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Jurisprudência sobre
dever de vigilancia

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Doc. VP 917.2789.6829.9158

101 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Acidente de trânsito provocado por animal silvestre na pista - Danos materiais - Alegação de caso fortuito pela concessionaria - Presença de animais na pista é risco da atividade a exigir atenção quanto ao dever de vigilância das vias públicas e preservação da segurança daqueles que nelas trafegam - Comprovados os danos ao veículo e nexo causal - Deficiência do serviço público - Ausência de provas excludentes da responsabilidade da ré - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. VP 143.1824.1043.9500

102 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente público.

«Consta expressamente do acórdão regional que a condenação decorre da conduta culposa do tomador dos serviços, porque não exerceu o seu dever de vigilância. Assim, a decisão da Presidência desta Corte encontra-se em harmonia com a súmula 331, IV e V/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 143.1824.1047.7600

103 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiaria do tomador de serviços. Ente público.

«Consta expressamente do acórdão regional que a condenação decorre da conduta culposa da tomadora dos serviços, porque não exerceu o seu dever de vigilância. Assim, a decisão da Presidência desta Corte encontra-se em harmonia com a Súmula 331, IV e V/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 143.1824.1036.2300

104 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente público.

«Consta expressamente do acórdão regional que a condenação decorre da conduta culposa da tomadora dos serviços, porque não exerceu o seu dever de vigilância. Assim, a decisão da Presidência desta Corte encontra-se em harmonia com a súmula 331, IV e V/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 144.3322.8000.1400

105 - TJMG. Ação de indenização por danos morais. Acidente com aluna em «parquinho de escola pública. Município de contagem. Responsabilidade civil subjetiva. Comportamento omissivo do poder público. Dever de vigilância. Dano moral presumido, inclusive à genitora da aluna. Arbitramento. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução. Viabilidade. Recurso provido em parte

«- A responsabilidade da Administração Pública por ato omissivo é subjetiva, dependendo, para sua configuração, da efetiva ocorrência do dano, de uma omissão ilícita do Ente Público, e da relação de causalidade entre o dano e a conduta culposa em deixar de prestar ou prestar mal o serviço público. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7354.1000

106 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Menor de idade (14 anos). Madeireira. Máquina destopadeira. Indenização devida por dano moral, estético e material. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«O menor de idade que se acidenta no curso da jornada, manejando máquina em que não estava habilitado a trabalhar, tem direito à indenização dos danos morais e materiais sofridos; responsabilidade que resulta, no mínimo, da própria omissão do dever de vigilância, imputável ao empregador, que não se desobrigaria ainda quando o menor tivesse substituído espontaneamente o colega encarregado da tarefa perigosa.... ()

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Doc. VP 140.6591.0014.8800

107 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indenização por dano material. Roubo ocorrido no estacionamento do banco corréu, mantido pela empresa corré. O banco, que tem o dever de vigilância e proteção nas áreas de risco vinculadas à agência, agiu de forma negligente, na medida em que deixou de aparelhar seu estabelecimento, como um todo, da indispensável segurança aos usuários. Instituição financeira que tem o dever de garantir segurança no interior de sua agência e no estacionamento que fica no mesmo terreno e se encontra integrado ao prédio. Todavia, em relação à corré, administradora do estacionamento, sua garantia não ultrapassa o objeto do depósito, precisamente, o veículo do cliente da instituição financeira. Na hipótese dos autos, resta incontroverso que o automóvel não foi subtraído, de modo que diante dos limites de sua responsabilidade, não lhe cabe a obrigação de ressarcir os valores que foram roubados, quando da saída do representante legal da autora da parte interna do prédio da agência bancária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 241.1060.9805.3415

108 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração outorgada aos advogados da agravada.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial fere a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo.... ()

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Doc. VP 241.1081.0111.5927

109 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial fere a norma estabelecida no CPC, art. 544, § 1º.... ()

