Jurisprudência sobre
estelionato
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201 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO.
I.Caso em exame. ... ()
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202 - STJ. Competência. Estelionato. Uso de tickets falsificados de vale-transporte e falsificação de documento público municipal. Inexistência de ofensa à bons serviços e interesses da União.
«Inexistindo efetivo prejuízo contra interesse da União e estando comprovada a prática de estelionato cometido contra particulares, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o feito.... ()
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203 - STJ. Penal. Recurso especial. Estelionato. Uso de documento falso. Absorção pela contravenção penal de exercício irregular da advocacia. Impossibilidade. Consunção entre os crimes de uso e estelionato. Súmula 17/STJ. Exaurimento da conduta. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo aplicou o princípio da consunção entre as infrações, sob o entendimento de que os atos ilícitos configuradores de estelionato e uso de documento falso foram praticados pelo agente como meio de consumação da contravenção penal de exercício irregular da advocacia. ... ()
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204 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto mediante fraude. Denúncia. Aditamento. Inexistência. Estelionato. Condenação. Princípio da correlação. Ofensa. CPP, art. 386, VII. Aplicabilidade. Apelação. Crime contra o patrimônio. Furto de energia elétrica. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Desclassificação para o delito de estelionato na origem, sem pedido do mp. Elementares do estelionato não descritas na denúncia. Absolvição decretada. Sentença reformada. I. Preliminar. Não é inepta denúncia que preenche todos os requisitos legais previstos no CPP, art. 41. CPP, expondo as circunstâncias do fato criminoso, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. II. Mérito. Caso dos autos em que a acusada foi denunciada por furto mediante fraude e restou condenada por estelionato, sem que as elementares deste crime tivessem sido descritas na denúncia ou em aditamento. Condenação por conduta diversa da narrada na denúncia, sem que tenha havido aditamento por parte do mp. Ofensa ao princípio da correlação. Absolvição decretada. Preliminar rejeitada. Apelação provida.
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205 - TJRJ. Estelionato. Corrupção ativa. CP, art. 171 e CP, art. 333.
«Finda a instrução probatória, sob o crivo do contraditório, restou suficientemente comprovada a autoria, a materialidade e culpabilidade do acusado, quanto à tentativa de comunicar roubo de aparelho celular da NEXTEL, que sabia ser inverídica, a fim de fraudar seguro e obter vantagem ilícita em prejuízo da empresa de telecomunicações. Acusado que desmascarado pelo policial de Platão ofereceu vantagem indevida para que o registrasse o flagrante do crime de estelionato. Parecer do Ministério Público e da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso. Recurso não provido.... ()
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206 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA.
Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Provas suficientes à condenação. O dolo foi caracterizado pela intenção de auferir vantagem econômica em desfavor da vítima. ... ()
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207 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO POR FRAUDE ELETRÔNICA PRATICADO CONTRA IDOSO.
Mérito. Qualificadora bem reconhecida. O réu contribuiu ativamente para a realização do crime, em unidade de desígnios e mediante divisão de tarefas, sendo sua participação de extrema relevância para o sucesso da empreitada criminosa, possuindo pleno domínio dos fatos, atua em coautoria, devendo, pois, responder pelo crime de estelionato qualificado. Penas mantidas. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão, porque parcial. APELO DESPROVIDO... ()
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208 - TJMG. Crime de receptação. CP, art. 180. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial. Atenuante reconhecida. Crime de estelionato pelo primeiro apelante. CP, art. 171, caput. Pós-fato impunível. Pena reestruturada. Caracterização do crime de estelionato consumado pelo segundo apelante. Autoria e materialidade. Comprovação. Privilégio. Impossibilidade. Segundo apelo negado. Voto vencido parcialmente. CP, art. 180. CP, art. 64. CP, art. 65, III.
«Restando caracterizado o elemento configurador e constitutivo do crime definido no CP, art. 180, impõe-se a confirmação da sentença condenatória. Diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal e de regime mais gravoso. Possui validade a confissão extrajudicial quando em harmonia com o conjunto probatório, impondo-se o seu reconhecimento como atenuante. ... ()
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209 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Estelionato. Adulteração de cheque. Consumação. Local em que se verifica o prejuízo à vítima. Insurgência desprovida.
