Jurisprudência sobre
conversao do tempo de servico especial
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101 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.... ()
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102 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.... ()
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103 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.... ()
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104 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.... ()
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105 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.... ()
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106 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.... ()
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107 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - Tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.... ()
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108 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator de conversão. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao apreciar hipótese semelhante à presente, esta Terceira Seção decidiu que, «Pretendendo o segurado a revisão dos proventos, mediante recálculo da renda mensal inicial do benefício com a observância do teto do salário de contribuição previsto na Lei 6.950/1981, deve comprovar que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da referida lei. Nessas condições, caso se faça necessária, na apuração do tempo de serviço, a conversão do tempo especial em comum, tem aplicação o fator 1,2, nos termos do Decreto 83.090/1979, então vigente, não sendo possível a conversão à base de 1,4 (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.270.996/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 31/5/2013 – grifei). ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Recurso especial que não abrange todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 283/STF. Agravo improvido.
1 - O recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente no que diz respeito ao fato da decisão objurgada ter apreciado a questão à luz, dentre outros diplomas legais, da Lei 8.213/91, bem como por ter determinado a conversão do tempo de serviço especial em comum e, consequentemente, ter concedido ao autor a aposentadoria por tempo de serviço. Incidência, à espécie, da Súmula 283/STF.... ()
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110 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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111 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Ação rescisória. Aposentadoria. Professor. Tempo de serviço especial. Rediscussão da controvérsia.
«1 - O acórdão embargado assentou: «a) a petição é inepta que tange à referida ofensa a CF/88, art. 202, III, pois não argumenta como tal afronta teria ocorrido; b) O Supremo Tribunal Federal, em julgado que se realizou sob o regime da repercussão geral, assentou a inexistência do direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, prestado por professor, após a Emenda 18/1981: 'Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. ... ()
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112 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum. Fator de conversão. Art. 70, § 2o. Do Decreto 4.827/2003. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A atribuição de fixação dos critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91, foi delegada ao Poder Executivo.... ()
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113 - STJ. previdenciário. Servidor público. Regime próprio. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Repercussão geral. Tema 942/STF. Juízo de retratação. Honorários. Não fixação na instância anterior.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 23/8/2014, objetivando o reconhecimento de tempo especial, pelo exercício da profissão de médico, referente a períodos trabalhados na atividade privada, de 31/10/1978 a 28/2/1979; 2/5/1979 a 6/5/1986; 13/10/1979 a 5/3/1982; 25/8/1980 a 20/12/1981; e, de 01/2/1987 a 30/11/1989 (CLT - Regime Geral de Previdência Social); no Exército Brasileiro como militar temporário de 9/2/1983 a 29/1/1985 (Regime Próprio de Previdência - União); e na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina como Segundo Tenente P.M. Médico, de 01/2/1985 a 31/5/1989 (Regime Próprio do Previdência - Estado de Santa Catarina); bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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114 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Atividades de frentista e vigilante. Comprovação da submissão às condições nocivas à saúde do segurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arbitramento de juros moratórios e honorários de sucumbência. Exame prejudicado.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até 28/4/1995 é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, desde que tida tal atividade por perigosa. Precedentes. ... ()
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115 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres para o fim de aposentadoria anterior à Lei 8.112/90. Concessão automática da vantagem prevista no art. 192 da referida norma. Questão não suscitada na apelação. Ausência de prequestionamento. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Inadmissão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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116 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade especial. Exposição habitual e intermitente comprovada. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo.
«1. Após melhor análise do acórdão fustigado, conclui-se que o Tribunal de origem decidiu pela impossibilidade do reconhecimento do tempo especial em razão de a profissão exercida não constar nos decretos que regem a matéria. Também ficou decidido que os formulários apresentados indicam a atividade de marceneiro sem a menção do nível da pressão sonora por laudo técnico, não sendo, assim, caracterizada a insalubridade da atividade. ... ()
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117 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria especial. Conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa. Alegação de sua proibição, após a vigência da Lei 9.032/95. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Equipamento de proteção individual. Discussão quanto à sua eficácia, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Descabe alegar, no Agravo Regimental, matéria não deduzida nas razões do Recurso Especial, em razão da preclusão consumativa. Com efeito, impossível o conhecimento do Regimental, quanto à alegada proibição de conversão do tempo de serviço após a entrada em vigor da Lei 9.032/95, porquanto a matéria não foi objeto do Recurso Especial, constituindo inovação recursal inadmissível, por ausência de alegação, no momento oportuno. Precedentes do STJ. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Matéria pacificada quando proferido o julgado rescindendo. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Evidente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".... ()
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Matéria pacificada quando proferido o julgado rescindendo. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Evidente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".... ()
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120 - STJ. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria. Professor. Tempo de serviço especial. Alegação de violação da literalidade do art. 195, XX, da constituição de 1967 na redação dada pela emenda 19/1981. Dispositivo nem sequer mencionado no processo em que proferido o acórdão rescindendo. Improcedência.
