Jurisprudência sobre
dever de vigilancia

151 - TJRS. Embriaguez comprovada. Cláusula de exclusão de cobertura. Licitude.

«Embriaguez do condutor, filho do segurado. Autorização para o uso do bem. Agravamento do risco. Comprovada a embriaguez do motorista pela prova coletada, não pode a seguradora ser responsabilizada pelo pagamento de indenização pela perda total do veículo. Válida e eficaz a cláusula que limita os riscos garantidos pela apólice, pois prevista em lei. É obrigação do segurado o dever de vigilância e cuidado com o objeto do seguro, não o expondo a situações que agravem o risco, afetando, assim o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual. Recurso adesivo desprovido. Apelação desprovida.... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão recorrido. Não conhecimento.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... (Continua)

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153 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Agravamento do risco. Indenização indevida. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local concluiu ser indevida a indenização securitária, tendo em vista o agravamento do risco. Neste contexto, a revisão do entendimento encontra óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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154 - TJSP. RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Ressarcimento de Valores e Danos Morais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Falha na prestação de serviços. Sistema eletrônico que não efetuou o bloqueio de transações realizadas com o cartão bancário da vítima de furto. Ausência do Ementa: RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Ressarcimento de Valores e Danos Morais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Falha na prestação de serviços. Sistema eletrônico que não efetuou o bloqueio de transações realizadas com o cartão bancário da vítima de furto. Ausência do cumprimento do dever de vigilância pelo sistema bancário com relação às operações destoantes e em desacordo com a prática cotidiana e uso regular do cartão pelo cliente - Responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude. Exegese Súmula 479/STJ. - Lançamentos contestados pelo consumidor - Utilização do cartão que resultou na realização de transações não reconhecidas por sua titular - Juízo de primeira instância que julgou a ação procedente declarando a inexistência das transações impugnadas na inicial e condenou os bancos requeridos à indenização por danos materiais e morais. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

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155 - TJPE. Responsabilidade civil. Furto de embarcação em garagem de clube náutico. Existência de norma estatutária isentando de responsabilidade. Validade parcial. Princípio da boa-fé.

«Norma de estatuto social, prevendo a não responsabilização da associação náutica por danos e avarias a embarcações ancoradas em suas garagens tem abrangência parcial, devendo ser temperada para responsabilizar o clube por avarias decorrentes de furto em embarcação sob sua guarda. Se o clube cria para os sócios uma expectativa de comodidade e segurança, uma vez que cobra pelo serviço de guarda de embarcação, deve-se-lhe ser atribuído o dever de vigilância e a responsabilidade por eventual dano sofrido por equipamento náutico do sócio. Apelação a que se dá provimento.... (Continua)

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156 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Site de intermediação de comércio eletrônico. Responsabilidade civil. Conteúdo ilícito inserido por usuário. Comercialização de diplomas falsos. Danos morais coletivos.

1 - Ação coletiva de consumo ajuizada em. 20/11/2013 ... (Continua)

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157 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Colisão com animal. Morte da vítima. Dever de vigilância. Omissão estatal. Configurada a responsabilidade civil. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Agravo interno da concessionária desprovido.

1 - O Agravo Interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no Recurso Especial. ... (Continua)

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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO.

Professora de Educação Infantil do Município de São Paulo. Pretensão à reintegração ao cargo público. Demissão em razão da suposta omissão no monitoramento de um aluno de 01 ano e 07 meses de idade que, durante a recreação em campo de futebol, se enrolou na rede de uma das traves e faleceu por asfixia. Aparente desproporcionalidade do ato administrativo ao buscar a real responsabilidade da autora, professora da Turma do Mini Grupo IA e seu dever de vigilância para com a vítima, matriculado no Berçário BIIE. Comprometimento da subsistência da servidora, ocupante do cargo há 20 anos. Presença dos requisitos da tutela de urgência. Manutenção da decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência. Recurso não provido... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil. Ausência de peças obrigatórias. Admissibilidade do agravo de instrumento. Impossibilidade. Não conhecimento.

1 - A ausência de peças tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... (Continua)

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160 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Embriaguez do condutor. Agravamento do risco. Exoneração da obrigação da seguradora.

