Carregando…

(DOC. VP 241.0260.7184.2964)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Fator de conversão. Requisitos. Preenchimento. Alegação. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - A espécie mostra que o e. Tribunal a quo decidiu, com base no acervo fático probatório dos autos, pela aplicação do fator de conversão 1.2 para a aposentação do segurado, eis que ele teria preenchido os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de serviço ainda sob a vigência da lei anterior. II - Rever tal entendimento é medida que demanda, necessariamente, o revolvimento do material fático probatório dos autos, procedimento vedado na via especial a teor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote