(DOC. VP 163.9743.6002.0600)

STJ. Processo civil. CPC, art. 600. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal regional, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu presentes os requisitos subjetivos à aplicação da multa do CPC, art. 600, IV, de 1973. 2. Identificar se houve ou não a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por parte do agravante necessariamente demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta fase processual pelo óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.»

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