Jurisprudência sobre
conversao do tempo de servico especial
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201 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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202 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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203 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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204 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1.O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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205 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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206 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição para especial. Reconhecimento de tempo especial. Coisa julgada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se ação ordinária em que se pleiteia a conversão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição para aposentadoria especial. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o tempo de trabalho especial e concessão do benefício de aposentadoria especial. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para reconhecer a coisa julgada quanto à conversão do labor especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, na deficiência de cotejo analítico e na ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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208 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º.
«O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. É permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria.... ()
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209 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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210 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de tempo especial. Agente ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Tema Repetitivo 694/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com reconhecimento e conversão de tempo especial em comum. Na sentença, o Juízo de piso julgou parcialmente procedente o pedido para averbar períodos reconhecidos na sentença e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal, houve parcial provimento da apelação do INSS e negativa de provimento à apelação da parte ora recorrente, afastando o reconhecimento da especialidade do lapso de 15/6/2015 a 01/11/2016. Interposto recurso especial, este teve negado o seguimento. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, a decisão monocrática, de minha lavra, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, aplicando o Tema 694/STJ. ... ()
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212 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial em comum. Conversão. Fator. Legislação aplicável. Observância.
1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação emanada do Recurso Especial repetitivo 1.151.363/MG, da Terceira Seção, segundo a qual, a obtenção do benefício submete-se à legislação em vigor na data do requerimento da aposentadoria, pois «o fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral". ... ()
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213 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional.
Ex-policial militar - Pretensão de conversão de tempo de serviço especial outrora prestado junto à Corporação em tempo comum, bem como a respectiva averbação na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de concessão de aposentadoria junto ao INSS - Inviabilidade - A CTC deve conter apenas o tempo de serviço efetivamente prestado ao ente público, sendo vedado o cômputo de tempo fictício, cabendo ao órgão concessor do benefício previdenciário, no caso o INSS, o reconhecimento e a aplicação do fator de conversão de acordo com o enquadramento da atividade especial na legislação de regência - CTC emitida pela Polícia Militar em conformidade com a Portaria 154/2008 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Sentença mantida, por outro fundamento. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM.
1. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOobtida em sede administrativa, no curso do writ. ... ()
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215 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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216 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo interno não provido.
«1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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217 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, arts. 52 e 57, §§ 3º e 5º.
«Segundo precedentes, «o segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. (Precedente: REsp 392.833/RN).... ()
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218 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Tempo de serviço urbano. Anotação em CTPS. Tempo de serviço especial. Trabalhador na agropecuária. Especialidade não reconhecida. Vigilante. Periculosidade. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Consectários legais. Honorários advocatícios. Tutela específica. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Omissão. Parcial. Acolhimento.
I - Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pretensão resistida pelo INSS em sede administrativa. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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219 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Conversão de tempo comum em especial. Divergência jurisprudencial, à época da prolação do acórdão rescindendo. Tese contrária consolidada somente no julgamento do Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Incidência da Súmula 343/STF. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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220 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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221 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Advento da Lei 9.032/1995. Vedação.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que a norma vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço comum e especial, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Falta de interesse de agir quanto ao pedido de contagem de tempo de contribuição após a der. Concedida aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial pleiteando o reconhecimento de tempo de trabalho especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos laborados em atividade especial, bem como a conversão de tempo comum em especial a contar da DER. Na sentença, não foi examinado o mérito, pela falta de interesse de agir, quanto ao pedido de contagem de tempo de contribuição após a DER, e julgou-se parcialmente procedente o pedido para o reconhecimento e averbação de determinados períodos como tempo de serviço especial. No Tribunal a quo, foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. Foi interposto recurso especial pleiteando o reconhecimento de tempo de trabalho especial para modificar a modalidade da aposentadoria. ... ()
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223 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Militar. Estabilidade decenal. Tempo de efetivo exercício inferior ao necessário. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Cinge-se a demanda a averiguar se deve ser considerado como tempo de efetivo serviço, para efeitos de estabilidade nas Forças Armadas, o tempo em que o militar esteve amparado por tutela jurisdicional. ... ()
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224 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Cômputo do tempo prestado sob condições insalubres como especial para fins de conversão em tempo de serviço comum. Norma regulamentadora do direito constitucional à aposentadoria especial do servidor público. Ausência. Aplicação supletiva do Lei 8213/1991, art. 57. Recurso não provido.
