(DOC. VP 241.1090.3115.6353)

STJ. Processual civil. Ausência de procuração outorgada à advogada subscritora das contrarrazões.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora da petição de contrarrazões ao recurso especial fere a norma estabelecida no CPC, art. 544, § 1º. 2 - Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus do agravante zelar pela correta instrução do agravo ante a impossibilidade de corrigir eventuais desacertos nesta instância excepcional. 3 - O precedente isolado citado na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote