(DOC. VP 137.5981.7000.0800)

STJ. Penal e processual penal. Imputação fática inteiramente divorciada dos elementos de prova coletados no inquérito policial. Estelionato não configurado. Cheque dado como garantia de dívida de pagamento de gasolina elide o estelionato. Recurso especial interposto pelo Ministério Público. Não provimento.

«1. Acertada a decisão do Tribunal estadual, que concedeu ordem de habeas corpus e trancou, por falta de justa causa, ação penal ajuizada em face do recorrido. 2. A entrega de cheque para garantia de dívida relativa à compra de combustível elide o estelionato, se não honrada a cártula. 3. Denúncia e imputação fática divorciadas das provas do inquérito acarretam a nulidade da ação penal. 4. Recurso especial interposto pelo Ministério Público a que se nega provimento.»

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