(DOC. VP 103.1674.7267.8100)

TAMG. Estelionato. Prejuízo da vítima. Momento de aferição. Crime privilegiado. Inconfiguração.

«O prejuízo sofrido pela vítima, para ensejar o reconhecimento do estelionato privilegiado, deve ser aferido no momento da consumação do delito e não no da reparação patrimonial eventualmente verificada.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote