Jurisprudência sobre
conversao do tempo de servico especial
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301 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Previdenciário. Conversão do tempo comum para especial. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. ... ()
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302 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Previdenciário. Conversão do tempo comum para especial. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. ... ()
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303 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Previdenciário. Conversão do tempo comum para especial. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. ... ()
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304 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Previdenciário. Conversão do tempo comum para especial. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. ... ()
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305 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Pressão atmosférica não comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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306 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Previdenciário. Conversão do tempo comum para especial. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. ... ()
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307 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.
«1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária que visa a concessão de aposentadoria fundamentada em dois pedidos basilares. O primeiro, o reconhecimento de que o autor exerceu, em período especificamente delineado, trabalho em condições especiais (eletricidade). O segundo pedido, e intrinsecamente ligado ao primeiro, é a conversão do tempo comum em especial para que, somado àquele primeiro tempo delineado, lhe seja deferida a concessão da aposentadoria especial ao autor. ... ()
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308 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Previdenciário. Conversão do tempo comum para especial. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. ... ()
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309 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Previdenciário. Conversão do tempo comum para especial. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. ... ()
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310 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Previdenciário. Conversão do tempo comum para especial. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. ... ()
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311 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Previdenciário. Conversão do tempo comum para especial. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. ... ()
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312 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Previdenciário. Conversão do tempo comum para especial. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. ... ()
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313 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Previdenciário. Conversão do tempo comum para especial. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. ... ()
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314 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar inativo. Conversão em pecúnia de licença especial não usufruída, porém utilizada para majoração do adicional de tempo de serviço. Possibilidade. Pro vimento negado.
1 - Para o STJ (STJ), é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Esse entendimento é aplicado ainda que o militar tenha utilizado o período da licença para majoração do adicional de tempo de serviço, como foi o caso dos autos. Assim, para se evitar o locupletamento do servidor, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como devem ser compensados os valores já recebidos a esse título.... ()
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315 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Agente nocivo. Eletricidade. Possibilidade.
1 - As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial.... ()
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316 - STJ. Direito previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ruído. Decreto 4.882/2003. Retroação. Impossibilidade.
1 - No período compreendido entre 06/03/1997 a 18/11/2003, data da entrada em vigor do Decreto 4.882/03, considerando o princípio tempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB. A partir do dia 19/11/2003, incide o limite de 85 dB. Precedentes da 2ª Turma: AgRg no REsp 1352046/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1341122/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012. ... ()
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317 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo especial e comum. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria.
«1. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18/03/2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11/09/1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. ... ()
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318 - STJ. Previdenciário. Reconhecimento de atividade especial. Tempo de serviço especial após 1998. Cômputo. Mp 1663-15 convertida na Lei 9.711/1998. Manutenção da regra de conversão.
1 - Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da Medida Provisória 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referida Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Quinta Turma. ... ()
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319 - STJ. Previdenciário. Reconhecimento de atividade especial. Tempo de serviço especial após 1998. Cômputo. Mp 1663-15 convertida na Lei 9.711/1998. Manutenção da regra de conversão.
1 - Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da Medida Provisória 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referida Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Quinta Turma. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Aposentadoria rural por tempo de contribuição. Labor rural. Comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Período posterior à edição da Lei 8.213/1991. Necessidade de recolhimento das contribuições. Reafirmação da der. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do particular não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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321 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Ruído inferior a 90 db. Atividade não enquadrada como especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º. Decreto 72.771/73.
«O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. O Decreto 72.771/1973 estabelecia como atividade especial a exposição do trabalhador, em caráter permanente, a ambientes com ruídos superiores a 90dB. «In casu, considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, incabível o enquadramento do labor como atividade especial.... ()
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322 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.
«1. O REsp 1.310.034/PR, julgado no regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, reafirma o posicionamento já desta Corte quanto à aplicação da legislação vigente à época do exercício das atividades para fins de reconhecimento da possibilidade de conversão do tempo de serviço e concessão de aposentadoria especial. ... ()
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323 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria.