«1 - É firme a jurisprudência de ambas as turmas da Segunda Seção de que a embriaguez, em sendo causa determinante do sinistro, agrava intencionalmente o risco contratado, não se restringindo aos casos em que o próprio segurado se encontra alcoolizado, devendo abranger, também, os condutores principais (familiares, empregados e prepostos) que estejam na direção do veículo, haja vista a violação do dever de vigilância e de escolha adequada a quem confia a prática do ato, seja por dolo ou culpa grave do segurado. ... (Continua)

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161 - TJRJ. Direito Constitucional e Civil. Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil objetiva. Falecimento de preso enquanto custodiado ao Estado. Alegação do réu-apelado de que houve suicídio. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de vigilância e cuidado quanto aos que se encontrem sob a custódia do Estado. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a responsabilidade civil do Estado só resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo causal entre sua omissão e o resultado danoso. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte do detento. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 30/03/2016.) In casu, não há prova bastante de que houve suicídio do preso sendo certo que a versão dos fatos apresentada pelo Estado é cumpridamente inverossímil. Sentença reformada. Procedência do pedido de indenização por danos morais. Recurso provido.

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162 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535, 1973. Omissão. Inexistência. Civil. Contrato de seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor. Agravamento intencional do risco. Exclusão da indenização.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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163 - TRT2. Responsabilidade solidária. Da responsabilidade subsidiária. Do dano moral derivado da disponibilização de veículo furtado ao reclamante pela empregadora. Inviabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A tomadora dos préstimos laborais esta jungida a fiscalizar a prestadora de serviços no que concerne ao cumprimento das obrigações contratuais derivadas do contrato de trabalho. O dever de vigilância não se estende ao patrimônio da contratada e aos veículos que disponibiliza aos seus empregados, portanto, impertinente a responsabilização secundária pelo pagamento da indenização por dano moral assentada na instauração de processo crime contra o reclamante por estar dirigindo veículo furtado.... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por morte de preso em cadeia pública. Dever de vigilância do estado (CF/88, art. 5º, XLIX). Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Culpa e nexo de causalidade comprovados. Súmula 07/STJ.

«1. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato dos agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37 § 6º da Constituição, dispositivo auto-aplicável, não sujeito a intermediação legislativa ou administrativa para assegurar o correspondente direito subjetivo à indenização. Não cabe invocar, para afastar tal responsabilidade, o princípio da reserva do possível ou a insuficiência de recursos. Ocorrendo o dano e estabelecido o seu nexo causal com a atuação da Administração ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado, caso em que os recursos financeiros para a satisfação do dever de indenizar, objeto da condenação, serão providos na forma do art. 100 da Constituição. ... (Continua)

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165 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade acidente do trabalho no estabelecimento da empresa. Culpa de colega de trabalho. Responsalidade objetiva do empregador.

«No início do século XX o empregador só respondia pelos danos causados por seus empregados se ficasse também comprovada a sua culpa ou descumprimento do seu dever de vigilância. A partir de 1963, o STF adotou o entendimento de que é presumida a culpa do patrão pelo ato culposo do seu empregado (Súmula 341). O Código Civil de 2002 deu mais um passo em benefício da vítima ao estabelecer a responsabilidade do empregador, independentemente de qualquer culpa de sua parte, pelos danos causados por culpa de seus empregados ou prepostos, conforme previsto nos arts. 932, III e 933. Assim, restando comprovado que o acidente, ocorrido no local de trabalho, foi causado por outra empregada, é imperioso deferir a responsabilidade civil da empregadora.... (Continua)

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166 - TJRS. Direito privado. Compra de mercadoria. Cheque. Furto. Dever de vigilância. Falta. Boletim de ocorrência insuficiente. Comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério. Estabelecimento bancário. Responsabilidade. Inexistência. Ação de indenização por danos morais. Cheques emitidos como garantia de dívida. Rescisão do contrato. Retenção dos títulos pelo credor. Cheques alvo de furto por terceiros. Circulação e posterior devolução pela instituição financeira, implicando o cadastramento do nome da autora perante órgãos de restrição de crédito.

