(DOC. VP 241.0301.1811.9585)

STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial para comum. Agente nocivo eletricidade. Decreto 2.172/97. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, o segurado que presta serviço em condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos na legislação em vigor à época em que realizada a atividade. 2 - Não se enquadrando a eletricidade como agente nocivo na relação constante no Anexo IV do Decreto 2.172/97, o período de trabalho exercido, após 5/3/1997, não poderá ser considerado especial para fins de conversão em tempo comum. 3 - Agravo regi

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