«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção, o delito de estelionato é consumado no local em que se verifica o prejuízo à vítima. ... ()
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211 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE ELETRÔNICA
(art. 171, § 2º-A, por 49 vezes, na forma do art. 71, ambos do CP). RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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212 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Juízos federais ligados a trfs diferentes. Inquérito policial. Falsificação de documento público, uso de documento falso e estelionato previdenciário. Absorção do falso pelo estelionato (Súmula 17/STJ). Recebimento dos benefícios em cidades diversas. Competência fixada pela prevenção.
«1. Situação em que terceiros incluíram dados falsos em GFIP e apresentaram documentos falsificados no INSS em Aracaju/SE, com o objetivo de obter, indevidamente, benefício de pensão por morte, cujas prestações mensais foram pagas, algumas em Aracaju/SE, outras e. Brasília/DF e a maioria no Estado de Goiás. ... ()
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213 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Estelionato. Estelionato tentado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Falsa identidade. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Superveniência de sentença e acórdão condenatórios. Prejuízo.
«1 - A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da impetração. Precedentes. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Pleitos absolutórios dos crimes de aborto e estelionato consumado e estelionato tentado. Revolvimento do quadro fático. Inviável na via estreita do mandamus. Retrotividade do CP, art. 171, § 5º. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela presença de provas suficientes quanto à autoria, à materialidade e ao elemento subjetivo do tipo penal, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pedido de absolvição dos Agravantes, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, o que é inviável no âmbito do habeas corpus. ... ()
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215 - TJRJ. Estelionato. Furto. Nova definição jurídica. «Emendatio libelli. CPP, art. 383. CP, art. 155 e CP, art. 171.
«Considerando que os fatos descritos na denúncia não tipificam o delito de estelionato, e como tal capitulado, mas de furto, é possível operar-se a «emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, mesmo em segundo grau de jurisdição, sem repercussão na pena. Recurso a que se nega provimento, dando-se, de ofício nova definição jurídica ao fato.... ()
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216 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO E EMISSÃO DE DUPLICATAS SIMULADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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217 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Ausência de justa causa. Atipicidade. Trancamento de ação penal. Possibilidade.
«1. O ilícito de estelionato exige a presença de três requisitos fundamentais: a obtenção de vantagem ilícita, a utilização de artifícios, ardil ou outro meio fraudulento, e o induzimento ou manutenção da vítima em erro. Os fatos narrados na denúncia não evidenciam a atipicidade da conduta. Não há justa causa para instauração da ação penal com base no CP, art. 171. ... ()
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218 - STJ. Penal e processual penal. Cola eletrônica. Crime de estelionato. Atipicidade. Informativo 0506/2012. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do informativo 0506, Período: 4 a 17 de outubro de 2012, A «cola eletrônica, antes do advento da Lei 12.550/2011, era uma conduta atípica, não configurando o crime de estelionato. ... ()
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219 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Inserção de declaração falsa em um recibo de quitação de dívida alimentícia. Condenação por falsidade ideológica. Falso que, no entanto, constituiu crime meio utilizado na execução do delito de estelionato. Peça acusatória que não traz elementares do crime de estelionato. Absolvição. Necessidade, com fundamento no CPP, art. 386, II. Recurso provido.
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220 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Inserção de declaração falsa em um recibo de quitação de dívida alimentícia. Condenação por falsidade ideológica. Falso que, no entanto, constituiu crime meio utilizado na execução do delito de estelionato. Peça acusatória que não traz elementares do crime de estelionato. Absolvição. Necessidade, com fundamento no CPP, art. 386, II. Recurso provido.
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221 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato. Estelionato majorado. Uso de documento falso. Organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Sentença que manteve a segregação cautelar pelas mesmas razões do Decreto prisional primevo. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO - ESTELIONATO -
Decadência - Inocorrência - Representação ofertada - Recurso defensivo desprovido... ()
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223 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Estelionato majorado. Alegação de estelionato judiciário. Conduta atípica. Benefício de aposentadoria por invalidez obtido por decisão judicial. Possibilidade de verificação da falsidade dos documentos. Empresa falida na junta comercial. Recurso provido.
1 - Esta Corte Superior entende que a figura do estelionato judiciário é atípica pela absoluta impropriedade do meio, uma vez que «o processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em indução em erro do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial poderia, em tese, constituir crime autônomo, que não se confunde com a imputação de estelionato judicial e não foi descrito na denúncia (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 21/3/2012). ... ()
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224 - TAMG. Estelionato. Caracterização. Direitos políticos. Suspensão. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. CF/88, art. 15, III.
