Jurisprudência sobre
estelionato
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101 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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102 - TAMG. Estelionato. Bem imóvel. Penhora. Dolo. Ausência de prova.
«Quem vende imóvel penhorado não comete o crime de estelionato se quita suas dívidas, libera o imóvel da penhora e o transmite sem ônus ou constrangimento para o adquirente que o comprou ignorando a penhora, tudo afastando o dolo do acusado de ter agido de má-fé ao vender imóvel penhorado.... ()
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103 - TJMG. Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Falsidade ideológica. Absorção pelo delito-fim. CP, art. 171, § 2º, VI.
«Tendo o falso sido utilizado para a consecução do crime de estelionato, deve ser absorvido por este delito.... ()
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104 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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105 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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106 - STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Local da recusa do pagamento. Foro competente. Cita precedente.
«É o foro do local em que ocorreu a recusa do pagamento do cheque emitido dolosamente sem provimento de fundos, o competente para o processo e julgamento do crime de estelionato.... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Utilização de documento falso. Conduta inerente ao próprio tipo penal de estelionato. Valoração negativa. Impossibilidade. Ilegalidade constatada. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - A conduta relacionada à utilização de documento falso é inerente ao próprio tipo penal de estelionato, razão pela qual não pode ser considerada como desfavorável para justificar o incremento da pena-base a título de circunstâncias do crime. ... ()
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108 - STJ. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário. Crime instantâneo. Prescrição caracterizada.
«1. O termo inicial do prazo prescricional do crime de estelionato previdenciário, praticado por terceiro não beneficiário, tem início com o pagamento da primeira prestação do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
(art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERILIDADE DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA - NEGADA. ... ()
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110 - STM. Crime militar. Embargos infringentes. Estelionato. Pensão militar. Recebimento indevido. CPM, art. 251.
«Civil que, mantendo conta-corrente bancária com pensionista militar, continua percebendo a vantagem pecuniária, após dois anos do falecimento da legítima beneficiária, sem dar conhecimento da morte da pensionista à Administração Militar, comete crime de estelionato. Da mesma forma, comete o crime de estelionato a pessoa que, objetivando continuar a perceber a pensão militar ilicitamente, consegue uma certidão de vida da pensionista já falecida, induzindo em erro a Administração Militar. Embargos infringentes não acolhidos. Decisão majoritária.... ()
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111 - STJ. Competência. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. CP, art. 171, § 2º, VI.
«O foro competente, no caso do estelionato na modalidade de cheque sem fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado.... ()
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112 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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113 - STJ. Competência. Estelionato. Consumação. Obtenção da vantagem ilícita. Local onde está situada a filial da empresa. CP, art. 171. CPP, arts. 69, I e 70.
«O crime de estelionato consuma-se onde e quando ocorre a disponibilidade da vantagem ilícita ao agente infrator. Tendo o delito de estelionato se consumado no local em que está situada a filial da empresa, cabe ao Juízo deste o processamento e julgamento da ação penal respectiva.... ()
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114 - STJ. Competência. Estelionato. Competência. Local da obtenção da vantagem ilícita. CPP, art. 70.
«Compete ao Juízo do lugar onde o crime se consumou, ou seja, onde o agente obteve a vantagem ilícita, em detrimento alheio, processar e julgar a correspondente ação penal, cuidando a espécie de estelionato, aplicando-se, ainda, a regra do CPP, art. 70.... ()
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115 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Falsificação de documento público e estelionato. Créditos oriundos do fundo nacional de telecomunicações. Utilização do documento falso. Potencialidade lesiva que se exaure no estelionato. Prejuízo exclusivo de particulares. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... ()
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116 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Lesão corporal. Exercício ilegal da medicina. Estelionato. Reunião perante o tribunal do Júri federal. Inviabilidade. Ordem concedida.
«1. Embora os delitos em apuração (homicídio, lesão corporal, exercício ilegal da medicina e estelionato) estejam num mesmo cenário, não há razão para que se instale um Tribunal do Júri no âmbito federal, notadamente porque o homicídio não é decorrência do estelionato, que será apreciado pelo Juízo Federal porque praticado em detrimento da União, mas, sim, do exercício ilegal da medicina. ... ()
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117 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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118 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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119 - STJ. Estelionato. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime permanente. Prescrição. CP, art. 111, III.
«O estelionato praticado sob a forma de recebimento fraudulento de benefício previdenciário, denota a natureza permanente da infração penal, atraindo, «ipso facto, a incidência do CP, art. 111, III, no tocante à prescrição. Precedentes do STJ.... ()
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120 - STJ. Competência. Gerente de banco privado. Crime de estelionato. Justiça comum.