«1. Em havendo a comprovação de que a circulação dos cheques decorreu de furto ocorrido na sede do co-demandado, que não os havia restituído à autora, não obstante a rescisão do contrato firmado, tampouco lhe comunicado o fato, não se cogita do afastamento da responsabilidade pelos danos causados, em face da negligência e falha no ato de guarda dos títulos. ... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Data na cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade. Impossibilidade.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não-conhecimento do agravo.... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO FALSO BOLETO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA E CORRÉ APELAM. RESPONSABILIZAÇÃO DA NEON PAGAMENTOS S/A NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, TENDO APENAS RECEPCIONADO OS VALORES. CORRÉ QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA DA OPERAÇÃO E NÃO MANTÉM RELACIONAMENTO COM A AUTORA, MAS TÃO SOMENTE O CORRÉU BANCO VOTORANTIM, ENTÃO, É ESTE QUE TEM O DEVER DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DOS DADOS DO SEU CLIENTE CONTRA FRAUDES. POR ISSO, A FALHA OCORREU NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO VOTORANTIM E NÃO DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. CORRÉ NÃO SE BENEFICIOU DO VALOR FRAUDADO NO GOLPE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E A ATUAÇÃO DA INTERMEDIADORA DOS PAGAMENTOS. CONDENAÇÃO DO BANCO VOTORANTIM EM DANOS MORAIS. CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA, «QUANTUM MAJORADO PARA R$5.000,00. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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169 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora que requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização material, em razão de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do réu R.W.P.S. Preliminar de ausência de documentação essencial à propositura da ação. Exordial que veio acompanhada de documentos suficientes para a identificação da autora e comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito postulado. Preliminar afastada. Mérito. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos. Veículo do réu-apelante que colidiu na parte traseira do veículo da requerente. Dever de vigilância do condutor em relação aos veículos que transitam à sua frente. Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Presunção de culpa do requerido, que não é derrogada por elemento algum nos autos. Responsabilidade do réu configurada. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração outorgada à advogada subscritora das contrarrazões ao recurso especial. Não conhecimento do agravo.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora da petição de contrarrazões ao recurso especial fere a norma estabelecida no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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171 - TJSP. Responsabilidade civil. Furto de loja (lotérica) localizada em supermercado. Contrato de sublocação prevendo o pagamento, pela sublocatária lojista, de despesas com a vigilância, a ser executada pela empreendedora-sublocadora no tocante às áreas comuns do empreendimento. Circunstâncias no caso que demonstram a ocorrência de inequívoca falha no dever de vigilância imputável à ré. Larápios que ingressaram pelas áreas comuns do empreendimento maior e arrombaram porta de vidro da loja vizinha à da autora, ingressando com ferramentas. Após, abriram buraco em parede de concreto divisória e no forro, além de arrombarem cofres e caixas da loja autora, que no momento dos fatos. Lojas que estavam fechadas, por se tratar de domingo, e não estavam autorizadas a realizar manutenção ou obras naquele dia. Seguranças que nada questionaram sobre o ingresso de pessoas nas lojas (notadamente naquela com porta de vidro) e os barulhos no local, que foram ouvidos por outros funcionários. Cláusula excludente de responsabilidade, quanto a valores excedentes à cobertura securitária a ser contratada pela loja, inaplicável, seja porque em si mesma abusiva, seja porque, no caso, conflita com a obrigação de segurança decorrente do mesmo contrato, descumprida pela locadora. Danos devidamente comprovados pela prova documental apresentada, notadamente relatórios financeiros e da seguradora. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.

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172 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Locação de bem móvel. Ação condenatória de indenização por danos materiais. Veículo roubado durante prestação de serviços de transporte de carga. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de peça obrigatória. Agravo instruído com cópia incompleta das contrarrazões ao recurso especial. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... (Continua)

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174 - TST. RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Considerando que a decisão regional não indicou uma única prova concreta que tenha demonstrado ter o ente público faltado com o seu dever de vigilância, é impossível a manutenção da responsabilização subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.