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Doc. VP 241.1050.5631.4738

110 - STJ. Processual civil. Falta de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. Ausência da cópia integral do recurso especial.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, por indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não-conhecimento do agravo. Ausente, nos autos, certidão de intimação do acórdão recorrido.... ()

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Doc. VP 241.1050.5640.7470

111 - STJ. Processual civil. Falta de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. Ausência da cópia integral do recurso especial.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, por indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não-conhecimento do agravo. Ausente, nos autos, cópia integral do recurso especial.... ()

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Doc. VP 171.2342.3001.9000

112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ocorrido em imóvel onde funciona a cerâmica recorrida. Ausência de violação ao CPC, art. 535. CPC. Ausência de omissão quanto ao dever de vigilância e manutenção. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, II. ... ()

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Doc. VP 146.8743.5002.5300

113 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de hospitalização. Dano material e moral. Parto prematuro. Permanência do recém-nascido no hospital por mais de dois meses. Lesões por queimaduras graves no pé esquerdo do bebê ocasionando dificuldade de deambulação pela deformidade instalada. Acidente decorrente de super aquecimento da isolete sem o disparo de alarme e concomitante ausência da auxiliar designada no momento do sinistro. Vítima abrigada na encubadora ainda fria, sem o prévio aquecimento recomendado, e sem a proteção lateral feita por fralda ou lençol. Necessidade de cirurgia plástica recuperadora e de enxerto ósseo por microcirurgia para possibilitar a correta deambulação, visando evitar sequelas mais graves. Inobservância ao dever de vigilância inerente à atividade exercida. Negligência configurada. Indenização devida. Falha do nosocômio ao não comunicar o fato aos genitores. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 103.2131.0323.1300

114 - STJ. Responsabilidade civil. Estacionamento de «Shopping Center. Furto de veículo. Caracterização de depósito, ainda que gratuito. Culpa «in vigilando do estabelecimento. Indenizatória procedente. (Cita precedentes). CCB, art. 159.

«Estacionamento mantido por «Shopping Center. Furto de veículo. Indenização. De acordo com a orientação da 3ª Turma, existe, em casos dessa espécie, contrato de depósito, ainda que gratuito o estacionamento, respondendo o depositário, em conseqüência, pelos prejuízos causados ao depositante (REsp-4.582). «Serviço prestado no interesse do próprio incremento do comércio, daí «o dever de vigilância e guarda (REsp-5.886). Recurso especial conhecido pelo dissídio mas improvido.... ()

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Doc. VP 241.1040.9337.0145

115 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado da parte agravada, subscritor das contrarrazões.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial fere a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo.... ()

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Doc. VP 153.9805.0007.1000

116 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Apenado. Dever de vigilância. Integridade física e moral. Garantia constitucional. Problema psiquiátrico. Conduta omissiva. Negligência. Evento morte. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Suicídio. Estado alertado sobre a condição de saúde do apenado. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7047.4600

117 - STJ. Responsabilidade civil. Locação de veículos. Danos causados por veículo locado à empresa a quem seu condutor e proprietário prestava serviços. Solidariedade. Responsabilidade solidária desta. Exegese do CCB, art. 1.521, III. Recurso provido.

«Acomoda-se ao disposto no CCB, art. 1.521, III, e à relação de preposição nele descrita, a hipótese em que, embora o automóvel causador do dano pertencesse ao seu condutor, estava locado à empresa à qual ele prestava serviços, destinado a propiciar maior presteza na execução das atividades profissionais e ensejar lucros indiretos à empregadora-locatária. Na espécie, a responsabilidade solidária desta origina-se dos atributos inerentes à propriedade, exercidos em virtude da locação, que lhe estendem o dever de vigilância da coisa perigosa.... ()

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Doc. VP 103.1674.7529.6500

118 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento nas dependências de presídio. CF/88, art. 5º, XLIX e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. Ao Estado, quando restringe a liberdade de qualquer cidadão, é imposto o dever de vigilância e guarda dos seus detentos. Ao passo que, aos presos é garantida constitucionalmente à integridade física e moral. Inteligência do CF/88, art. 5º, XLIX.... ()