«Se o crime de estelionato praticado por gerente de banco tinha como finalidade lesionar instituição bancária de caráter privado, não há, em princípio, ofensa à Lei 7.492/86, pelo que a competência para o feito é da Justiça comum. «In casu, competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Castanhal/PA, suscitado.... ()
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121 - STJ. Estelionato. Sujeito passivo que é enganado e outro sofre o prejuízo. Admissibilidade. CP, art. 171.
««No crime de estelionato pode haver um sujeito passivo, que é enganado e outro que sofre o prejuízo patrimonial (RHC 2265/DF, 5ª Turma, Rel. Min. COSTA LIMA, DJ de 30/11/1992).... ()
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122 - TJMG. Estelionato. Sustação de cheques pós-datados. Apelação criminal. Estelionato. Emissão de cheques pós-datados com posterior ordem de sustação. Ciência prévia da frustração do pagamento. Obtenção de vantagem ilícita mediante utilização de meio fraudulento. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso não provido
«- Provado o dolo de obter vantagem ilícita, mediante a utilização de meio fraudulento, consistente na emissão de cheque pós-datado, que o apelante já sabia não ser resgatável, em face de posterior ordem de sustação, frustrando-se, assim, o pagamento da obrigação à vítima, caracterizado está o crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput. ... ()
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123 - TJSP. Estelionato - Pleito em face do regime - Descabimento - Apelante que, embora primário, registra várias condenações pretéritas, caracterizadoras de maus antecedentes, pela prática de crimes de estelionato, a evidenciar comportamento bastante deletério, recomendando enérgica interferência estatal - Precedentes - Recurso improvido
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124 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Configuração. Dolo. Ocorrência.
«ESTELIONATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE CIVIL E PENAL. INDIFERENÇA. CRIME CONFIGURADO. ... ()
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125 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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126 - STJ. Competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira de cédula de R$ 50,00. Tentativa de estelionato. CP, art. 171 e CP, art. 289.
«A falsificação grosseira de cédula pode ser instrumento de estelionato mas não configura o delito de moeda falsa.... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO -
Reconhecimento, pelo Juízo a quo, da extinção da punibilidade de todos os réus, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao crime de estelionato - Apelante Carlos que foi condenado por ambos os delitos e requer a desclassificação do crime de estelionato para a modalidade tentada - Impossibilidade - Regime prisional semiaberto, no entanto, mitigado para o aberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, c, do CP - Viável, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas - Recurso parcialmente provido... ()
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128 - TJRJ. Estelionato. Cheque pré-datado. Inexistência de erro. CP, art. 171.
«O crédito baseia-se na fidúcia, na confiança, e o estelionato no engano. Ocorrendo a primeira hipótese, desconfigurado o tipo penal, porque engodo não ocorreu. O meio utilizado não leva a vítima a erro atual e o que houve foi simples credibilidade na satisfação de um crédito futuro, através de um documento de promessa de pagamento.... ()
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129 - STM. Crime militar. Estelionato. Pensão Civil. Sentença absolutória. CPM, art. 251.
«Pratica estelionato a filha que, deixando de comunicar o óbito do pai pensionista à Unidade Militar, continua a sacar a pensão que, por erro, é depositada em nome daquele. Sentença absolutória reformada. Apelo provido. Decisão por maioria.... ()
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130 - TJSP. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Falsificação de documento particular. Crime-meio. Uso para atingir vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo alheio, crime-fim que, por força do princípio da consunção, absorve o primeiro. Hipótese em que a falsificação ocorreu nos contratos de compromisso particular de compra e venda, e visava única e exclusivamente a prática do estelionato. Obtida a vantagem indevida, o falso se exauriu e não tinha mais nenhuma potencialidade lesiva. Manutenção integral da sentença que condenou o réu apenas pelo estelionato. Recurso não provido.
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131 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento. Impossibilidade. Conduta que, em tese, revelaria a prática de crime de estelionato. Revolvimento de material fático-probatório inviável na presente via. Recurso ordinário desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (precedentes). ... ()
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132 - TJMG. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Estelionato. Absorção. Súmula 17/STJ. CP, arts. 70, 171, 297 e 304.
«A teor da Súmula 17/STJ, «quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.... ()
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133 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados e estelionatos, em continuidade delitiva.