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175 - TST. RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. Considerando que a decisão regional não indicou uma única prova concreta que tenha demonstrado ter o ente público faltado com o seu dever de vigilância, é impossível a manutenção da responsabilização subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.

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176 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor. Agravamento intencional do risco. Exclusão da indenização. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Precedentes. Não provimento.

«1 - O agravamento do risco não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo; também abrange os condutores principais (familiares, empregados e prepostos), e envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato. Precedentes. ... (Continua)

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177 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DA TROCA DE CARTÃO". TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS GOLPISTAS.

Sentença de procedência parcial, condenando o banco réu a indenizar pelos danos materiais, sem, contudo, reconhecer o dano moral. Insurgência do demandado. Alegação de ausência de responsabilidade pelos danos. Provimento. Culpa exclusiva da consumidora e de terceiros (art. 14, §3º, II, do CDC). Os prejuízos sofridos pela demandante advieram de transações realizadas por terceiros golpistas que, mediante destreza, empossaram-se empossaram de seu cartão, não havendo nexo de causalidade com quaisquer condutas do banco réu. Inobservância, pela autora, do dever de vigilância e guarda do cartão. Demonstração, pelo banco, de que as transações impugnadas não destoam do perfil de compras da demandante. Sentença reformada. Apelação provida.... (Continua)

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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso por ausência de procuração dos advogados subscritores do apelo excepcional. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.

1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso por ausência de procuração dos advogados subscritores do apelo excepcional. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.

«1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

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180 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. indenização por dano material e moral - Alegada fraude praticada por terceiro, o qual, após furto de celular comunicado à autoridade policial, ingressou na conta-corrente da autora, contratou empréstimo consignado em nome da acionante e efetuou transferências de numerários para conta do fraudador - Existência e validade do consentimento da vítima no tocante às operações impugnadas não demonstradas pela casa bancária - Inobservância do dever de vigilância, segurança e cuidado por parte do banco réu - Falha na prestação do serviço bancário (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva do réu - Declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado e ordem de devolução das quantias indevidamente transferidas - Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Honorários advocatícios dosados adequadamente - Procedência parcial mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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181 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS GOLPISTAS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Dever de vigilância. Motocicleta apreendida. Danos morais. Fixação do quantum. Irrisoriedade ou excessividade não verificadas. Reanálise fático probatória. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno contra decisão da presidência desta corte superior que manteve a decisão local denegatória pela incidência da Súmula 7/STJ. Óbice intransponível. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia na alegação de exorbitância em relação ao quantum indenizatório, a título de danos morais. ... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória de agravo manejado na origem. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido deficiente. Ausência de assinatura pelo escrivão.

«1. A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC/1973, art. 525, I- Código de Processo Civil, leva ao não conhecimento do agravo. ... (Continua)

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184 - STJ. A gr avo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Reconsideração. Seguro de automóvel. Agravamento do risco. CCB, art. 768. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Culpa grave do segurado. Culpa in vigilando. Agravo interno desprovido.

1 - O art. 768 do Código Civil estabelece que o segurado perde o direito à indenização se agravar intencionalmente o risco contratado, o que inclui a condução de veículo sob o efeito de álcool ou drogas.... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões ou da certidão de sua não apresentação.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não conhecimento do agravo.... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Ausência de peças obrigatórias. Admissibilidade do agravo de instrumento. Impossibilidade. Não conhecimento.

1 - A ausência de peças tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, ou seja, cópia do recurso especial inadmitido, as contrarrazões ou certidão de sua não apresentação, o decisório agravado e a respectiva certidão de intimação, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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187 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE ENTE MOTOCICLETA E BICICLETA - MENOR VÍTIMA FATAL -

Recurso do apelante/réu «Igor Lopes Almeida deserto - Determinação de recolhimento do preparo - Inércia - Ilegitimidade passiva da corré Motopoint - Reconhecimento - Comprovação da venda da motocicleta em data anterior ao acidente - Irrelevância da ausência de registro da transferência perante o DETRAN - Súmula 132 do e. STJ - Legitimidade passiva do proprietário à época do acidente - Culpa do condutor da motocicleta comprovada - Inobservância do dever de vigilância do autor, pai da vítima - Não evidenciada - Culpa concorrente - Não caracterizada - Responsabilidade solidária do proprietário da motocicleta - Danos morais manifestos - Pensão mensal devida - Redução das indenizações - Descabimento - Ação extinta em relação à corré «Motopoint e parcialmente procedente em relação aos demais réus - Recurso do apelante/réu «Igor não conhecido e desprovidos os apelos do autor e do corréu «Edgar"... (Continua)