«Comete o delito de estelionato o agente que por ato voluntário emite cheque de outrem, que fora extraviado e sustado, induzindo a vítima em erro com o fim de obter vantagem ilícita. ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato majorado. Uso de documento falso. Crime- meio. Princípio da consunção. Exaurimento da potencialidade lesiva. Aplicação da Súmula 17/STJ.
1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. ... ()
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226 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Estelionato e moeda falsa. Conexão não identificada. Desmembramento das condutas. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
«I - Afastada a conexão ente os delitos, não deve ser aplicada a regra do CPP, art. 76. Precedentes. ... ()
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227 - TJSP. ESTELIONATO.
Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.... ()
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228 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ALHEIO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. CRIME NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
O estelionato é crime de dano, que somente se configura com a efetiva lesão ao patrimônio alheio, o que não ocorreu na espécie, ante a ausência de comprovação do prejuízo causado à vítima.... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA À FALTA DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VITIMA DO DESFALQUE PATRIMONIAL QUE EXPRESSOU INEQUIVOCAMENTE A VONTADE DE INAUGURAR A AÇÃO PENAL NA FASE INQUISITORIAL E VER OS RÉUS PROCESSADOS POR ESTELIONATO - FORMALIDADE QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À FINALIDADE NO PROCESSO PENAL - PRECEDENTES DO STF - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO
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230 - STJ. Quadrilha ou bando, falsificação de documento público e estelionato contra o Ministério do Trabalho e emprego. Litispedência. Não ocorrência. Apuração de fatos distintos.
«1. No que tange às recorrentes MARIA e JULIANE, o pleito é manifestamente improcedente, pois respondem pela prática de delitos diversos nas duas ações penais citadas - quadrilha ou bando na Ação Penal 003442-16.2012.403.6181 e estelionato e falsificação de documento público no Processo 0012466-68.2012.403.6181. ... ()
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231 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo próprio segurado beneficiário. Crime permanente. Prescrição. Não ocorrência. CP, art. 171, § 3º.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou compreensão no sentido de que o delito de estelionato previdenciário, previsto no CP, art. 171, § 3º, é permanente. ... ()
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232 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prescrição. Peculato e estelionato. Acórdão condenatório posteriormente anulado. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Uma vez declarada a nulidade do acórdão condenatório, não há falar-se em produção de efeitos dessa decisão para fins de interrupção da prescrição. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Estelionato. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Utilização do mandamus como uma segunda apelação criminal. Inviabilidade. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Alegação de que o agravante estaria sendo condenado pelo crime de estelionato judiciário. Improcedência. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Constrangimento ilegal manifesto. Inexistência.
«1 - Além de não se admitir a utilização do writ como sucedâneo de uma segunda apelação dirigida a esta Corte, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... ()
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234 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Adeilton Santos de Souza, condenado pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. O réu alega ausência de dolo específico, insuficiência de provas sobre a materialidade delitiva e requer a concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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235 - TJRS. Estelionato e comunicação falsa de crime. Absorção. Silêncio do acusado. Prova. CP, art. 340.
«1 - A comunicação falsa de crime, no caso dos autos, restou absorvida pelo estelionato, na medida em que foi meio manejado pelo réu ao efeito de dar credibilidade à farsa do furto do veículo, não se constituindo, esse expediente (ação), em delito autônomo. ... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.
Na espécie, a acusada pediu para que a vítima, sua vizinha, comprasse um carro para a acusada, mas em nome da vítima, mediante financiamento bancário. A acusada não honrou com as prestações do financiamento e vendeu o carro para o corréu pela quantia de cinco mil reais, deixando a vítima endividada. 2. Resta inequívoca a responsabilidade da acusada no estelionato, não havendo qualquer margem de dúvida da autoria do delito, especialmente pela afirmação do corréu de que adquiriu o automóvel da acusada pela quantia de cinco mil reais. Observa-se que a acusada enganou a vítima, ao pedir que a mesma comprasse em seu próprio nome um automóvel para a acusada, que posteriormente vendeu o carro para o corréu, sem pagar as parcelas do financiamento, obtendo, assim, vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante fraude, restando configurado o crime de estelionato. 3. Resposta penal aplicada no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos. Recurso desprovido.... ()
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237 - STJ. Conflito negativo de competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Estelionato. Incidência da Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 289, § 1º.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que para a ocorrência do delito previsto no CP, art. 289, § 1º é necessário que a nota utilizada seja semelhante à autêntica, a ponto de ser com esta confundida, o que não ocorre no caso em questão, tratando-se, portanto, do crime de estelionato. ... ()
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238 - STF. Extradição. Crime de estelionato praticado na República Federal da Alemanha. Delito de homicídio cometido em território brasileiro. Entidades delituosas autônomas.
