Jurisprudência sobre
estelionato
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51 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de estelionato em continuidade delitiva. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para ensejar a condenação da apelante pelo crime de estelionato. Presentes, na espécie, todas as elementares da figura típica referente ao crime de estelionato. Condenação mantida. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.
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52 - STF. Competência. Crime militar. Pensão. Estelionato. Administração militar. Cumpre à justiça militar julgar processo-crime em que versado estelionato, sendo o objeto protegido a administração militar.
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53 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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54 - TAMG. Estelionato. Reparação do dano após o oferecimento da denúncia.
«A reparação do dano após o oferecimento da denúncia não exclui o crime de estelionato, influindo tão-somente na dosagem da reprimenda.... ()
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55 - STJ. Estelionato. Caracterização. CP, art. 171.
«Para que se configure a prática do crime de estelionato é necessário que o agente atue de forma a induzir ou manter alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, obtendo, com isso, vantagem patrimonial ilícita.... ()
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56 - TJMG. Estelionato. Crime praticado por cônjuge. Apelação criminal. Estelionato. Crime praticado por cônjuge na constância da sociedade conjugal. Causa de isenção de pena. Reconhecimento. Absolvição sumária mantida
«- A teor do que dispõe o CP, art. 181, I, é isento de pena o cônjuge que pratica, em detrimento do consorte, e na constância da sociedade conjugal, o delito de estelionato. ... ()
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57 - STJ. Competência. Estelionato contra particular e crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de conexão necessária. Lei 7.492/1986, art. 4º, Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 19. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento do estelionato pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI.
«Havendo denúncia, perante a Justiça Federal, por crime contra o Sistema Financeiro Nacional e não havendo, «in casu, a conexão em relação ao crime de estelionato, a competência para julgar este delito é da Justiça Estadual, não se aplicando a Súmula 122/STJ. Inexistência de conexão necessária entre estelionato e crime contra o Sistema Financeiro Nacional.... ()
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58 - TJSP. ESTELIONATO -
Materialidade e autoria comprovadas. Conduta tipificada como estelionato. Condenação mantida. PENAS - Corretamente impostas. Afastamento na condenação de danos materiais. Necessidade. Ação proposta pela vítima na esfera cível que conta com procedência e trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido... ()
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59 - TJPE. Penal e processual penal. Estelionato. Falsidade ideológica e abuso de incapaz. Condenação. Apelações. Culpabilidade evidenciada. Absorção pelo crime de estelionato. Impossibilidade. Quando o falso não se resume tão somente ao estelionato, permanecendo com potencialidade lesiva para outros ilícitos, não há falar em absorção da falsidade pelo estelionato. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Redução da pena-base para o mínimo legal. Cabimento. Sentença reformada para reduzir a reprimenda. Recurso da assistente de acusação não provido à unanimidade. Recurso da defesa provido parcialmente. Decisão por maioria. Vencido o desembargador mauro alencar que acompanhava a turma no sentido de redimensionar as penas nos patamares fixados, no entanto declarava a extinção da punibilidade em relação ao estelionato e a falsidade ideológica e convertia a pena imposta pelo crime de abuso de incapaz, em restritiva de direito, a ser fixada pelo juízo das execuções penais.
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60 - STJ. Estelionato. Lei de Falência. Decreto-lei 7.661/41.
«A emissão de duplicata simulada antes do termo da quebra caracteriza crime de estelionato, não estando sujeito ao procedimento da Lei de Falência. Competência do Ministério Público para oferecimento da denúncia. Ordem denegada.... ()
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61 - TJMG. Estelionato. Dolo. CP, art. 171.
«Configura-se o dolo do crime de estelionato quando o agente, aproveitando-se da qualidade de advogado da vítima, recebe cheques a pretexto de depositá-los na conta do inventário, que nem sequer existe, com o intuito de obter vantagem econômica em detrimento do patrimônio alheio.... ()
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62 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Aquisição de cheques furtados de terceiro com o fim de emiti-los como se fosse o correntista e assim obter vantagem ilícita em detrimento das vítimas. Absorção do crime de receptação pelo estelionato. Ocorrência. Hipótese em que o agente pratica um crime como ato preparatório de outro, que realmente visa. Concurso material afastado. Recurso parcialmente provido para considerar o delito de receptação absorvido pelo estelionato.
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63 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionatos e associação criminosa. Pedido de concessão de liberdade provisória. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido nos crimes, ao menos em tese e nos limites em que os fatos puderam ser examinados até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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64 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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65 - TJRJ. Estelionato. Dolo. Necessidade. CP, art. 171.
