Jurisprudência sobre
dignidade da justica

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 

Cuida-se de ação de revisão contratual. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis (02) ações no mesmo dia (04/11/2024) contra o réu, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Autor que, além de promover outras ações com a mesma temática contra o mesmo banco réu, promoveu ao todo 05 ações num curto período de tempo. Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável. Multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça aplicada, no importe de 9% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 

Cuida-se de ação de inexigiblidade de débito, cumulada com indenização por anos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu 05 (cinco) ações no mesmo dia, sendo duas (02) contra o réu, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Autora que, além de promover outras ações com a mesma temática contra o mesmo banco réu, promoveu ao todo 05 ações no mesmo dia. Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável. Aplicação de multa processual por ato atentatório à dignidade da Justiça de 9% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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103 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO.

É DESCABIDA, NO CASO, FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PORQUE INOCORRENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80 OU VIOLAÇÃO AOS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS IV E VI DO CPC, art. 77. ... (Continua)

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104 - STJ. Processo civil. CPC, art. 600. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal regional, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu presentes os requisitos subjetivos à aplicação da multa do CPC, art. 600, IV, de 1973. ... (Continua)

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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL PENHORA E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENESSE CONCEDIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO CONFIGURADA. MULTA POR ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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106 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão de contrato de alienação fiduciária, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 77, IV e § 2º, do CPC. ... (Continua)

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107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE MULTA.

Agravante que é advogada e alega que sofreu penhora em sua conta pessoal em razão de conduta do devedor. Agravante que foi regularmente nomeada como depositária fiel de valores penhorados do credor. Após intimada para realizar o depósito dos valores em uma conta a disposição do juízo, quedou-se inerte. Juízo que considerou a conduta como ato atentatório a dignidade da justiça e aplicou multa nos termos do art. 774, II do CPC. Agravante que se manifestou após um ano informando não realizou qualquer penhora em razão de não haver faturamento. Art. 161 e Parágrafo Único do CPC estabelecem que o depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, além de responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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108 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que condenou os executados ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da ausência de indicação de bens passíveis de penhora.... (Continua)

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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo. Não conhecimento. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.

1 - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no CPC, art. 932, III.... (Continua)

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110 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Decisão recorrida que arbitrou multa após o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça, por parte das recuperandas, ante o descumprimento reiterado de comando legal. Agravantes que foram diversas vezes intimadas para apresentar documentos requisitados pelo Administrador Judicial. Subsunção à definição legal da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §§ 1º e 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE POR NÃO PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DE SUA COTA PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DESCABIMENTO -

ausência de configuração de descumprimento de ordem judicial - dolo não demonstrado - ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado - omissão que tem consequências de ordem processual - multa inaplicável - decisão reformada - recurso provido... (Continua)

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113 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS, POR CONSIDERÁ-LOS PROTELATÓRIOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EXECUTADO/EMBARGANTE, OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, O AFASTAMENTO DA MULTA.

efeito devolutivo da apelação somente permite que o órgão ad quem aprecie o capítulo da sentença impugnado, conforme CPC, art. 1.013, caput. ... (Continua)

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114 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou o pedido de reconsideração e condenou os agravantes ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo. Acolhimento. Decisão objeto do pedido de reconsideração que foi reformada em razão do novo julgamento dos embargos de declaração 2.158.249-88.2018.8.26.0000/50.001, determinado pelo C. STJ, de modo que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser afastada. Decisão reformada. Agravo provido.

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115 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão guerreada que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de R$ 10.000,00. Recurso da requerida. Aplicação da sanção que demanda prévia advertência. Inteligência do CPC/2015, art. 77, § 1º e CPC/2015, art. 772, II. Tendo em vista que o douto Juízo não advertiu previamente o agravante acerca da possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de rigor o seu afastamento. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

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116 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Determinação judicial para comprovar o recolhimento do Imposto de Transmissão causa mortis. Petição argumentando que o pagamento deve ser feito apenas após a partilha. Decisão condenando o Inventariante por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 77, IV e §2º, do CPC. Irresignação do Inventariante. Punição por ato atentatório à dignidade da justiça que depende da configuração de dolo ou culpa grave. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Pretensão de discutir o momento do pagamento do tributo que não pode ser considerada como dolo de descumprir a determinação judicial, ainda que o recolhimento do imposto deva ser anterior à sentença de partilha, nos termos do CPC, art. 654 e do Verbete Sumular 114 do STF. Reforma da decisão impugnada para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Conhecimento e provimento do recurso.

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117 - STJ. Execução. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Oposição maliciosa à execução. Ajuizamento de embargos do devedor com amparo no CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não caracterização na hipótese. Multa. Exclusão. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 600, II.

«Não configura hipótese de oposição maliciosa à execução (CPC, art. 600, II), o ajuizamento de embargos do devedor com amparo no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, suscitando matéria não-pacificada nos Tribunais Superiores. Exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.... (Continua)

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118 - TRT3. Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistência injustificada aos comandos exequendos. Configuração.

