(DOC. VP 139.2681.6708.7310)
TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Reativação não autorizada do cartão de crédito da autora seguida de transação fraudulenta causadora de prejuízo financeiro de R$323,25 - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Risco profissional - Inobservância do dever de vigilância e cuidado pela administradora - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva dos réus - Débito in
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote