(DOC. VP 666.9439.4647.4765)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu CIDIKLEI DA SILVA OLIVEIRA da acusação de estelionato, por supostamente obter vantagem ilícita ao vender um veículo com defeitos mecânicos e estruturais, sem informar o comprador, causando-lhe prejuízo de R$ 14.000,00. O Ministério Público recorreu da decisão, buscando a condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve obtenção de vantagem ilícita por

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