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Doc. VP 114.5636.4705.2869

119 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL -

Pretensão de cobrança julgada procedente, improcedente a lide secundária - Descumprimento contratual da locatária causada por furto de parte dos equipamentos locados - Caso fortuito ou força maior - Não reconhecimento - Fortuito interno, cuja ocorrência decorreu do descumprimento do dever de vigilância por parte da locatária, a quem cabia tomar todas as medidas necessárias para evitar o ocorrido - Restituição de valores devida - Não se verifica a suposta abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura securitária para furto simples - Redação de fácil compreensão, que não incorre em violação ao dever de informação ao consumidor - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. VP 190.2090.2003.2300

120 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Animal na pista. Dever de vigilância. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7089.7200

121 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Eletroplessão. «Surfismo. Culpa exclusiva da vítima.

«Evento lesivo que resultou unicamente da imprudência da vítima, que, na ocasião, praticava o chamado «surfismo ferroviário, como assentaram as instâncias ordinárias, examinando soberanamente a prova, elidida, assim, a responsabilidade da ferrovia, nos termos do art. 17 do Decreto Legisl. 2.681/12. Culpa concorrente não caracterizada, pois o dever de vigilância da ferrovia é ínsito à prestação do serviço de transporte em condições de normalidade, não se podendo dela exigir aparato de segurança capaz de evitar acidentes do tipo de que se cuida. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. VP 353.1611.5759.1533

122 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO COMPROVADO. CONTRATO JUNTADO SEM QUALQUER TIPO DE ASSINATURA, SEJA FÍSICA OU DIGITAL. TRANSFERÊNCIA QUESTIONADA, QUE SUPERA 366 VEZES A MÉDIA DE TRANSAÇÕES EFETIVAMENTE REALIZADAS PELO AUTOR. INCOMPATIBILIDADE DE PERFIL DO CONSUMIDOR. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, COM EXCLUSÃO DO VALOR TRANSFERIDO AO TERCEIRO POIS NÃO PERMANECEU COM O AUTOR, MAS, ISTO SIM, FOI REPASSADO INDEVIDAMENTE AO FRAUDADOR, POR FALHA DO BANCO EM SEU DEVER DE VIGILÂNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM FIXADO MANTIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. VP 502.3908.8150.4928

123 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida desconhecida - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Risco profissional - Inobservância do dever de vigilância e cuidado pela ré - Falha na prestação do serviço - Débito declarado inexigível - Pretensão inicial de indenização por dano moral descabida - Histórico de inadimplência - Dano moral não configurado - Aplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()

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Doc. VP 715.9372.3141.9232

124 - TJSP. Direito de vizinhança - Responsabilidade civil - Morte de cavalos, em razão do estampido de fogos de artifícios disparados na chácara vizinha à que o autor ocupa - Ação indenizatória - Sentença de procedência em relação à corré Ana Paula, locatária, e de improcedência em relação ao corréu Valdecir, proprietário - Apelo da corré Ana Paula e do autor - Improvimento de ambos - Recurso da ré - Prova oral que demonstra que os fogos de artifício que assustaram os animais, a ponto de eles falecerem, foram disparados da propriedade ocupada pela corré - Responsabilidade reconhecida - Recurso do autor - Corretamente afastada a responsabilidade do proprietário - Culpa in vigilando ou in eligendo não verificada - Corré que alugou os sítios em anos anteriores, sem ter soltado fogos de artifício - Dever de vigilância não desobedecido pelo proprietário - Impossibilidade de acompanhar todos os atos praticados pelo locatário - Presunção de responsabilidade do proprietário incabível - Sentença mantida - Apelos improvidos