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225 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Condições especiais. Conversão. Tempo comum. Possibilidade. Limitação temporal.o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum (REsp 956.110/sp, 5ª turma, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, dj 22/10/2007). Agravo regimental desprovido.
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226 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Condições especiais. Conversão. Tempo comum. Possibilidade. Limitação temporal.o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum (REsp 956.110/sp, 5ª turma, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, dj 22/10/2007). Agravo regimental desprovido.
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227 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Condições especiais. Conversão. Tempo comum. Possibilidade. Limitação temporal.o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum (REsp 956.110/sp, 5ª turma, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, dj 22/10/2007). Agravo regimental desprovido.
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228 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Condições especiais. Conversão. Tempo comum. Possibilidade. Limitação temporal.o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum (REsp 956.110/sp, 5ª turma, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, dj 22/10/2007). Agravo regimental desprovido.
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229 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Condições especiais. Conversão. Tempo comum. Possibilidade. Limitação temporal.o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum (REsp 956.110/sp, 5ª turma, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, dj 22/10/2007). Agravo regimental desprovido.
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230 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço. Condições especiais. Conversão. Tempo comum. Possibilidade. Limitação temporal.o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum (REsp 956.110/sp, 5ª turma, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, dj 22/10/2007). Agravo regimental desprovido.
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231 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Exposição a agentes insalubres. Fosfina. Agente químico previsto nos Decretos regulamentadores. Prescindibilidade de laudo técnico até 5.3.1997. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial. Agravo do INSS desprovido.
«1. Os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente ao tempo da implementação das condições necessárias para determinado fim. Assim, tratando-se de reconhecimento de tempo de serviço deve ser considerada a legislação vigente à época que exercida a pretensa atividade. ... ()
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232 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial para comum. Agente nocivo eletricidade. Decreto 2.172/97. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, o segurado que presta serviço em condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos na legislação em vigor à época em que realizada a atividade.... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Conversão de tempo especial em comum. Magistério. Possibilidade. Decreto 53.831/64. Precedentes do STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que o professor faz jus à contagem do tempo de serviço prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente, à época da prestação de serviço, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, considerando ter direito à conversão do tempo de serviço exercido no magistério como atividade especial. ... ()
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234 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - AUTOR QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR DURANTE 17 ANOS - POSSIBILIDADE - TEMA 942 DO STF - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - SENTENÇA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - AUTOR QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR DURANTE 17 ANOS - POSSIBILIDADE - TEMA 942 DO STF - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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235 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.
«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão à conversão de tempo especial em comum. ... ()
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236 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.
«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão à conversão de tempo especial em comum. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Atividade especial. Conversão de tempo especial em comum. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a condenação do réu a reconhecer o período rural trabalhado, a converter o tempo de serviço exercido em atividades especiais em tempo comum e a conceder aposentadoria por tempo de serviço com o pagamento das diferenças atrasadas desde o requerimento administrativo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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238 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atividade especial. Agentes biológicos nocivos. Conversão do labor comum em atividade especial. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial insuficiente. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Fator previdenciário. Existência de fundamento suficiente e não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão de índole constitucional.