«O processo de extradição passiva não permite ao STF proceder ao exame dos elementos probatórios concernentes à autoria e à materialidade do fato delituoso motivador do pedido extradicional formulado por Estado estrangeiro. Inexiste conflito aparente de normas na hipótese em que o delito de homicídio é cometido com o objetivo de permitir aos agentes a prática do crime de estelionato contra entidades seguradoras. Essas infrações penais guardam plena autonomia jurídica, posto que lesam sujeitos passivos diversos e ofendem bens jurídicos distintos. A prática posterior do delito de estelionato, por constituir uma nova e autônoma conduta infracional, não se qualifica, em relação ao crime de homicídio anteriormente cometido, como «post factum» impunível.»... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgado atacado, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu pela prática do crime de estelionato e a absolvição não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. ... ()
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240 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ALHEIO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. CRIME NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
1. O estelionato é crime de dano, que somente se configura com a efetiva lesão ao patrimônio alheio, o que não ocorreu na espécie, ante a ausência de comprovação do prejuízo causado à vítima.... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Falsa identidade. Princípio da consunção. Potencialidade lesiva. Exaurimento. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». ... ()
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242 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, PROPAGANDA ENGANOSA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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243 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Crimes contra o sistema financeiro. Desclassificação para estelionato. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Desclassificação para estelionato simples. Pretensão que demanda reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - «O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 25/11/2013) (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) ... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.
Recurso defensivo. Réu que admitiu ter fornecido dados de sua conta para, em troca de uma parcela, receber dinheiro que sabia ser produto de crime. Todavia, não há prova alguma de que o réu, antes disso, tenha de qualquer forma concorrido para o estelionato. Sua conduta se subsome, assim, ao tipo penal da receptação (CP, art. 180, caput). Fato suficientemente descrito na denúncia. Assim, operada a emendatio libelli, desclassifica-se o crime para aquele tipificado no CP, art. 180, caput. Pena mantida no mínimo legal. Regime aberto fixado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Recurso provido em parte... ()
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246 - STJ. Competência. Estelionato. Consultas e internações em duplicidade. Instituto de previdência municipal e SUS (Sistema Único de Saúde).
«Havendo a Lei 8.080/90, art. 33, «caput e § 4º determinado que os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados aos Estados e Municípios serão fiscalizados pelo Ministério da Saúde, através de seu sistema de auditoria, a malversação de tais recursos por crime de estelionato, constitui ofensa a interesses da União, deslocando a competência para apreciação do delito, para a Justiça Federal. Competência da Justiça Federal.... ()
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247 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Agravante descrita no CP, art. 61, II, g. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A ousadia do funcionário que se utiliza de cartório público de notas para cometer o delito de estelionato, uma vez que se aproveita da confiança depositada pela sociedade nos serviços prestados pelo local, bem como as consequências do delito que atingem toda a população da cidade de Petrópolis, não constituem elementos ínsitos ao tipo penal de estelionato e podem justificar o incremento da pena-base. ... ()
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248 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Condenação mantida. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Gravidade concreta. Prejuízo elevado. Agravo regimental improvido
I - CASO EM EXAME... ()
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249 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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250 - TJSP. Embargos de terceiro. Indicação à penhora, pelo executado, de bens de terceiros como próprios. Ato atentatório à dignidade da Justiça e, eventualmente, configurador de estelionato. Questão a ser aferida na execução, e não nos embargos. CPC/1973, art. 600, II. CP, art. 171, § 2º, I (estelionato). (Indica doutrina).
A ocorrência de ato atentatório à dignidade da Justiça é de ser aferida no processo de execução, do qual, de resto, é figura típica. Não nos embargos de terceiro. O mesmo sucede com eventual conduta delituosa a ser apurada em processo penal.... ()
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