Prescrição da pretensão punitiva retroativa dos delitos de estelionato. Ocorrência. Análise das penas privativas de liberdade isoladamente impostas. Inteligência do CP, art. 119. Penas iguais ou inferiores a 02 anos de reclusão. Prazo prescricional de 04 anos, nos termos do CP, art. 109, V. Lapso ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença. Crimes de furto qualificado. Abuso de confiança e fraude. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Qualificadoras configuradas. Desclassificação para estelionato incabível. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente fixados. Indenização mínima para reparação pelos prejuízos causados mantida. Valor que corresponde ao prejuízo causado pelo crime, expressamente indicado na denúncia. De ofício, declara-se extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes de estelionato. Quanto ao crime remanescente, recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. CP, art. 173, § 3º falsidade. Exaurimento da potencialidade lesiva. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva do delito de estelionato não ocorrida. Agravo regimental improvido.
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135 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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136 - TJSP. Crime de estelionato - Réus que receberam valores ilícitos em suas contas, provenientes de estelionato, e rapidamente os sacaram, impossibilitando a sua recuperação - Recurso ministerial buscando a alteração da tipificação legal para lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º) - Apelos defensivos visando à absolvição - Descabimento - Prova segura quanto ao estelionato e ao envolvimento dos réus - Acusados Italo e Raquel receberam em suas contas altos valores provenientes de pessoa que desconheciam, tratando de sacar imediatamente as quantias recebidas, a evidenciar o dolo dos agentes - Réu Wellington cujo envolvimento foi apurado a partir da delação da corré Raquel, sua própria prima, que confirmou que «emprestou a conta a pedido dele - Condenação por estelionato mantida - Impossibilidade de reconhecimento do crime de lavagem de dinheiro - Réus que não agiram com a intenção de dissimular a origem do dinheiro ou de reintroduzi-lo na economia formal a fim de lhe dar ares de licitude - Tipificação de estelionato mantida - Dosimetria - Penas mantidas, pois fixadas com equilíbrio e fundamento - Regime aberto e restritivas de direitos suficientes - Recursos acusatório e defensivos improvidos
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137 - TJSP. Estelionato - Inépcia da denúncia - Ausência de descrição da conduta criminosa - Nulidade - Não ocorrência - Denúncia formalmente em ordem - Requisitos do CPP, art. 41 - Garantia de exercício do contraditório e ampla defesa - Questões arguidas pela Defesa que se confundem com o mérito;
Estelionato - Representação do ofendido - Crime praticado contra pessoa maior de 70 anos - Desnecessidade - Preliminares afastadas; Estelionato - Agentes que alegam a existência de danos inexistentes em imóveis para convencer as vítimas (normalmente pessoas idosas) a contratar serviços desnecessários - Fraude configurada - Recebimento de valores - Vantagem indevida e prejuízo às vítimas bem demonstrado - Desacordo comercial - Inocorrência - Dolo caracterizado - Crime configurado - Condenação mantida; Associação criminosa - Materialidade do crime demonstrada pelo modo de agir e reiteração - Vínculo associativo bem comprovado - Negativa isolada em juízo - Condenação mantida; Estelionato e associação criminosa - Prejuízo inerente ao tipo (crime contra o patrimônio) - Maior gravidade das consequências do crime de estelionato que devem ser analisadas a cada caso - Maus antecedentes - Condenações antigas - Configuração - Penas reduzidas - Regime fechado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Reiteração criminosa e prática de crimes em concurso material - Cabimento - Recursos providos em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TAMG. Estelionato. Indução em erro. Meio absolutamento inidôneo. Tentativa não ocorrente. Absolvição. CP, arts. 14, II e 171.
«Revelando-se absolutamente inábil o meio utilizado pelo agente para induzir a vítima em erro, não incorre ele nas penas cominadas ao crime de estelionato, não restando sequer configurada a forma tentada do delito.... ()
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139 - STM. Crime militar. Apelação. Estelionato. Pensão militar. CPM, art. 251.
«Comete crime de estelionato o civil que, de posse de procuração e cartão magnético de pensionista militar, continua percebendo vantagem pecuniária, após meses de falecimento da legítima beneficiária, sem dar conhecimento da morte da pensionista à Administração Militar. Apelo defensivo improvido. Decisão majoritária.... ()
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140 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendido afastamento da qualificadora do estelionato eletrônico e o afastamento da causa de aumento do crime ter sido cometido contra pessoa idosa. ... ()
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141 - STJ. Competência. Estelionato. Competência em razão do lugar onde o crime de consuma. Conflito.
«Se os pagamentos indevidos se realizavam em conta dos acusados em banco no Rio Grande do Sul o crime de estelionato contra autarquia previdenciária, CP, art. 171, que aí se realiza, deve ser processado e julgado pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Conflito conhecido; competência do suscitante.... ()
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142 - TJSP. Revisão Criminal. Furto de energia elétrica. Desclassificação para estelionato (art. 171, «caput, c/c art. 29 e art. 71, todos CP). Condenação inicial por furto qualificado mediante fraude (art. 155, §§ 3º e 4º, II e IV, CP). Confissão espontânea parcialmente reconhecida. Modificação de medidor de energia elétrica com fraude induzindo erro da concessionária. Conduta caracterizada como estelionato. Readequação das penas. Extensão aos corréus. Possibilidade. Pleito de justiça gratuita: ausente interesse jurídico. Penas redimensionadas. Revisão Criminal parcialmente deferida para desclassificar o crime de furto qualificado para estelionato.
