(DOC. VP 444.1729.3485.5255)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Kelly Soares de Oliveira foi condenada a 5 anos e 3 meses de reclusão por organização criminosa e estelionato. A revisão criminal foi proposta após novas provas, buscando a absolvição dos delitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as novas provas apresentadas justificam a absolvição de Kelly Soares de Oliveira pelo crime de organização criminosa, e por estelionato. III. Razões de Decidir 3. Constatou-se que, após a

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