(DOC. VP 807.2132.8940.0442)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO. I. 

Caso em exame  1. A apelante foi condenada a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, por duas vezes, por estelionato em continuidade delitiva, além do pagamento de 11 dias-multa. 2. A ré apelou requerendo a aplicação do estelionato privilegiado, visando a redução da pena. 3. A materialidade do crime foi comprovada por boletim de ocorrência, mensagens e depósitos, além da confissão da ré. II. Questão em discussão  4. A questão em discussão consiste em: (i) a

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