(DOC. VP 279.4718.2469.6836)

TJSP. ESTELIONATO -

materialidade - comprovante de depósito, matrículas imobiliárias, contratos, requerimento administrativo, ofício de esclarecimento subscrito pelo Secretário Municipal de Urbanismo e a prova oral comprovam que a ré obteve vantagem ilícita em prejuízo das vítimas. ESTELIONATO - autoria confirmada pela prova reconhecendo a acusada como responsável pela fraude que causou prejuízo as vítimas - estelionato configurado. PENA - primeira fase - maus antecedentes - aumento mínimo, manuten�

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