(DOC. VP 103.1674.7074.1800)

STJ. Estelionato. Lei de Falência. Decreto-lei 7.661/41.

«A emissão de duplicata simulada antes do termo da quebra caracteriza crime de estelionato, não estando sujeito ao procedimento da Lei de Falência. Competência do Ministério Público para oferecimento da denúncia. Ordem denegada.»

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