«As pessoas que vivem em uma sociedade organizada têm o dever de cumprir a lei voluntariamente e em tempo adequado. A agravada assim não procedeu, elastecendo em demasia o seu direito defensivo. Tem resistido continuamente a tal desiderato, com sucessivos recursos e a oposição dos mais variados motivos para se esquivar de seu dever jurídico. Isso consiste em conduta antijurídica. Seu ex adverso exibe sinais evidentes e justificados de inconformidade, situação que também conta com a repulsa do Poder Judiciário. O retardamento gerado impede que o titular do direito o usufrua com tranqüila comodidade e também atenta, de forma contundente, a estrita obediência que a executada tem de guardar em relação às ordens judiciais. Assim procedendo se configura o ato atentatório à dignidade da justiça, merecendo a imposição de pena típica.... (Continua)

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119 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Omissão na indicação de bens penhoráveis. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação eletrônica. Regra geral. Advertência prévia. Caráter facultativo. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Sucessão empresarial. Responsabilidade patrimonial reconhecida. Improcedência dos embargos. Caráter protelatório. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Não configuração. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. Precedentes. ... (Continua)

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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR - QUESTÃO DE MÉRITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILDIADE.

No direito pátrio, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz da narrativa posta na petição inicial. A compreensão do julgador pela ausência dos requisitos do CPC, art. 561 não autoriza a extinção da ação de reintegração de posse sem resolução do mérito. Ausente deliberação a respeito do direito de posse sobre o bem, revela-se impossível perquirir sobre a regularidade ou não das intervenções realizadas pelos réus no imóvel. Consequentemente, não há que se falar, neste momento, em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça.... (Continua)

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122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Reiterada recusa ao cumprimento das decisões judiciais. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A análise acerca da existência ou não do elemento subjetivo para a aplicação da multa do CPC, art. 601 (ato atentatório à dignidade da justiça) demanda o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PENHORA DE PERCENTUAL DE RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS E PIS.

Decisão agravada que aplicou multa à recorrente por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe eventual existência de valores pertencentes à agravante em contas vinculadas ao FGTS e PIS para efetivar a penhora no percentual de 30%. Inconformismo da executada que merece prosperar. ... (Continua)

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124 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MORA NA APRECIAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DECOTE - RECURSO PROVIDO.

demora na apreciação do pedido exoneratório compromete o princípio da eficiência jurisdicional, devendo-se evitar penalizações ao jurisdicionado em razão da mora do Judiciário.... (Continua)

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125 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 601. Advertência prévia. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. «A multa do CPC/1973, art. 601 pode ser aplicada de imediato, prescindindo da prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça. A regra do CPC/1973, art. 599, IIfica a critério do Juiz, podendo ser adotada quando este considerar que será de fato proveitosa (REsp 1.101.500/RJ, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/5/2011). ... (Continua)

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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Para a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou na culpa grave do devedor, devidamente reconhecidos pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

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127 - TRT2. Execução trabalhista. Multa de 10%. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Pretendido pagamento antecipado. Multa indevida. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. CLT, art. 879 e CLT, art. 880.

«... Após a manifestação da executada DCS acerca dos cálculos elaborados pelo exeqüente, na qual consignou que entendia devido o valor bruto de R$13.846,11(fls. 168/169), o D. Juízo «a quo determinou que a empresa pagasse tal quantia, em 5 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 601) - fls. 173. Ocorre que, à época de tal determinação judicial, sequer havia sido prolatada a sentença de liquidação e citadas as executadas para pagamento do ««quantum debeatur, a teor do que dispõem os CLT, art. 879 e CLT, art. 880, não se traduzindo a ausência do pagamento antecipado pretendido pelo Juízo «a quo em conduta tipificada no CPC/1973, art. 600, sendo indevida a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601, por não se vislumbrar a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça no caso em testilha. ... (Juiz Marcelo Freire Gonçalves).... (Continua)

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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. 1. Multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Prescindibilidade da advertência. 2. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo improvido.

«1. A multa prevista no CPC, art. 601, de 1973 pode ser aplicada de imediato, não havendo a necessidade de prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

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129 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Atitude do executado atentatória a dignidade da justiça. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à existência ou não do elemento subjetivo para a aplicação da multa do CPC/1973, art. 601(ato atentatório à dignidade da justiça), implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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130 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Inocorrência. Inexistência de ato que configure oposição maliciosa à execução ou emprego de ardis e meios artificiosos, embora conste reiteração de parte do pedido, inclusive já apreciado em instância superior. Recurso parcialmente provido.

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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC, art. 600 e CPC, art. 601, 1973. Valor da execução. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A conclusão de que o ato atentatório à dignidade da justiça relacionou-se a todo o ato de execução e não apenas o alegado excesso, no caso concreto, imune ao crivo do recurso especial, porquanto esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 

Cuida-se de ação de inexigiblidade de débito, cumulada com indenização por anos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora aposentada por invalidez e, apesar de perceber rendimentos liquidos em torno de R$ 1.100,00 (fls. 35/59 da origem), verifica-se através dos extratos bancários acostados, que a agravante recebe créditos elevados mensalmente Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu 02 (duas) ações no mesmo dia, contra o réu, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Autor que, além de promover outras ações com a mesma temática contra o mesmo banco réu, promoveu ao todo 02 ações no mesmo dia. Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável. Aplicação de multa processual por ato atentatório à dignidade da Justiça de 9% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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133 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Exercício da jurisdição obstaculizado. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Necessidade de interposição de ação indenizatória pela parte prejudicada, não sendo possível a fixação de multa para tal finalidade. Sanção cancelada. Recurso provido para esse fim.