1 - O Tribunal de origem decidiu pela não aplicação do fator previdenciário sob o argumento de que «a legislação excluiu a incidência do fator previdenciário apenas do cálculo da aposentadoria especial, e não da aposentadoria por tempo de contribuição deferida com base na conversão de períodos de atividade especial em comum, uma vez que o segurado já foi beneficiado com a contagem a maior do tempo de contribuição, não podendo ser beneficiado por duas vezes. Contudo esse fundamento não foi atacado pelo recorrente, o que implica a inadmissão do apelo nobre, visto que o STJ já firmou o entendimento de que a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF . ... ()
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239 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cômputo de tempo de serviço especial. Reconhecimento de trabalho sujeito a agentes nocivos. Laudo técnico produzido em empresa similar. Admissibilidade. Ampla proteção do direito fundamental do segurado. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. REsp. 1.310.034/PR representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial da autarquia parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial.
«1 - Nas hipóteses em que não for possível a realização de perícia no local onde o serviço foi prestado, admite-se a realização de perícia indireta ou por similitude por meio do estudo técnico em outro estabelecimento que apresente condições de trabalho semelhantes a que estava submetido o segurado, para fins de comprovação de atividade especial. ... ()
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240 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cômputo de tempo de serviço especial. Reconhecimento de trabalho sujeito a agentes nocivos. Laudo técnico produzido em empresa similar. Admissibilidade. Ampla proteção do direito fundamental do segurado. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. REsp. 1.310.034/PR representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial da autarquia parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial.
«1 - Nas hipóteses em que não for possível a realização de perícia no local onde o serviço foi prestado, admite-se a feitura de perícia indireta ou por similitude, por meio do estudo técnico, em outro estabelecimento que apresente condições de trabalho semelhantes a que estava submetido o segurado, para fins de comprovação de atividade especial. ... ()
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241 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço comum. Conversão em tempo de serviço especial antes do advento da Lei 6.887/1980 que alterou o Lei 5.890/1973, art. 9º, § 4º. Impossibilidade.
«- Tendo sido a aposentadoria por tempo de serviço concedida antes da conversibilidade introduzida pela Lei 6.887/80, impossível a convolação de tempo de serviço comum em especial. ... ()
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242 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Desnecessidade de trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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243 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Descabimento. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.
1 - Desde o julgamento do REsp 1.310.034/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C em 24/10/2012 (Tema 546/STJ), prevalece no âmbito da Primeira Seção desta Corte o entendimento de que a viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial depende da data em que o segurado tenha reunido os requisitos para a concessão de aposentadoria, se antes da vigência da Lei 9.032/1995, que deu nova redação aa Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º e, consequentemente, revogou a referida conversão. ... ()
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244 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual. Comprovação da neutralização da insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR.
«1. Para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à Lei momento da prestação do serviço; para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo). ... ()
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245 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão. Presunção legal. Período posterior à Lei 9.032/1995. Desca bimento.
1 - A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades. (Tema 423 do STJ). ... ()
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246 - STJ. previdenciário. Recurso especial. Contagem recíproca de tempo de serviço. Expedição da certidão do tempo de serviço especial. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço laborado em condições especiais em tempo comum. Possibilidade. «o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. (REsp 956.110/sp, 5ª turma, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, dj 22/10/2007). Precedentes da e. Quinta turma e da e. Sexta turma do c. Stj.
Agravo regimental desprovido.... ()
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248 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo trabalhado em condições especiais. Conversão. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incid ência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando o reconhecimento e a conversão de tempo de serviço trabalhado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer critérios dos honorários advocatícios e fixar a forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária.... ()
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249 - STJ. processual civil. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Aplicação indevida de lei. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de revisão de aposentadoria por tempo de serviço, em que se pretende a conversão de tempo de serviço especial em comum, pelo fato do INSS não considerar prejudicial à saúde ou a integridade física, aplicando indevidamente o conteúdo da Lei 9.032/1995, e instruções normativas correlatas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, de modo que se deu parcial provimento às apelações. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Fator de conversão. Requisitos. Preenchimento. Alegação. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - A espécie mostra que o e. Tribunal a quo decidiu, com base no acervo fático probatório dos autos, pela aplicação do fator de conversão 1.2 para a aposentação do segurado, eis que ele teria preenchido os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de serviço ainda sob a vigência da lei anterior.... ()
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