(DOC. VP 241.1081.0111.5927)

STJ. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial fere a norma estabelecida no CPC, art. 544, § 1º. 2 - Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus do agravante zelar pela correta instrução do agravo ante a impossibilidade de corrigir eventuais desacertos nesta instância excepcional. Agravo regimental improvido.

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