(DOC. VP 202.3170.3004.5000)

STM. Crime militar. Estelionato. Pensão Civil. Sentença absolutória. CPM, art. 251.

«Pratica estelionato a filha que, deixando de comunicar o óbito do pai pensionista à Unidade Militar, continua a sacar a pensão que, por erro, é depositada em nome daquele. Sentença absolutória reformada. Apelo provido. Decisão por maioria.»

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