«1. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015). ... ()
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324 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio para os militares, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Inaplicabilidade do Tema 942 do Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio para os militares, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Inaplicabilidade do Tema 942 do STF. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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325 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio para os militares, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Inaplicabilidade do Tema 942 do Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Impossibilidade. Existência de regime previdenciário próprio para os militares, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial. Decreto-lei 260/1970. Inaplicabilidade do regime dos servidores civis. Inaplicabilidade do Tema 942 do STF. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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326 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Labor prestado em condições especiais. Conversão em tempo comum. Limitação do período trabalhado. Ausência.
1 - A teor da jurisprudência consolidada pelo STJ, o trabalhador que tenha exercido sua atividade laboral, efetivamente, em condições especiais, ainda que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria. Precedentes.... ()
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327 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.
«1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária que visa a concessão de aposentadoria fundamentada em dois pedidos basilares. O primeiro, o reconhecimento de que o autor exerceu, em período especificamente delineado, trabalho em condições especiais (eletricidade). O segundo pedido, e intrinsecamente ligado ao primeiro, é a conversão do tempo comum em especial para que, somado àquele primeiro tempo delineado, lhe «b) Seja deferida a concessão da aposentadoria especial ao autor, contando-se para esse efeito todo o período laborado em condições especiais na COPEL, bem como a conversão dos períodos de trabalho comum para o especial, fixando-se o valor do novo benefício em 100% do salário-de-benefício, sem a utilização do fator previdenciário. ... ()
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328 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Intempestividade do recurso autárquico. Conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres em comum. Ausência de enquadramento. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57.
«1. A intempestividade do recurso determina que se lhe negue conhecimento. ... ()
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329 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento da Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. ... ()
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330 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento da Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. ... ()
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331 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Anistiado político. Cômputo do tempo de serviço relativo ao afastamento ilegal. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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332 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual. Possibilidade. Recurso especial conhecido e não provido.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 pois, in casu, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, notadamente, a possibilidade de se reconhecer ao segurado contribuinte individual tempo especial de serviço. ... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO, PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO, JUNTO AO RGPS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA DO TEMA 942 DO STF. LEGITIMIDADE DA AVERBAÇÃO DA CONTAGEM DO ACRÉSCIMO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRIDADES. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta para a anotação de diferença de tempo de serviço especial, exercido pelo autor junto à inciativa privada, invocando que laborou em atividade insalubre, por mais de sete anos, o que legitima a conversão do acréscimo de 40% (percentual máximo) para fins previdenciários. ... ()
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334 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. alegada omissão na decisão agravada. Recurso inadequado. Fungibilidade. Descabimento. reconhecimento de tempo de serviço especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - No que toca à alegada omissão no julgado, é inadmissível a interposição de agravo interno com o objetivo de sanar o aludido vício, considerando-se o princípio da adequação recursal. Para tal desiderato, deve a parte opor os competentes embargos de declaração, na forma do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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335 - STJ. Previdenciário. Contagem recíproca do tempo de serviço referente a regimes previdenciários diversos (público e privado) para fins de concessão de aposentadoria. Benefício concedido e pago pelo regime a que o segurado estiver vinculado no momento do requerimento. Recurso especial provido.
1 - A contagem recíproca ocorre quando são somados tempos de serviços referentes a regimes previdenciários diversos (público e privado) para efeito de aposentadoria, e tem assento na CF/88, tanto na redação original (art. 202 § 2o.) como na novel imprimida pela Emenda Constitucional 20/98. ... ()
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336 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Agricultura. Cana-de-acúcar. Categoria profissional. Agropecuária. Comprovação.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento da PUIL. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) somente terá direito à conversão ou contagem como tempo especial, para fins de aposentadoria, se demonstrar o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente anteriormente à edição da Lei 9.032/1995. ... ()
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337 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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338 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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339 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Direito previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ruído. Decreto 4.882/2003. Retroação. Impossibilidade.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Direito previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ruído. Decreto 4.882/2003. Retroação. Impossibilidade.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Direito previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ruído. Decreto 4.882/2003. Retroação. Impossibilidade.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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342 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Conversão de tempo comum em especial. Lei 9.032/1995. Rediscussão da controvérsia. Omissão identificada quanto ao tempo de serviço especial caracterizada. Repercussão na aposentadoria por tempo de contribuição.
