(DOC. VP 194.5917.2413.8229)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa aos agravantes por ato atentatório à dignidade da justiça em ação indenizatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça é passível de agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir 3. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo,

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