1 - O INSS pretende rescindir acórdão proferido em Mandado de Segurança no qual o réu buscou, para fins de aposentadoria, não só a expedição de certidão, mas também a conversão e a averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres sob o regime celetista. A sentença concedeu parcialmente a segurança, tendo sido reformada em parte pelo Tribunal de origem por acórdão mantido pelo STJ. A Ação Rescisória funda-se no CPC/1973, art. 485, V e defende ter havido violação da literalidade dos arts. 167, XX, da CF/1967 e 202, III, da CF/88. ... ()
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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Matéria pacificada quando proferido o julgado rescindendo. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Evidente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".... ()
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122 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Pretensão de que fosse observado, na apuração da renda mensal inicial, o teto de contribuição de vinte salários mínimos, nos termos da Lei 6.950/1981. Revisão cujo deferimento demanda a comprovação, pelo segurado, de que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/1981, momento em que, para conversão do tempo de serviço especial em comum, vigorava o fator 1,2. Impossibilidade de aplicação do fator 1,4. Acórdão embargado que se revela ajustado ao entendimento firmado pela terceira seção no julgamento do recurso especial repetitivo 1.151.363/mg. Dissídio não configurado.
«1. Relativamente ao tema da transformação do tempo de serviço especial em comum, firmou a Terceira Seção a compreensão segundo a qual o fator de conversão é um critério matemático que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, razão por que o índice a ser utilizado é o vigente por ocasião do requerimento administrativo do benefício. ... ()
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123 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Laudo pericial inexigível na hipótese. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º e Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.
«Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01/04/76 a 03/07/76 e de 29/04/77 a 07/01/80, realizados como empregado de indústria de fundição, na condição de esmerilhador. A Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 57 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. ... ()
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124 - STJ. Previdenciário. Servidor público. Regime próprio. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Repercussão geral. Tema 942/STF. Juízo de retratação.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... ()
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125 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Omissão configurada. Matéria suscitada somente no agravo regimental. Matéria nova não susceptível de conhecimento.
1 - O v. acórdão embargado não tratou da matéria pertinente a conversão do tempo de serviço especial prestado pelo segurado na condição de empregado celetista à iniciativa privada, ainda que suscitada nas razões do agravo regimental, restando configurada a omissão alegada. ... ()
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126 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNESP) - PROFESSORA UNIVERSITÁRIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE. 1.
Viabilidade de conversão de tempo de serviço especial de servidor público, prestado em atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, em comum, mediante a contagem diferenciada, para a obtenção de benefícios previdenciários, relativamente ao período anterior ao advento da Emenda Constitucional 103/19, reconhecida. 2. Aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 e da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 3. Precedente da jurisprudência pacífica do C. STF, firmada em sede de Repercussão Geral (Tema 942). 4. Exercício de atividades funcionais, consideradas insalubres, em razão do cargo público ocupado, comprovado. 5. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora, também, faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 6. Inaplicabilidade da LCE 1.354/20, ao caso concreto, tendo em vista o preenchimento de requisitos temporais de permanência no cargo, necessários à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, anteriormente à respectiva vigência. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()
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127 - STJ. Constitucional, previdenciário e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de tempo de contribuição. Averbação no regime próprio. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re 1.014.286/tema 942). Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Precedentes do STJ. Recurso especial negado provimento em juízo de retratação.
1 - Discute-se nos autos a possibilidade, para fins de contagem recíproca de conversão de tempo especial, exercido sob o Regime Geral de Previdência Social - RGPS por servidora pública estatutária, em tempo comum, com a respectiva expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de averbação no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. ... ()
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128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte derivada de aposentadoria especial. Revisão. Pretensão de que fosse observado, na apuração da renda mensal inicial, o teto de contribuição de vinte salários mínimos, nos termos da Lei 6.950/1981. Revisão cujo deferimento demanda a comprovação de que o segurado preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/1981, momento em que, para conversão do tempo de serviço especial em comum, vigorava o fator 1,2. Impossibilidade de aplicação do fator 1,4. Entendimento do tribunal de origem que se revela ajustado à Orientação Jurisprudencial do STJ.