«Conforme leciona Mirabete, o dolo do estelionato é a vontade de praticar a conduta, consciente o agente que está iludindo a vítima. Exige-se o elemento subjetivo do injusto, que é a vontade de obter ilícita vantagem patrimonial para si ou para outrem.... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Estelionato e lavagem de dinheiro. Artifícios contábeis e inserção de cláusulas fraudulentas em contratos de aquisição de jogadores de futebol. Vantagem econômica ilícita em prejuízo do clube vítima. Inépcia da denúncia afastada pelo tribunal de origem. Estelionato praticado contra pessoa jurídica. Possibilidade. Desnecessidade de menção expressa na denúncia dos nomes das pessoas físicas diretamente induzidas em erro. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo consta do acórdão recorrido,"os acusados teriam, mediante artifícios contábeis e inserção de cláusulas fraudulentas, em contratos referentes à negociação de jogadores de futebol contratados pela associação, obtido indevida vantagem econômica em prejuízo do clube vítima, mediante indução em erro da respectiva administração. Também teriam os denunciados ocultado e dissimulado a origem e destinação de. valores provenientes dos delitos de estelionato"... ()
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67 - STF. Estelionato. Cheque furtado. Súmula 554/STF. Inaplicabilidade. CP, art. 171, «caput.
«Tratando-se de crime de estelionato, previsto no art. 171, «caput (pagamento com cheque furtado), não tem aplicação a Súmula 554/STF.... ()
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68 - TJSC. Estelionato. Caracterização. Cheques pagos. Irrelevância. CP, art. 171.
«A circunstância de os cheques dados às vítimas terem sido pagos, não impede o reconhecimento do delito de estelionato, que se consuma com a obtenção da vantagem ilícita após ilaquear a boa-fé da vítima.... ()
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69 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DOLO DO CRIME DE ESTELIONATO NÃO CONFIGURADO - NEGADO PROVIMENTO
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70 - TJRJ. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsa identidade. Autoria e materialidade solidamente comprovadas. Absorção do crime de falso pelo estelionato. Súmula 17/STJ. CP, arts. 171, 297 e 307
«A prova documental e pericial carreada aos autos é firme e inequívoca no sentido de que os apelantes atribuíram-se falsas identidades, com o fim de alugar veículo em locadora de carros. Também pela colheita da prova oral, inclusive a confissão dos réus em juízo restou comprovada a autoria dos delitos. Tese de absorção do crime de falsificação de documento pelo estelionato que não pode ser acatada. A jurisprudência de nossos Tribunais tem entendido que o crime de falso é absorvido pelo delito de estelionato, previsto no CP, art. 171, quando a falsificação e o uso do documento se exaurem por completo no próprio estelionato, caracterizando-se como meio para a consecução de um crime, sem mais qualquer potencialidade lesiva por si só. Sendo assim, o delito de falsificação de documento é absorvido pelo estelionato quando o propósito do agente for tão-somente o lucro patrimonial em prejuízo alheio. Ocorre que no caso o falso não se exauriu e seria usado em diversos delitos. Assegure-se que o segundo apelante em outra oportunidade aplicara o mesmo golpe naquela locadora de veículos. Impossibilidade de enquadramento da Súmula 17/STJ. ... ()
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71 - TJSC. Pena. Fixação. Critérios. Crime continuado. Quadrilha e estelionato. CP, art. 171.
«Em se tratando de crime continuado o critério para a fixação do «quantum de aumento deve ser o do número de crimes. Cometidos dois estelionatos o aumento deve ser de 1/6 (um sexto).... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato judicial. Atipicidade reconhecida. Falsificação de documento particular. Pretensão de absorção do falso pelo estelionato. Crime antecedente inexistente. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Afastada a imputação relativa ao crime de estelionato judiciário, tendo em vista a falta de previsão legal para tanto, assim como em razão da disposição constitucional que assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário, persiste válida a imputação referente à falsificação de documento particular, haja vista que o paciente, na qualidade de advogado, propôs ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais em nome de terceira pessoa contra o Banco intitulado, utilizando-se de procuração com assinatura falsa. ... ()
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73 - TAMG. Estelionato. Prejuízo da vítima. Momento de aferição. Crime privilegiado. Inconfiguração.