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Doc. VP 298.4825.3239.9335

125 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida desconhecida - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Risco profissional - Inobservância do dever de vigilância e cuidado pelos réus, que possuem responsabilidade objetiva - Falha na prestação do serviço - Débito declarado inexigível - Indenização devida concernente ao abalo moral suportado pela demandante - Manutenção da indenização arbitrada em R$10.000,00, segundo o critério do juízo prudencial - Procedência mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. VP 103.1674.7549.9200

126 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. Criança picada por cobra enquanto se encontrava dentro de estabelecimento escolar de administração da apelada em horário regular de estudo. Fato imprevisível, porém, evitável. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Falta no dever de vigilância e de manutenção periódica do estabelecimento a fim de torná-lo adequado ao nobre fim a que se destina. Caso fortuito não caracterizado. Dano moral «in re ipsa. Valor fixado em R$ 10.000,00. CCB/2002, arts. 43, 186 e 393, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... Quanto ao nexo causal, o ataque realizado por um animal dentro de um estabelecimento escolar, em um primeiro momento, afigura-se como hipótese de caso fortuito. Ocorre que a correta conceituação do instituto não se restringe apenas a um acontecimento imprevisível. Deve-se levar em conta também a evitabilidade da situação. Logo, caso fortuito deve ser entendido como um acontecimento imprevisível e inevitável causador de um dano e é com base nesse conceito que se pode perceber a inviabilidade de uma eventual alegação de ausência de nexo de causalidade, visto que o dano só se consumou em razão, justamente, da falta de observância do dever objetivo de cuidado pela apelada. ... (Des. Gabriel Zefiro).... ()

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Doc. VP 211.1301.0703.9665

127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Acidente. Sala de aula. Interior. Menor. Tenra idade. Dever de vigilância. Estabelecimento de ensino. Responsabilidade objetiva. Alegação genérica. Lei. Violação. Fundamentação. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 241.1060.9594.4746

128 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade. Impossibilidade.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não-conhecimento do agravo.... ()

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Doc. VP 210.5241.2596.3392

129 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Serviço público. Furto de veículo. Posto de pesagem. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

A teor do disposto na CF/88, art. 37, § 6º, há responsabilidade civil de pessoa jurídica prestadora de serviço público em razão de dano decorrente de crime de furto praticado em posto de pesagem, considerada a omissão no dever de vigilância e falha na prestação e organização do serviço. ... ()

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Doc. VP 906.5024.7009.8775

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO DE BEM MÓVEL.

1.

A fim de realizar o conserto do equipamento de propriedade da autora, a parte ré o retirou, levando-o para a sua oficina. ... ()

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Doc. VP 241.1040.9460.0359

131 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado da agravada.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não-conhecimento do agravo.... ()

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Doc. VP 151.5810.7002.8500

132 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Morte de detento. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de vigilância e proteção. Danos morais configurados. Responsabilidade civil caracterizada. Precedentes do STJ. Nexo de causalidade. Verificação. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no seguinte fundamento: a) «(.). o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para revisar o entendimento do Sodalício a quo quanto à presença do nexo de causalidade e à responsabilização civil do Estado pela morte do filho da demandante no interior do presídio em que cumpria pena. Dessarte, incide in casu o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 292.2197.6928.7356

133 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO (ROUBO) NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Responsabilidade civil contratual. Teoria da guarda e dever de vigilância. Risco do negócio. Aplicação da Súmula 130/STJ. Inexistência de excludente de responsabilidade. Dever da requerida de indenizar os prejuízos materiais causados, mas limitados aos prejuízos efetivamente suportados pela seguradora/autora. LIDE SECUNDÁRIA. Ausência de comunicação do sinistro Irrelevância no caso concreto. Presunção de boa-fé da denunciante/segurada não elidida pela prova dos autos. Cobertura não abrangida pela apólice. Exclusão expressamente prevista em contrato. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. VP 153.6393.2007.4400