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188 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Dano moral - Saque em caixa eletrônico localizado no interior de agência bancária - Terceira pessoa que, passando-se por funcionário do apelado, com o pretexto de auxiliar o consumidor, tem acesso a seu ativo financeiro, sacando os valores de sua aposentadoria - Falha no dever de vigilância - Fortuito Interno - Ônus da Casa Bancária na produção de prova apta a rechaçar as alegações de seu cliente - Imagens de seu circuito interno que poderiam demonstrar a dinâmica dos fatos alegados, mas que não foram disponibilizadas pelo banco - Aplicação da Súmula 479/STJ - Abalo suportado pelo apelante em face do desfalque patrimonial aliado aos sentimentos de frustração, angústia e insegurança causados pela falha dos serviços da instituição financeira - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00, que mostra-se proporcional e razoável à situação retratada nos autos - APELO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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189 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização material, em razão de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos pela parte autora. Veículo do réu que colidiu na parte lateral do veículo da requerente ao fazer conversão para virar à esquerda. Dever de vigilância do condutor em relação aos veículos que transitam à sua frente. Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Presunção de culpa do requerido, que não é derrogada por elemento algum nos autos. Responsabilidade do réu configurada. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ESCADA ROLANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Pretensão dos autores de se repararem dos danos advindos do óbito de sua filha, provocado por queda de escada rolante dentro do estabelecimento comercial das rés. Laudo pericial firme no sentido de que a menina se debruçara sobre a borracha do corrimão e fora tracionada por certa distância até cair e atingir o piso do andar inferior. Vítima que estava desacompanhada no momento do acidente, tanto assim que a autora aparecera no local somente depois dos brigadistas do shopping, momentos após a acidente. Falha no dever de vigilância por parte da genitora. Ausência de prova mínima quanto à eventual insegurança da escada rolante ou de falha em suas instalações, que contribuísse com a ocorrência do evento danoso. Improcedência que se mantém. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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191 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de paciente de nosocômio (suicídio). Falta do dever de vigilância. Defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC). Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a ocorrência de falha na prestação do serviço do nosocômico, que veio a resultar na morte por suicídio de paciente ali internada. A reforma de tal entendimento demanda reexame dos fatos da causa, atraindo o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Animal na pista. Dever de vigilância. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Sentença condenatória restabelecida. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/09/2019. ... (Continua)

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193 - TJRS. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Contrato de depósito. Pedido procedente. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 627.

«Restou caracterizado, no caso dos autos, o contrato de depósito, necessário para se exigir o dever de vigilância e guarda sobre os veículos estacionados em frente ao estabelecimento empresarial. Embora a área não fosse cercada, todos os clientes depositavam seus veículos no local, presumindo que estivessem protegidos. Ressalte-se, ainda, que a parte demandada explorava economicamente a área, percebendo os benefícios de oferecer aos clientes um local supostamente seguro para o estacionamento dos veículos. A prova oral produzida durante a instrução atesta que a área em questão era cuidada por seguranças, o que faz presumir a responsabilidade pela guarda dos veículos estacionados no local. Aplicável, à hipótese dos autos, a Súmula 130/STJ, porquanto configurado o proveito econômico, mesmo que indireto, do Centro de Compras, ora demandado.... (Continua)

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194 - TJPE. Civil e cambial. Sustação de protesto. Quitação de dívida pelo devedor junto ao credor. Existência de endosso-mandato. Instituição que executa cobrança em nome do credor. Titularidade do crédito não modificada. Ausência de translatividade do ato cambial. Irrelevância. Disciplinamento equivalente para os efeitos de cobrança irregular no endosso translativo e no endosso mandato. Dever de vigilância. Cobrança irregular configuradora de ato ilícito. Responsabilidade civil. Ocorrência de dano moral.