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143 - STJ. Penal e processual penal. Imputação fática inteiramente divorciada dos elementos de prova coletados no inquérito policial. Estelionato não configurado. Cheque dado como garantia de dívida de pagamento de gasolina elide o estelionato. Recurso especial interposto pelo Ministério Público. Não provimento.
«1. Acertada a decisão do Tribunal estadual, que concedeu ordem de habeas corpus e trancou, por falta de justa causa, ação penal ajuizada em face do recorrido. ... ()
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144 - TJSP. ESTELIONATO -
materialidade - comprovante de depósito, matrículas imobiliárias, contratos, requerimento administrativo, ofício de esclarecimento subscrito pelo Secretário Municipal de Urbanismo e a prova oral comprovam que a ré obteve vantagem ilícita em prejuízo das vítimas. ... ()
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145 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO.
I. Caso em Exame: Juliana Castro Veras interpôs apelação contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança em face de José Mendonça dos Santos e extinguiu o feito em relação a José Roberto Labarce. A autora alega que foi vítima de golpe ao investir em cooperativa apresentada por José Roberto, que também foi denunciado por estelionato. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade solidária de José Roberto Labarce no ressarcimento do valor investido pela autora, considerando sua participação na apresentação da cooperativa e a superveniente condenação criminal por estelionato. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade de José Mendonça Santos, com base no contrato de mútuo e no recebimento do cheque nominal. Extinguiu o feito em relação a José Roberto Labarce por ilegitimidade passiva, considerando-o também vítima do golpe. O acórdão reformou parcialmente a sentença, responsabilizando solidariamente José Roberto Labarce, com base em sua atuação como responsável pela cooperativa e pela condenação criminal por estelionato transitada em julgado em que a autora Juliana também figurou como vítima. IV. Dispositivo e Tese: Sentença reformada em parte para condenar solidariamente José Roberto Labarce ao pagamento de R$ 30.000,00, mantendo-se os demais termos. Recurso provido. Tese de julgamento: Responsabilidade solidária de José Roberto Labarce evidenciada pelo conjunto fático probatório dos autos e pela condenação por crime de estelionato envolvendo os mesmos fatos... ()
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146 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação indenizatória julgada improcedente. Apólice contratada. Previsão de cobertura para roubo e furto qualificado. Prova dos autos a indicar a retirada do veículo mediante fraude assemelhada ao estelionato. Apólice que exclui da cobertura a hipótese de estelionato. Improcedência mantida. Recurso não provido
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147 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando o apelado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 53 dias-multa, pela prática de estelionato contra Ismeraldo Benedito Andrade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o apelado deve ser condenado pelos crimes de uso de documento falso praticados perante o Banco Bradesco e o INSS, (ii) se deve ser condenado pela prática de crimes de estelionato contra os bancos Safra e BMG, e (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: 3. A prova é insuficiente para condenar o apelado pelos dois crimes de uso de documento falso, pois não há evidências contundentes de que ele tenha aberto a conta bancária ou solicitado a transferência do benefício previdenciário. 4. A autoria dos crimes de estelionato contra os bancos Safra e BMG não foi comprovada, pois não há provas suficientes que vinculem o apelado à realização ou aos saques dos empréstimos fraudulentos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para agravar o regime inicial de cumprimento da pena para fechado. Corrigido, ainda, erro material quanto à pena de multa. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas impede a condenação pelos crimes de uso de documento falso. 2. A ausência de evidências claras impede a condenação pelos delitos de estelionato contra os bancos Safra e BMG. Legislação Citada: CP, art. 171, «caput"; art. 304. CPP, art. 386, VII... ()
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148 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Caracterização. Obtenção de vantagem indevida. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 109, VI CP, art. 110, § 1º. Estelionato. 1. Prova. Confissão. Documentos. Tipicidade. 2. Circunstâncias judiciais. Readequação da pena. 3. Prescrição.
«1. Quando o acusado premedita a fraude, adulterando carteira de identidade de terceiro, e vale-se de meio iludente eficaz para auferir vantagem, configurada está a tipicidade do delito de estelionato. Réu confesso. Apoio na prova documental e oral. Condenação confirmada. ... ()
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149 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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150 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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