«1. Esta Turma, quanto à tese de conversão de tempo comum em especial para benefício posterior à Lei 9.032/1995, desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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343 - TJSP. Recurso Inominado - Ex-policial militar - Desligamento do serviço público antes da inativação - Pretensão de reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço como policial e conversão em tempo de serviço comum, com acréscimo de 40%, para efeito de aposentadoria pelo regime geral da previdência social (RGPS) - Possibilidade - Tema 942-STF e CF/88, art. 40, § 4º Ementa: Recurso Inominado - Ex-policial militar - Desligamento do serviço público antes da inativação - Pretensão de reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço como policial e conversão em tempo de serviço comum, com acréscimo de 40%, para efeito de aposentadoria pelo regime geral da previdência social (RGPS) - Possibilidade - Tema 942-STF e CF/88, art. 40, § 4º inaplicáveis aos policiais militares para efeito de aposentadoria pelo regime previdenciário próprio, regido pelo Decreto-lei Estadual 260/1970 - Situação fática diversa - Técnica da distinção - Conversão possível até a edição da Emenda Constitucional 103/2019 - Sentença de improcedência - Recurso provido em parte.
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344 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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345 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Tempo especial. Conversão de tempo comum em especial. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedente do STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido.
«1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.310.034/PR (de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 19/12/2012), submetido à sistemática do CPC, 543-C, firmou entendimento segundo o qual se aplica ao direito de conversão entre tempo comum e especial a lei em vigor à época da aposentadoria, independentemente do período no qual as atividades foram exercidas pelo segurado. ... ()
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346 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão de tempo especial e comum. Possibilidade. Tempo especial exercido antes do advento da Lei 6.887/1980. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Tese recursal em dissonância com as razões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial do INSS não conhecido.
«1 - Verifica-se da leitura dos autos que o Tribunal de origem determinou a conversão de tempo especial em comum e concedeu a aposentadoria por tempo de serviço na forma proporcional, contudo, o INSS, em suas razões recursais, se insurge contra a conversão de tempo comum em especial. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria especial, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de atividade rural, de atividade urbana comum, bem como reconhecimento de atividade especial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a compensação da verba honorária e determinar a implantação do benefíci o pelo INSS. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Conversão de tempo comum em especial. Lei que rege o direito. Definição no julgamento do Resp 1.310.034/PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973
«1. O recorrente, nas razões de seu recurso, defende a tese de que mesmo antes do julgamento do REsp 1.310.034/PR, representativo da controvérsia acerca do critério para conversão de tempo comum em especial, a matéria já era pacificada pelo julgamento do REsp 1.151.363/MG. ... ()
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349 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Termo de opção. Contagem do tempo para fins de adicional por tempo de serviço. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A Corte de origem, com base nos documentos acostados aos autos, assentou que o cômputo em dobro das licenças especiais não gozadas gerou benefícios à parte recorrente, eis que «a licença não usufruída foi computada em dobro no tempo de serviço do militar (com incremento proporcional no percentual do respectivo adicional - ATS, que passou de 23% para 24%) e especificamente para fins de inatividade - embora esse acréscimo tenha se mostrado desnecessário para sua passagem à reserva, vez que, na ocasião, já tinha tempo suficiente para tanto, independentemente do período de licença especial (vide doc. id. 4058200.806524). O termo de opção foi assinado em 2001, tendo o autor optado expressamente para reservar o período para ser gozado e, caso não o fosse, para ser contado em dobro na passagem à inatividade remunerada, para todos os efeitos legais (doc. id. 4058200.806527).» ... ()
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350 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço. Averbação. Contagem para fins de adicional por tempo de serviço. Deferimento por meio de ato administrativo praticado em 1993. Revisão ocorrida em 2010, quando da concessão inicial de aposentadoria. Decadência administrativa. Caracterização.
1 - Como cediço, «nos termos da jurisprudência desta Corte, ao julgar o RE Acórdão/STF (Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 25/5/2020), sob o regime de repercussão geral, o STF firmou a tese segundo a qual, por ser de natureza complexa, o ato de concessão de aposentadoria de servidor público apenas se perfectibiliza mediante a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas, de modo que a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, somente se inicia com a chegada do processo à respectiva Corte de Contas (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/2/2022). ... ()
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