(DOC. VP 103.1674.7314.1400)

TJMG. Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Falsidade ideológica. Absorção pelo delito-fim. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Tendo o falso sido utilizado para a consecução do crime de estelionato, deve ser absorvido por este delito.»

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