«1. Pretendendo o segurado a revisão dos proventos, mediante recálculo da renda mensal inicial do benefício com a observância do teto do salário de contribuição previsto na Lei 6.950/1981, deve comprovar que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da referida lei. Nessas condições, caso se faça necessária, na apuração do tempo de serviço, a conversão do tempo especial em comum, tem aplicação o fator 1,2, nos termos do Decreto 83.090/1979, então vigente, não sendo possível a conversão à base de 1,4. ... ()
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129 - STJ. Previdenciário e processo civil. Coisa julgada. Identidade entre ações. Ocorrência. Extinção parcial do processo sem exame do mérito. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos legais. Reconhecimento do exercício de atividade especial. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Averbação. Reexame de fatos e provas. Incidência Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.
I - Trata-se de ação ajuizada contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à condenação do demandado a conceder a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Na sentença, o processo foi julgado extinto em virtude da ocorrência da coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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130 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Ruído inferior a 90 db. Atividade não enquadrada como especial. Impossibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º. Decreto 72.771/73.
«... A quaestio trazida à baila no recurso especial diz respeito à transformação de tempo de serviço especial em comum. O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. ... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ARARAS) - APOSENTADORIA ESPECIAL - DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM - ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE (ART. 40, §4º, III, DA CF/88) - IMPOSSIBILIDADE DE APOSENTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS -
Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito à percepção da aposentadoria especial, com a efetiva aposentação - Nos autos, houve decisão extinguindo parcialmente o processo sem resolução do mérito quando aos períodos anteriores a 14.02.2011, data de ingresso do servidor no SAEMA, uma vez que a Araprev (única ré) seria ilegítima para responder pelo interregno temporal anterior àquele em que o autor laborou no serviço público - De tal decisão, não houve qualquer recurso, operando-se, portanto, seu trânsito em julgado. Preliminarmente: a peça identificada como «apelação do autor veicula, na prática, somente suas contrarrazões de apelação - Não conhecimento, portanto, de tal recurso. Mérito: Autor que não cumpriu o requisito etário mínimo estabelecido na legislação municipal (ainda não tem 60 anos), sequer havendo necessidade, portanto, de verificar os demais requisitos - Quanto à conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, declarada na r. sentença: o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 942), sob a sistemática da repercussão geral, fixou tese no sentido de que: (i) até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o servidor público faz jus à conversão, em tempo comum, do período prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991; (ii) após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da CF/88 - Possibilidade, in casu, de conversão do tempo especial em comum apenas até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, por ausência de previsão legislativa de conversão, para os servidores municipais de Araras, posterior à Emenda - Inteligência do art. 171, II, «a, da Portaria MTP (Ministério do Trabalho e Previdência) 1.467/2022 - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada, quanto ao período posterior a 13.11.2019, cuja conversão de tempo especial em comum não se mostra mais possível, diante da omissão legislativa do Município de Araras a esse respeito. «Apelação do autor não conhecida. Recurso da ARAPREV e reexame necessário parcialmente providos.... ()
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132 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Pretensão de que fosse observado, na apuração da renda mensal inicial, o teto de contribuição de vinte salários mínimos, nos termos da Lei 6.950/1981. Revisão cujo deferimento demanda a comprovação, pelo segurado, de que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/1981. Momento em que, para conversão do tempo de serviço especial em comum, vigorava o fator 1,2. Impossibilidade de aplicação do fator 1,4. Acórdão embargado que se revela ajustado ao entendimento firmado pela terceira seção no julgamento do recurso especial repetitivo 1.151.363/MG. Dissídio não configurado.
«1. Relativamente ao tema da transformação do tempo de serviço especial em comum, firmou a Terceira Seção a compreensão segundo a qual o fator de conversão é um critério matemático que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, razão por que o índice a ser utilizado é o vigente por ocasião do requerimento administrativo do benefício. ... ()
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133 - STF. Recurso extraordinário. Tema 772/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Servidor público. Seguridade social. Direito previdenciário. Professor. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade da conversão após a Emenda Constitucional 18/1981. Recurso extraordinário provido. CF/67, art. 165, XX. CF/88, art. 40, III. CF/88, art. 201, § 8º, CF/88, art. 202, III. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 9.032/1995. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 772/STF Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981.