«O prejuízo sofrido pela vítima, para ensejar o reconhecimento do estelionato privilegiado, deve ser aferido no momento da consumação do delito e não no da reparação patrimonial eventualmente verificada.... ()
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74 - STJ. Esteliionato. Penhora de bem, comprovadamente, de terceiro. Ação penal intentada para averiguação de suposto estelionato. Falta de justa causa. Conduta atípica. «Habeas corpus deferido. CP, art. 171, § 2º, I.
«Não pode o Oficial de Justiça penhorar bem que, comprovadamente, não pertence ao executado. Comprovada a situação jurídica do bem, mediante certificado de propriedade devidamente juntado, à época da penhora, impossível imputar ao fiel depositário a prática do crime de estelionato. Inexistência de artifício, ardil ou meio fraudulento, sem os quais não se consuma o delito em debate.... ()
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75 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Venda de plano de saúde. Falsificação de diploma. Exercício ilegal da medicina. Apelação-crime. Falsificação de diploma de médico. Exercício ilegal da medicina e estelionato.
«Prática de atos privativos de médicos pelo apelante, que prestava atendimento a diversas pessoas, receitado medicamentos, requisitado exames, fazendo, inclusive, plantão no hospital. Evidenciando o exercício ilegal da medicina. O estelionato também restou demonstrado. A fraude consistiu na promessa de descontos em diversos serviços do convênio de saúde que o réu vendia, os quais não eram concedidos às vítimas. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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76 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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77 - TJMG. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Apelação criminal. Estelionato. Materialidade e autoria. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Regulação pela pena aplicada. Extinção da punibilidade
«- O induzimento e a manutenção em erro de terceiros, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, a fim de obter para si vantagem ilícita, caracteriza a figura típica do estelionato. ... ()
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78 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Denúncia. Requisitos. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Denúncia inepta.
«1. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias para que o réu possa se defender. ... ()
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79 - STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Súmula 521/STF.
«O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. (Súmula 521/STF).... ()
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80 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação penal julgada procedente para condenar os réus pela prática de estelionato em continuidade delitiva e associação criminosa. ... ()
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81 - TJMG. Furto e estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Apelação criminal. Furto qualificado e estelionato. Princípio da consunção. Incidência. Penas substitutivas. Prestação de serviços à comunidade. Alteração. Descabimento
«- Se o furto estava dentro da mesma linha de ação do crime de estelionato, fica por este absorvido, devendo ser considerado ante factum impunível, por força do princípio da consunção. ... ()
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82 - STJ. Competência. Estelionato. FGTS. Saque em conta de pessoa física.
«Em se tratando de delito de estelionato praticado contra pessoa física, mediante saque indevido em sua conta de FGTS, não há falar em prejuízo, dano, ou lesão aos bens ou interesse da União. Competência da Justiça Estadual.... ()
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83 - STJ. Competência. Falsificação de documento público. Crime de estelionato. Lesão a particulares. Princípio da consumação.
«Se para a prática do crime de estelionato, consubstanciado na prática de «golpes pela promoção de cursos de aperfeiçoamento de professores primários, os agentes utilizam falso certificado de conclusão emitido em nome da UFMG, o que sobreleva é o crime de estelionato, que absorve o «falsum, segundo o princípio da consunção, inexistindo, assim, crime contra serviços ou interesses de autarquia federal, susceptível de atrair à competência da Justiça Federal.... ()
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84 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Estelionato simples (24 vezes) e estelionato majorado (contra idoso). Prisão preventiva. Fundamentação. Habitualidade criminosa. Probabilidade de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega provimento ao recurso ordinário quando não evidenciado constrangimento ilegal na imposição da segregação cautelar à acusada. ... ()
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85 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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86 - TAMG. Estelionato. Fraude. Cheque. Origem ilícita. Tipicidade caracterizada. CP, art. 171.
