(DOC. VP 166.5220.0005.1900)

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento. Impossibilidade. Conduta que, em tese, revelaria a prática de crime de estelionato. Revolvimento de material fático-probatório inviável na presente via. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (precedentes). II - Na hipótese, à paciente foi imputada a prática de estelionato, porquanto na qualidade de advogada da vítima, teria levantado em juízo a quantia re

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