134 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Lei 8666 e adc 16. Manutenção da possibilidade de responsabilização subjetiva por omissão na fiscalização do contrato. Culpa in vigilando. O julgamento da ação direta de constitucionalidade número 16, pelo STF, não extinguiu a possibilidade de responsabilização da administração pública por atos de contratação de empregados por parte de seus prestadores de serviços. Aquela decisão assentou, apenas, que inexiste fundamento para tanto, a partir da ótica da culpa in eligendo, eis que o processo licitatório determina quem será contratado, sem opção lícita ao agente político. Mesma Lei 8666/93, em seu art. 67, no entanto, prevê o dever de vigilância do contrato, o que inclui, num ambiente constitucional de proteção da dignidade humana e do valor social do trabalho como fundamentos do próprio estado, a observância das regras trabalhistas. Tal responsabilidade deve atingir, para eficácia dos direitos sociais, todas as obrigações inadimplidas, inclusive as penas. Multas de atraso nas rescisórias, por exemplos. Daí advindas.

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Doc. VP 116.7621.1132.5405

135 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Irresignação das partes - Autor que busca majoração dos danos morais e estéticos - Ré que busca a improcedência - Ré que não cumpriu com seu dever de vigilância e segurança - Prepostos da ré que falharam na vigilância permitindo ao interno ingressar isqueiro em suas dependências - Responsabilidade objetiva - Laudo pericial - Danos morais e estéticos configurados - Verbas indenizatórias bem fixadas - Alegação de prescrição formulada em recurso - Inocorrência - Relação contratual - Prazo decenal - Jurisprudência pacificada pelo STJ - Sentença mantida integralmente nos moldes doa art. 252 do RITJ - Verba honorária devida pela requerida majorada na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso não providos... ()

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Doc. VP 157.7452.9000.2300

136 - STF. Recurso extraordinário. Tema 362/STF. Responsabilidade civil do Estado. Dano decorrente de crime praticado por preso foragido. Repercussão geral reconhecida. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Veja o Tema 592/STF, Tema 365/STF e Tema 366/STF).

«Tema 362/STF - Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.
Tese Jurídica fixada: - Nos termos do CF/88, art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva, ou não, do Estado, pelos danos decorrentes de crime praticado por preso foragido, em face da omissão no dever de vigilância dos detentos sob sua custódia.» ... ()

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Doc. VP 888.5095.4636.4184

137 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Empréstimo bancário não contratado. Perícia que constatou fraude nas assinaturas. Mera discordância com o laudo pericial que não tem condão de afastá-lo. Falha grave por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Danos morais devidos ante à excepcionalidade do caso que atinge idoso - Dever de vigilância do Banco que dispõe de instrumentos para tanto. Situação que em muito ultrapassa o mero dissabor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 241.0310.7913.6499

138 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Acórdão proferido nos embargos de declaração e sua respectiva certidão de publicação.

1 - A ausência de peça completa tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não conhecimento do agravo.... ()

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Doc. VP 241.1060.9544.4407

139 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda. Deficiência no traslado de peça obrigatória. Agravo instruído com cópia incompleta do recurso especial.

1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido a esta Corte, visto que incompleta a cópia do recurso especial.... ()

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Doc. VP 241.1090.3115.6353

140 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração outorgada à advogada subscritora das contrarrazões.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora da petição de contrarrazões ao recurso especial fere a norma estabelecida no CPC, art. 544, § 1º.... ()

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Doc. VP 241.1050.5337.2371

141 - STJ. Processual civil. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de peça obrigatória. Agravo instruído com cópia das contrarrazões ao recurso especial incompleta.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não-conhecimento do agravo.... ()

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Doc. VP 241.0260.4820.3892

142 - STJ. Processual civil. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de peça obrigatória. Agravo instruído com cópia incompleta das contrarrazões ao recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º leva ao não conhecimento do agravo.... ()

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Doc. VP 241.0291.0696.5631

143 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Deficiência no traslado de peça obrigatória. Agravo instruído com cópia incompleta da petição do recurso especial.