Tese jurídica fixada: - É vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a Emenda Constitucional 18/1981.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/67, art. 165, XX, da Constituição de 1967, e da CF/88, art. 40, III, «b», (redação original), CF/88, art. 201, § 8º, e CF/88, art. 202, III, a possibilidade de conversão de tempo de serviço prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981, para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.»... ()
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134 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Conversão de tempo para comum. Contagem recíproca. Arts. 40, §§ 1º e 5º e 201, §§ 7º e 8º da CF/88. Fundamentação eminentemente constitucional.
1 - Tal qual consignado na decisão agravada, muito embora haja, no apelo nobre, a alegação de ofensa a dispositivo infraconstitucional, verifica-se que a fundamentação do recurso especial é eminentemente constitucional, assim como também é o acórdão do Sodalício de origem.... ()
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135 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Pretensão de que fosse observado, na apuração da renda mensal inicial, o teto de contribuição de vinte salários mínimos, nos termos da Lei 6.950/1981. Revisão cujo deferimento demanda a comprovação, pelo segurado, de que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/1981, momento em que, para conversão do tempo de serviço especial em comum, vigorava o fator 1,2. Impossibilidade de aplicação do fator 1,4. Entendimento do tribunal de origem que se revela ajustado à Orientação Jurisprudencial do STJ.
«1. Pretendendo o segurado a revisão dos proventos, mediante recálculo da renda mensal inicial do benefício com a observância do teto do salário de contribuição previsto na Lei 6.950/1981, deve comprovar que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da referida lei. Nessas condições, caso se faça necessária, na apuração do tempo de serviço, a conversão do tempo especial em comum, tem aplicação o fator 1,2, nos termos do Decreto 83.090/1979, então vigente, não sendo possível a conversão à base de 1,4. ... ()
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136 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Pretensão de que fosse observado, na apuração da renda mensal inicial, o teto de contribuição de vinte salários mínimos, nos termos da Lei 6.950/1981. Revisão cujo deferimento demanda a comprovação de que o segurado preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/1981, momento em que, para conversão do tempo de serviço especial em comum, vigorava o fator 1,2. Impossibilidade de aplicação do fator 1,4. Entendimento do tribunal de origem que se revela ajustado à Orientação Jurisprudencial do STJ.
«1. Pretendendo o segurado a revisão dos proventos, mediante recálculo da renda mensal inicial do benefício com a observância do teto do salário de contribuição previsto na Lei 6.950/1981, deve comprovar que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da referida lei. Nessas condições, caso se faça necessária, na apuração do tempo de serviço, a conversão do tempo especial em comum, tem aplicação o fator 1,2, nos termos do Decreto 83.090/1979, então vigente, não sendo possível a conversão à base de 1,4. ... ()
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137 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial. Teto de vinte salários mínimos. Lei 6.950/81. Comprovação dos requisitos legais exigidos à época. Previsão do fator de 1,2 para a conversão do tempo de serviço especial em comum. Entendimento firmado pela Terceira Seção. Recurso especial repetitivo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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138 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Erro no cômputo do tempo de contribuição. Correção. Contribuinte individual. Rural. Regime de economia familiar. Início de prova material e prova testemunhal. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Tempo especial reconhecido administrativamente. Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.213/1991, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 4º.
«I - Até a vigência da Lei Complementar 123/2006, não havia a hipótese de exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na Lei 8.212/1991, para o recolhimento com a alíquota de 11%. Embora o autor tenha hipoteticamente contribuído à alíquota de 11% (onze por cento), TODAS as contribuições tiveram valor superior ao limite mínimo mensal a que se refere a Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.470/2011. ... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que determinou a retificação do apostilamento realizado pelo Estado de São Paulo, para que conste o direito da exequente à averbação/conversão do tempo de serviço prestado em atividades insalubres, com aplicação do fator multiplicador 1,2. Título executivo judicial omisso quanto ao direito de conversão do tempo de serviço especial em comum. Inobservância dos limites objetivos da coisa julgada material. Modificação do título em sede de cumprimento de sentença que ofende a garantia constitucional da coisa jugada. Art. 5º, XXXVI da CF. Art. 6º da LINDB. Arts. 502, 525 e 966 do CPC. Pretensão de alterar o título executivo judicial que deveria ser manejada na via da ação rescisória. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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140 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Agravo regimental. Atividade sob condições especiais. Legislação vigente à época em que os serviços foram prestados. Conversão em comum do tempo de serviço especial. Lei 9.032/1995 e Decreto 2.172/1997. Agravo interno desprovido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 1º e 2º.
