(DOC. VP 890.1275.6098.2559)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE ELETRÔNICA

(art. 171, § 2º-A, por 49 vezes, na forma do art. 71, ambos do CP). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Thalles de Campos Fiorin contra sentença que o condenou por estelionato, com base no art. 171, § 2º-A, do CP, por 49 vezes, na forma do art. 71, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 dias-multa. O réu obteve vantagem ilícita de R$ 11.496,50, induzindo a vítima em erro por meio de comprovantes de transferên

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