(DOC. VP 254.7291.6512.5225)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente a 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 14 dias-multa, por estelionato, conforme art. 171, § 2º-A, do CP. O acusado, Sergio Jesus dos Santos, foi condenado por obter vantagem ilícita em prejuízo de Mauro Do Amaral, mediante fraude. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação do acusado por estelion

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