(DOC. VP 768.5905.0507.4002)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, PROPAGANDA ENGANOSA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Réu Elinton de Paula Santos condenado por estelionato e crime contra a ordem tributária, com pena inicial de cinco anos de reclusão e 60 dias-multa. Corréu Bruno Henrique de Souza absolvido. Apelação do réu Elinton por insuficiência probatória e falta de dolo, além de questionar a dosimetria da pena e o regime de cumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de propaganda

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