(DOC. VP 241.0291.0696.5631)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Deficiência no traslado de peça obrigatória. Agravo instruído com cópia incompleta da petição do recurso especial.

1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido a esta Corte, visto que incompleta a cópia da petição do recurso especial. 2 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo. 3 - Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus da agravante zelar pela completa instrução do agravo ante a impossibilidade de corrigir eventuais desacertos nesta ins

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