1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido a esta Corte, visto que incompleta a cópia da petição do recurso especial.... ()

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Doc. VP 962.0197.7923.1434

144 - TJSP. CONSUMIDOR. FURTO DE APARELHO CELULAR. FRAUDE BANCÁRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos na origem. Hipótese em que se atribui responsabilidade ao Bradesco e à Pagseguro pelos fatos descritos na petição inicial. Hipótese em que cabia aos requeridos demonstrarem a regularidade das movimentações financeiras/operações controversas. Ocorrência de falha nos sistemas de segurança Ementa: CONSUMIDOR. FURTO DE APARELHO CELULAR. FRAUDE BANCÁRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos na origem. Hipótese em que se atribui responsabilidade ao Bradesco e à Pagseguro pelos fatos descritos na petição inicial. Hipótese em que cabia aos requeridos demonstrarem a regularidade das movimentações financeiras/operações controversas. Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários e de pagamentos, havendo dever de vigilância e alerta, independentemente de perfil de consumo. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade pelos danos/prejuízos materiais causados ao autor. Fraude praticada por terceiro que não exime os requeridos de responderem pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ). Culpa concorrente não viável em relação de consumo. Recursos improvidos.

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Doc. VP 540.4472.8378.0844

145 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA QUE FOI VÍTIMA DA TROCA DE ENVELOPES DE DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO, RESULTANDO EM PREJUÍZO MATERIAL DE R$1.050,00 E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ESTÁ FUNDAMENTADA NO CDC, art. 14. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS E QUE ABRANGE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA PELA ABORDAGEM DE TERCEIRO DENTRO DA AGÊNCIA, CONFIGURANDO RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA E NÃO FORTUITO EXTERNO. 3. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA NA CONCRETIZAÇÃO DO DEPÓSITO E FRUSTRAÇÃO DA CONSUMIDORA CAPAZES DE GERAR ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA DIANTE DA FALHA DO SERVIÇO, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO MORAL. 4. MONTANTE INDENITÁRIO REDUZIDO PARA R$5.000,00, A FIM DE ATENDER A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. VP 139.2681.6708.7310

146 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Reativação não autorizada do cartão de crédito da autora seguida de transação fraudulenta causadora de prejuízo financeiro de R$323,25 - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Risco profissional - Inobservância do dever de vigilância e cuidado pela administradora - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva dos réus - Débito inexigível - Indenização devida concernente ao abalo moral suportado pela demandante - Arbitramento realizado em R$5.000,00, segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem - Recursos da autora provido e recurso dos réus improvido.... ()

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Doc. VP 956.6387.6907.8752

147 - TJSP. Apelação Cível e Recurso adesivo - Prestação de serviços educacionais - Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória, subsequente e em aditamento ao pedido de tutela antecipada em caráter antecedente - Interposições contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial - Queda de aluna menor de idade nas dependências da escola - Omissão no dever de vigilância e de cuidado com os alunos menores de idade, mas destacadamente, no caso, por não ter se dignado a escola a prestar informações à genitora da aluna, tão logo ocorreu o acidente mencionado, que envolveu a filha de referida - Falha nos serviços prestados - Ocorrência de quebra de confiança - Transferência de aluna - Obstáculos ou demora impostos pela escola, quando menos pela inércia/omissão à entrega do histórico escolar - Dano moral configurado - Indenização a título de danos morais, cujo valor fixado afigura-se condizente, dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados apenas em favor dos advogados da autora - Apelação e Recurso adesivos não providos.

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Doc. VP 241.1050.5239.6835

148 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Acórdão proferido nos embargos de declaração e sua respectiva certidão de publicação.

1 - A ausência de peça completa tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC leva ao não-conhecimento do agravo.... ()

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Doc. VP 241.0260.4536.6104

149 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Acórdão proferido nos embargos de declaração e sua respectiva certidão de publicação. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de peça completa tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º leva ao não conhecimento do agravo.... ()

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Doc. VP 241.1050.5515.0385

150 - STJ. Processual civil. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração e cópia incompleta do recurso especial.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não-conhecimento do agravo.... ()

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