na prole. Princípio da proteção do melhor interesse da criança. Ausência dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo da decisão agravada. Manutenção da criança no acolhimento institucional. Observância do CF/88, art. 227. Pedido de visitação do agravante não requerido em primeiro grau. Pleito não apreciado em razão de caracterizar supressão de instância. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A verificação de «adoção à brasileira, quando não demonstrada a existência de vínculo afetivo e em observância ao melhor interesse da criação, autoriza a retirada cautelar da infante do lar e a colocação em acolhimento institucional.... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO COTOVELO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEQUÍVOCA RESTRIÇÃO FUNCIONAL, CONSTATADA EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA DO INSS E POR LAUDO MÉDICO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD. DESNECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DAS SEQUELAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DA NORMA REGULAMENTAR. NATUREZA BRAÇAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Funções habituais de almoxarife. Fratura do cotovelo esquerdo. Sequelas de redução da flexo-extensão do membro superior fraturado. Acidente do trabalho típico regularmente documentado nos autos. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia do IMESC. Inequívoca redução do potencial funcional, atestada em laudo pericial administrativo do INSS e em perícia realizada para fins de enquadramento do autor à condição de PCD (Lei 13.146/2015) . Desnecessidade de enquadramento das sequelas no rol meramente exemplificativo do Decreto 3.048/99, bastando o preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91. Jurisprudência das Egrégias Câmaras especializadas em acidentes do trabalho. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. DANO MORAL CONFIGURADO, MAS FIXADO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 30.000,00, EM RAZÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO DE EXAME LABORATORIAL QUE CAUSOU TRANSTORNOS NA VIDA DO AUTOR, BOMBEIRO MILITAR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A RÉ TERIA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO AUTOR. PRELIMINARMENTE, REQUER AINDA A RÉ/APELANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. RAZÕES DE DECIDIR ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. EVENTUAL VÍCIO, CONTIDO NA DECISÃO RECORRIDA, QUE PODERÁ SER SANADO NO JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO O CARÁTER INTEGRATIVO DA APELAÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § ÚNICO, DO CDC. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE É HOSPITAL FILANTRÓPICO E QUE PRESTA SERVIÇOS AO SUS QUE NÃO LHE APROVEITA, POR TRATAR-SE INOVAÇÃO RECURSAL. LOGO, O FATO NÃO PODE SER APRECIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME LABORATORIAL QUE INFORMA QUE O AUTOR É ACOMETIDO DE ¿MIOCARDIPATIA DILATADA. DISFUNÇÃO DISTÓLICA DE VE TIPO DÉFICIT DE RELAXAMENTO. INSUFICIÊNCIA MITRAL LEVE A MODERADA. INSUFICIÊNCIA AÓRTICA LEVE¿. REQUERENTE QUE SE SUBMETE POR DUAS VEZES AO EXAME JUNTO À RÉ, SENDO FORNECIDO O MESMO RESULTADO. REALIZADO POSTERIORMENTE OUTROS DOIS, UM DELES A PEDIDO DA PERITA DO JUÍZO, CONSTATOU-SE QUE O AUTOR NÃO É PORTADOR DE DITAS ENFERMIDADES. ASSIM, CONCLUIU-SE NO LAUDO QUE ¿O PERICIADO NÃO É PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA DILATADA, E PÔDE ASSIM, FRENTE A UM DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO, REFAZER E RETOMAR A SUA VIDA LABORAL PLENAMENTE¿. DEMANDANTE QUE TEVE QUE ALTERAR A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, INCLUSIVE REQUERENDO NA CORPORAÇÃO EM QUE SERVE (CBMERJ) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO A CARDIOPATIA GRAVE, O QUE NÃO FOI DEFERIDO, DADO QUE SE DESCOBRIU QUE ELE NÃO ERA PORTADOR DE ENFERMIDADE QUE JUSTIFICASSE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. EM SE TRATANDO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS LABORATORIAIS, TEM-SE POR LEGÍTIMA A EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À EXATIDÃO DAS CONCLUSÕES LANÇADAS NOS LAUDOS RESPECTIVOS, DE MODO QUE EVENTUAL ERRO DE DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA OU EQUÍVOCO NO ATESTADO DE DETERMINADA CONDIÇÃO BIOLÓGICA IMPLICA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ATRAIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE. NESSE DIAPASÃO, A OBRIGAÇÃO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES PATOLÓGICAS É DE RESULTADO, PORQUANTO, É SEU DEVER EMPREGAR O CONHECIMENTO CIENTÍFICO ATUAL E OS MEIOS TECNOLÓGICOS DISPONÍVEIS, PARA FORNECER O RESULTADO PRECISO, FORNECENDO A SEGURANÇA NECESSÁRIA AO PACIENTE E AO MÉDICO. O ERRO DE DIAGNÓSTICO NA SITUAÇÃO VERTENTE NÃO PODE SER TRATADO COMO MERO EQUÍVOCO DE RESULTADO DE EXAMES DE ROTINA, DADO QUE LIMITAVA AS ATIVIDADES COTIDIANAS DO DEMANDANTE, TANTO O AMBIENTE FAMILIAR QUANTO NO LABORAL, SITUAÇÃO QUE TEM O CONDÃO DE ABALAR O ESTADO EMOCIONAL DO AUTOR DE FORMA SIGNIFICATIVA, DANDO ENSEJO AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA PLEITEADA. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE O VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO (R$ 30.000,00) SE MOSTRA EXCESSIVO, POIS, AINDA QUE A RECORRENTE TENHA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, VERIFICA-SE QUE O APELANTE ¿AFIRMA NÃO TER FEITO USO DAS MEDICAÇÕES JÁ QUE NÃO APRESENTAVA SINTOMAS¿ E PODE REFAZER E RETOMAR SUA VIDA LABORAL PLENAMENTE, COMO CONSTA NO LAUDO PERICIAL. A PROPÓSITO, A COMPENSAÇÃO TER A MEDIDA LIMITADA PELA RAZOABILIDADE, OBSERVADOS PRESSUPOSTOS DO EQUILÍBRIO E JUSTEZA. O QUANTUM NÃO É PARA FUNCIONAR COMO UMA ESPÉCIE DE METAMORFOSE ENTRE A ANGÚSTIA E O ESTADO DE EUFORIA. COMPENSAR, APENAS ISSO. REDUÇÃO DA COMPENSAÇÃO PARA R$ 10.000,00 QUE SE AJUSTA MELHOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO E NÃO DA CITAÇÃO, COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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150 - TJRJ. Agravo de instrumento. Implementação do piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008. Determinação de suspensão do feito diante da afetação do Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Suspensão Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que susta a execução de decisões e cumprimentos provisórios de sentença. Hipótese em que não houve concessão de tutela provisória ou prolação de sentença, inexistindo impedimento para o prosseguimento do feito originário, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. Tema 589/STJ. Orientação de suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva, não alcançando os demais processos. Incidência do art. 1.030, III do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.
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