(DOC. VP 151.5810.7002.8500)

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Morte de detento. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de vigilância e proteção. Danos morais configurados. Responsabilidade civil caracterizada. Precedentes do STJ. Nexo de causalidade. Verificação. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no seguinte fundamento: a) «(.). o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para revisar o entendimento do Sodalício a quo quanto à presença do nexo de causalidade e à responsabilização civil do Estado pela morte do filho da demandante no interior do presídio em que cumpria pena. Dessarte, incide in casu o óbice da Súmula 7/STJ.»

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