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134 - TJRS. Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistir injustificadamente às ordens judiciais. Ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. Protesto da dívida. Cabimento. Vedação de carga ao patrono do devedor. Possibilidade. CPC/2015, art. 696.

«1. Considerando a prática de ato atentatório à dignidade da justiça por ter desatendido determinação judicial, correta está a aplicação da multa imposta. ... (Continua)

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135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - INÉRCIA INJUSTIFICADA - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 774, V, a inércia do executado, ao deixar de indicar bens à penhora após intimação específica, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça. No caso em tela, o agravante, devidamente intimado para manifestação, optou por manter-se em silêncio, conduta essa que inviabilizou a continuidade do processo executivo. Ademais, as alegações de insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis deveriam ter sido formalmente comunicadas ao juízo dentro do prazo legal, acompanhadas de documentação comprobatória idônea.... (Continua)

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136 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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137 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Cabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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138 - STJ. Recurso especial. Execução. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa. Reexame de prova vedado. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601.

«Em havendo o acórdão recorrido determinado a aplicação da multa do CPC/1973, art. 601, em face do efetivo reconhecimento da existência de hipótese autorizativa de sua incidência, segundo o previsto no art. 600 do mesmo diploma legal, como ato atentatório à dignidade da justiça, a análise do acerto do decisum conduziria à inegável apreciação de matéria que se insula no universo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROVEITO ECONÔMICO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA E A PRETENSÃO ACOLHIDA EM FAVOR DA PARTE ADVERSA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 774, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SANÇÃO APLICADA ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AFASTAMENTO DE RIGOR - AUSÊNCIA DE ATO QUE EFETIVAMENTE ATENTE CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - R. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória do julgado que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Litigância de má-fé. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). ... (Continua)

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141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - AÇÃO DE MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAR BENS À PENHORA - INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS- ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURADA - MULTA AFASTADA.

1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais expediu a Recomendação Conjunta . 2/CGJ/2019 aos magistrados deste egrégio Tribunal, tendo como pressuposto a noção de que «a concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional". 4. Tendo o agravante informado ao juízo que não possuía bens para indicar à penhora aliada a ausência de localização de bens, não está caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 774, V.... (Continua)

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142 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais em fase de cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça e de confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da pessoa jurídica, demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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143 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Honorários de advogado. Cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra a imposição da sanção. Equívoco do ex-cliente ao informar interposição de recurso, que depois não se confirmou. Retratação posterior. Ausência de dolo processual. Afastamento da sanção. Ato atentatório à dignidade da justiça, que não se caracteriza, bem como a ordem de bloqueio do respectivo valor. Caso, todavia, que nada justifica a suspensão do levantamento do crédito incontroverso do advogado, ponto que já se atingiu com a revogação parcial da liminar deferida. Recurso parcialmente provido.

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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de fundamentação. Inexistência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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146 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fraude à execução configurada. Valora da sanção desproporcional. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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147 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a apresentação do veículo para formalização da penhora, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo. Executada intimada a indicar o local onde o bem pode ser encontrado, sob de se reconhecer a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Caso em que não se cogita qualquer dúvida da executada sobre o paradeiro do veículo. Inteligência do CPC, art. 774, V. Dever da executada indicar o local do bem. Decisão mantida. Recurso não provido

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148 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJG DA AGRAVADA. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADOS. 

1. As particularidades do caso não autorizam a revogação do benefício de AJG pela ausência de provas de alteração substancial na situação financeira da sucessão agravante. ... (Continua)

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149 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que, dentre outras determinações, condenou o agravante ao pagamento de 10% de multa sobre o valor do débito, por considerar que a fraude à execução reconhecida em embargos de terceiro configura ato atentatório à dignidade da justiça - Fraude à execução reconhecida por sentença transitada em julgado que, por si só, configura prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 774, I - Multa aplicada em patamar adequado - Recurso desprovido

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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 

Cuida-se de ação de inexistência de débito combinada com indenização. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Aplicação dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que é relativa. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade financeira da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Não buscou os serviços da defensoria pública e está representada por advogado particular, circunstância que embora, por si só, não constitui óbice a concessão da benesse, in casu, corrobora a conclusão de que não se enquadra nos critérios necessários para se beneficiar do benefício processual requerido. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações contra o mesmo réu numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância predatória com imposição de multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça. Fragmentação de demandas. Multa por ato atentatório contra a dignidade da Justiça aplicada, no importe de 9% sobre o valor atualizado da causa. Multa processual aplicada. ... (Continua)

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