(DOC. VP 143.8790.0001.6500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria especial. Conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa. Alegação de sua proibição, após a vigência da Lei 9.032/95. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Equipamento de proteção individual. Discussão quanto à sua eficácia, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Descabe alegar, no Agravo Regimental, matéria não deduzida nas razões do Recurso Especial, em razão da preclusão consumativa. Com efeito, impossível o conhecimento do Regimental, quanto à alegada proibição de conversão do tempo de serviço após a entrada em vigor da Lei 9.032/95, porquanto a matéria não foi objeto do Recurso Especial, constituindo inovação recursal inadmissível, por ausência de alegação, no momento oportuno. Precedentes do STJ. II. O fornecimento de Eq

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