«- É pacífica, entre doutrina e jurisprudência, a existência de responsabilidade das instituições financeiras pelos danos que causarem, de ordem material ou moral, na cobrança ou protesto de duplicatas simuladas quando se tornam titulares destas mediante endosso translativo, conforme já entendeu a Quarta Turma do Superior Tribunal De Justiça, ao julgar o Recurso Especial 592.939/MG: «o endossatário de duplicata sem aceite e sem lastro comercial assume o risco de ser demandado por eventuais intempéries relacionadas ao título, devendo responder por danos morais. - Há que se defender o mesmo grau de responsabilidade para as instituições financeiras, seja na ocorrência do endosso-mandato ou no endosso translativo, pois não pode inferir-se que o simples fato de agir em nome de outrem possa eximir a instituição financeira - cujo poderio e impacto na economia e na sociedade atuais não se discute - do dever de diligência ao aceitar um título de crédito. ... (Continua)

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195 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Veículo causador dirigido e pertencente a menor púbere legalmente habilitado. Responsabilidade dos pais não configurada. Carência da ação reconhecida. Ação que deveria ser dirigida ao espólio do motorista causador, que também faleceu. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 156 e CCB, art. 1.521, I.

«Achando-se o menor púbere legalmente habilitado à condução de veículo automotor de sua propriedade, os danos por ele provocados a terceiros em acidente no qual também perdeu a vida não devem ser suportados pelos pais, eis que o dever de vigilância inerente ao exercício do pátrio poder não se estende sobre atos para os quais o filho se achava apto a praticar de forma absolutamente autônoma. Conquanto possível, ainda assim, em hipóteses excepcionais, atribuir-se aos pais responsabilidade civil pelo comportamento do filho menor púbere, quando, sendo de seu conhecimento que ele padece de vício (alcoolismo, drogas, etc), doença ou tratamento que lhe retira reflexo ou capacidade de discernimento para dirigir, se omitem na tomada das providências necessárias, tais situações não se verificam no caso dos autos.... (Continua)

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196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Violação de sepultura. Dano moral. Valor indenizatório. Razoabilidade. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o aresto recorrido foi claro e dirimiu a controvérsia de modo fundamentado, porém em sentido contrário à tese da parte. ... (Continua)

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FURTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DE R$800,00. DANO MORAL FIXADO EM R$3.000,00. APELO DO BANCO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória fundada em furto sofrido pela cliente quando tentava fazer um depósito via caixa eletrônico no autoatendimento da agência. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a restituir, de forma simples, o valor de R$ 800,00 que foram subtraídos da autora, bem como a compensá-la por danos morais com o valor de R$3.000,00. Furto no interior da agência que configura fortuito interno, pois inerente ao próprio risco do empreendimento. Configurada falha na prestação do serviço, pela ausência do dever de vigilância do Banco, deve ser mantida a sentença vergastada. Quantum compensatório fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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198 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços Bancários - Ação de restituição de valores e de indenização por danos materiais e morais - CARTÃO DE CRÉDITO «ENGOLIDO POR CAIXA ELETRÔNICO - Golpe do «chupa-cabra - Cartão retido em caixa eletrônico no interior de agência bancária - Compras e saques por meio de cartão de crédito alegadamente não efetivados pelo autor - DANOS MATERIAIS - Configurados - Desvio de R$ 100.943,73 - Devolução dos valores determinada - Movimentação destoante do perfil do correntista - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - Ônus probatório da instituição financeira - Inteligência do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Dever de vigilância e registro de vídeo nas agências bancárias e locais com caixa eletrônico 24 horas - Inteligência do art. 1º da Lei Estadual 10.428/1999 - DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de maiores desdobramentos - Recurso provido em parte... (Continua)

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199 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO MONTANTE. DESCABIMENTO. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DOS FILHOS. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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200 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AGRESSÃO FÍSICA ENTRE ALUNOS. DEVER DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por menor impúbere, representado por seu genitor, contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais contra instituição de ensino, em razão de agressão física sofrida em ambiente escolar. ... (Continua)

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