«Delineado o meio ardiloso utilizado pelo agente, que assim consegue obter vantagem ilícita mediante compras realizadas com cheques que sabia serem furtados, resta configurado o delito de estelionato, respondendo o réu pelas sanções penais respectivas.... ()
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87 - STJ. Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. CP, art. 171, § 3º. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«1. Quanto aos acontecimentos do processo judicial (deveres e responsabilidade), hão de vir a pelo, preferencialmente, o CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. ... ()
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88 - STJ. Habeas corpus. Delito de uso de documento falso. Tese de absorção pelo crime de estelionato. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Potencialidade lesiva do documento falsificado que não se esgotou no estelionato. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Inconcebível a aplicação da Súmula 17/STJ, se a potencialidade lesiva do documento falsificado não se esgotou com a prática do crime de estelionato, de modo a inviabilizar subsequente utilização no cometimento de outros delitos de mesma ou distinta espécie. Precedentes. ... ()
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89 - STJ. Habeas corpus. Delito de uso de documento falso. Tese de absorção pelo crime de estelionato. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Potencialidade lesiva do documento falsificado que não se esgotou no estelionato. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Inconcebível a aplicação da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, se a potencialidade lesiva do documento falsificado não se esgotou com a prática do crime de estelionato, de modo a inviabilizar subsequente utilização no cometimento de outros delitos de mesma ou distinta espécie. Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Estelionato. Consumação. Consumação no momento e lugar da obtenção da vantagem ilícita. CP, art. 171.
«O crime de estelionato consuma-se no momento e lugar em que o agente obtém a vantagem indevida.... ()
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91 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO.
I.Caso em exame ... ()
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92 - STJ. Seguridade social. Recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário e estelionato junto à instituições financeiras. Conexão. Incidência do enunciado 122/STJ. Competência da Justiça Federal. Recurso a que se nega provimento.
«1. Os fatos em apuração na ação penal a que se refere este recurso (obtenção de empréstimo consignado mediante fraude junto à instituição financeira e uso de documento falso) estão diretamente relacionados ao estelionato previdenciário anteriormente praticado e apurado nos autos da ação penal 0003098-60.2011.4.05.8300, que tramitou perante o Juízo Federal, atraindo, assim, a incidência do enunciado 122 desta Corte. ... ()
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93 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de estelionato e apropriação indébita. Absolvição do crime de apropriação indébita, por consunção, pelo crime de estelionato. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade ou erro na sanção penal. Pedido indeferido
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94 - STJ. Estelionato. Moeda falsa que não engana. Competência. Súmula 73/STJ. CP, art. 171.
«Não há crime de moeda falsa e sim o de estelionato, em tese, quando a falsificação é grosseira, iniludível. Competência da Justiça Comum. Conflito conhecido; competência do suscitado.... ()
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95 - STJ. Denúncia. Estelionato. Inépcia. Exposição clara do fato criminoso. CP, art. 171. CPP, art. 41.
«É inepta formalmente a denúncia que não expõe, às claras, o fato criminoso - no caso, estelionato -, qual a descrição contida no CP, art. 171.... ()
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96 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Tentativa. Não configuração. Absolvição. Falsificação de documento. Desclassificação. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Apelação. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Tentativa.
«O delito de estelionato, como tipificado no CP, art. 171, caput, é subdividido em quatro diferentes momentos: a. emprego de ardil, artifício ou outro meio fraudulento; b. induzimento ou manutenção da vítima (ou de terceiro) em erro; c. obtenção de vantagem econômica indevida; e d. prejuízo alheio. A consumação do crime, então, depende da ocorrência de um duplo resultado (vantagem econômica indevida e prejuízo alheio). Ausente um deles, não é possível falar em consumação do delito. A tentativa, por sua vez, tem lugar quando o agente logra êxito em induzir ou manter a vítima em erro, mas, por circunstâncias alheias a sua vontade, não consegue obter a vantagem indevida, pois o verbo nuclear que serve como parâmetro ao início da execução do tipo penal é obter. Não há, pois, tentativa de estelionato, quando o agente é detido tentando induzir em erro o funcionário do banco mediante a apresentação de documentos adulterados com o intuito de abrir uma conta corrente. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.... ()
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97 - TJSP. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU PELA INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO PELO ESTELIONATO E A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ESTELIONATO NO MÍNIMO LEGAL - DESNECESSIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA
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98 - STJ. Estelionato. Bem jurídico tutelado. Sujeito passivo. CP, art. 171.
«O bem jurídico tutelado no crime de estelionato é a inviolabilidade do patrimônio e o sujeito passivo é a pessoa enganada e que sofre o prejuízo patrimonial, nada impedindo que haja dois sujeitos passivos: um que é enganado e outro que sofre o prejuízo patrimonial.... ()
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99 - STJ. Estelionato. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. CP, art. 171.
«Não se cuida de ofensa à coisa julgada a tramitação de processo que apura a prática de crime de estelionato, em tese, praticado pela paciente, contra vítimas diversas das constantes em processo anterior que culminou com sua condenação pelo cometimento do mesmo tipo penal (CP, art. 171).... ()
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100 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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