«I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. ... ()
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141 - TJSP. Policial militar. Pedido de conversão do tempo especial em comum para fins de averbação no RPPS. Impossibilidade, na espécie, de aplicação do Tema 942 do STF. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido.
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142 - TJSP. Policial militar. Pedido de conversão do tempo especial em comum para fins de averbação no RPPS. Impossibilidade, na espécie, de aplicação do Tema 942 do STF. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido.
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143 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Policial rodoviário federal. Aposentadoria. Utilização de tempo ficto. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - Os arts. 489 e 1.022 do Código Processual Civil de 2015 não foram ofendidos. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado os pontos essenciais ao deslinde do feito. ... ()
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144 - STJ. Embargo de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Magistério. Atividade penosa. Reconhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Teses devidamente analisadas. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, pois o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, aplicando o entendimento desta Corte Superior quanto à possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, no caso de exercício da função de magistério, a teor do item 2.1.4 do Decreto 53.831/1964. ... ()
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145 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais até o advento da Lei 9.032/1995. Desnecessidade de comprovação da insalubridade, presumida pela legislação anterior. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido ao disposto na legislação em vigor à época do trabalho especial realizado. Não-incidência do princípio da aplicabilidade imediata da lei previdenciária. Rol exemplificativo das atividades especiais. Trabalho exercido como pedreiro. Agente agressivo presente. Perícia favorável ao segurado. Não-violação à Sumula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial ao qual se dá provimento.
«1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. ... ()
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146 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais até o advento da Lei 9.032/1995. Desnecessidade de comprovação da insalubridade, presumida pela legislação anterior. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido ao disposto na legislação em vigor à época do trabalho especial realizado. Não-incidência do princípio da aplicabilidade imediata da lei previdenciária. Rol exemplificativo das atividades especiais. Trabalho exercido como pedreiro. Agente agressivo presente. Perícia favorável ao segurado. Não-violação à sumula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial ao qual se dá provimento.
«1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. ... ()
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147 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE ORIGINAL PERANTE O SISTEMA DO D. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA R. SENTENÇA RESCINDENDA COM FUNDAMENTO NO art. 966, IV, V E § 5º, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, I E VI, DO CPC/2015. 1.
Incompetência deste E. Tribunal de Justiça, para determinar a eventual desconstituição da r. sentença rescindenda, reconhecida, pois, não é a instância revisora das r. decisões proferidas perante os DD. Juizados Especiais Cíveis. 2. Os referidos DD. Juizados Especiais Cíveis foram instituídos para a solução de causas de menor complexidade, de sorte que os julgamentos realizados perante aquela competência judicial específica ostentam o caráter absoluto e definitivo. 3. a Lei 9.099/95, art. 59 não permite o ajuizamento de ação rescisória contra as r. decisões proferidas no âmbito dos DD. Juizados Especiais Cíveis. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Processo (Ação Rescisória), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC/2015, ante o indeferimento da petição inicial. 6. Custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente. 7. Honorários advocatícios, incabíveis, na espécie, tendo em vista a ausência de citação e de instauração do contraditório... ()
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148 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço prestado em condições especiais. Conversão. Fator aplicável. Matéria submetida ao crivo da terceira seção por meio de recurso especial repetitivo. Divergência superada. Orientação fixada pela Súmula 168/STJ. Incidência.
«1. A questão que se coloca a esta Terceira Seção diz respeito a qual índice multiplicador deve ser utilizado para a conversão de tempo de serviço especial em comum: aplica-se a tabela em vigor à época do requerimento do benefício ou aquela vigente durante o período em que efetivamente exercida a atividade especial? ... ()
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149 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Servidora Pública Municipal. Pretensão de conversão do período especial reconhecido em comum. Análise devida pela autoridade agravada do requerimento de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, com o acréscimo legal, relativamente a período anterior à Emenda Constitucional 103/2019, conforme julgamento do Tema 942, STF, RE 1.014.286. Decisão reformada. Recurso provido.
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150 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reconhecimento de atividade especial. Recurso repetitivo. Ausência de omissão. Impossibilidade de inovação.
«1. A eg. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.151.363/MG (Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 5.4.2011), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de ser cabível a conversão do tempo de serviço especial em comum após 1998, desde que comprovado o exercício de atividade especial. ... ()
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